24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIZ SARAIVA CORREIA (OAB 202/AC), ADV: AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA (OAB 1651/AC), ADV: KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC) - Processo 0003443-35.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - AUTOR: B1Luiz Augusto BatistaB0 - RÉU: B1Mozar Marcondes FilhoB0 - B1Sandra de Fátima Golfetto MarcondesB0 - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por SANDRA DE FÁTIMA GOLFETTO, conforme petição de pp.657/658.

A decisão de p. 662, determinou que a parte autora do cumprimento de sentença efetuasse a emenda petição inicial, pois restou noticiado nos autos a morte da parte sucumbente (Luiz Augusto Batista).

Conforme certidão de p. 667, transcorreu o prazo da decisão supra sem manifestação da parte autora.

Verifica-se que, embora tenha sido determinada a emenda da petição inicial , não consta nos autos intimação regular da parte exequente ou de seus patronos legalmente constituídos para cumprimento da diligência, conforme petição de pp. 657/658..

Diante disso, determino a intimação da parte exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 05 (quinze) dias, emende a petição inicial, promovendo a regularização do polo passivo, em razão do falecimento da parte executada (certidão à p. 650).
25/06/2025 08:48

Conclusos para despacho
25/06/2025 08:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2025.
26/05/2025 12:51

Mero expediente
26/05/2025 09:03

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 08:19

Conclusos para despacho
23/05/2025 06:19

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: AYRES NEYLOR DUTRA DE SOUZA (OAB 1651/AC) - Processo 0003443-35.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Usucapião Extraordinária - AUTOR: B1Luiz Augusto BatistaB0 - 1) Determino a parte autora que emende a petição inicial, pois resta noticiado nos autos a morte da parte sucumbente (certidão de óbito à p.650). 2) Para emenda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para adequação do polo passivo, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Intime-se.
22/05/2025 13:03

Expedida/Certificada
15/05/2025 15:15

Emenda à Inicial
13/05/2025 12:04

Conclusos para despacho
13/05/2025 12:04

Processo Reativado
13/05/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/05/2025 08:37

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Saraiva Correia (OAB 202/AC), Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC) Processo 0003443-35.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Luiz Augusto Batista - Ré: Sandra de Fátima Golfetto Marcondes, Mozar Marcondes Filho - Decido. É cediço que em sede de cumprimento de sentença aplicam-se as regras da execução, elencadas no código processualista.

In casu, trata-se de sentença que julgou improcedentes os pedidos, conforme pode-se verificar em pp.468/484, que possui o dispositivo abaixo colacionado: Portanto, verifica-se que, ao contrário do que afirma o pretenso exequente, não há obrigação de fazer originária da sentença, na medida em que, em fase de conhecimento, a pretensão autoral foi julgada improcedente, pela ausência dos requisitos necessários à aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva.

Quanto aos honorários sucumbenciais, verifica-se que esses não pertencem aos advogados constituídos, posto que, na fase de conhecimento, outro patrono atuou em favor do ora peticionante; portanto, muito embora fosse possível a inauguração da fase de cumprimento de sentença para pagamento de honorários sucumbenciais, os advogados ora constituídos não fazem jus ao cumprimento de sentença dos honorários sucumbenciais.

Desta forma, constata-se que o requerido peticionante não possui interesse para inaugurar fase de cumprimento de sentença, tanto porque não há obrigação de entregar, fazer, não fazer ou pagar quantia pendentes de cumprimento pela outra parte, tanto porque os procuradores não fazem jus ao valor de honorários sucumbenciais, na medida em que não atuaram na fase de conhecimento.

Portanto, indefiro a petição de cumprimento de sentença de pp. 642/643, pela ausência dos requisitos constantes nos artigos 798 e seguintes do CPC, bem como pela ausência de interesse processual e ilegitimidade dos procuradores quanto à exigência de pagamento dos honorários sucumbenciais.

Arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/04/2025 11:24

Expedida/Certificada
14/04/2025 13:53

Outras Decisões
09/04/2025 00:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Saraiva Correia (OAB 202/AC), Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC) Processo 0003443-35.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Luiz Augusto Batista - Ré: Sandra de Fátima Golfetto Marcondes, Mozar Marcondes Filho - 1 - Incumbe a parte exequente ao requerer o cumprimento de sentença instruir a peça com os requisitos essenciais ao pleito, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. 2 - Assim, concedo ao exequente o prazo de 5 (cinco) dias para instruir seu pedido com o demonstrativo de cálculo atualizado e discriminado da dívida, sob pena de indeferimento do pedido. 3 - Intimem-se.
26/03/2025 14:00

Expedida/Certificada
26/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 08:41

Outras Decisões
17/03/2025 13:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:07

Processo Reativado
17/03/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 07:27

Arquivado Definitivamente
10/08/2022 07:26

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2022.
01/06/2022 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2022 08:34

Expedida/Certificada
19/05/2022 09:16

Expedição de Certidão.
12/05/2022 20:22

Evoluída a classe de 49 para 156
03/05/2022 07:00

Recebidos os autos
03/05/2022 07:00

Remetidos os autos da Contadoria
03/05/2022 07:00

Juntada de Outros documentos
03/05/2022 06:58

Realizado cálculo de custas
29/04/2022 11:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2022 11:45

Expedição de Certidão.
27/04/2022 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2022 09:33

Expedida/Certificada
20/04/2022 09:12

Outras Decisões
03/03/2022 15:14

Conclusos para decisão
22/02/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2022 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2022 08:59

Expedida/Certificada
31/01/2022 11:12

Expedição de Certidão.
27/01/2022 16:37

Processo Reativado
20/05/2021 10:10

Realizado cálculo de custas
20/05/2021 10:06

Realizado cálculo de custas
30/04/2021 14:15

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/04/2021 14:15

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
30/04/2021 14:14

Expedição de Certidão.
19/04/2021 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2021 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/03/2021 13:19

Expedida/Certificada
22/03/2021 20:34

Expedição de Certidão.
17/03/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2021 14:20

Realizado cálculo de custas
04/03/2021 08:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/03/2021 11:28

Expedida/Certificada
26/02/2021 15:15

Julgado improcedente o pedido
16/12/2020 17:35

Conclusos para julgamento
18/11/2020 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 17:26

Mero expediente
04/11/2020 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 08:26

Expedição de Certidão.
08/09/2020 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 07:38

Expedida/Certificada
01/09/2020 06:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/10/2020 10:45:00, 3ª Vara Cível.
31/08/2020 17:36

Mero expediente
27/08/2020 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2020 16:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/08/2020.
07/08/2020 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2020 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2020 21:21

Expedida/Certificada
03/08/2020 21:08

Ato ordinatório
03/08/2020 20:45

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2020 09:00:00, 3ª Vara Cível.
26/07/2020 20:22

Ato ordinatório
26/06/2020 08:37

Ato ordinatório
28/04/2020 18:04

Publicado ato_publicado em 28/04/2020.
07/04/2020 09:20

Expedida/Certificada
16/03/2020 16:10

Outras Decisões
11/03/2020 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 16:46

Juntada de Outros documentos
06/03/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
04/03/2020 07:53

Publicado ato_publicado em 04/03/2020.
02/03/2020 07:20

Expedida/Certificada
27/02/2020 09:15

Ato ordinatório
20/02/2020 16:30

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 17/03/2020 10:00:00, 3ª Vara Cível.
11/02/2020 07:49

Publicado ato_publicado em 11/02/2020.
07/02/2020 07:24

Expedida/Certificada
06/02/2020 18:04

Outras Decisões
23/09/2019 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2019 15:44

Conclusos para decisão
19/09/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
19/09/2019 07:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2019 07:46

Publicado ato_publicado em 04/09/2019.
02/09/2019 07:33

Expedida/Certificada
30/08/2019 17:47

Outras Decisões
07/08/2019 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2019 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2019 17:16

Conclusos para decisão
16/05/2019 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2019 07:31

Publicado ato_publicado em 25/04/2019.
23/04/2019 07:19

Expedida/Certificada
22/04/2019 11:16

Mero expediente
05/02/2019 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018 09:51

Conclusos para decisão
13/12/2018 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2018 08:05

Publicado ato_publicado em 20/11/2018.
14/11/2018 07:54

Expedida/Certificada
13/11/2018 17:42

Ato ordinatório
13/11/2018 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 13:19

Expedição de Certidão.
19/10/2018 13:19

Juntada de Outros documentos
19/10/2018 13:18

Expedição de Certidão.
19/09/2018 14:52

Expedição de Mandado.
15/08/2018 09:17

Juntada de Outros documentos
15/08/2018 08:46

Juntada de Outros documentos
08/08/2018 11:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2018 13:48

Outras Decisões
01/08/2018 08:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2018 07:31

Publicado ato_publicado em 15/05/2018.
11/05/2018 07:29

Expedida/Certificada
10/05/2018 10:11

Mero expediente
08/05/2018 15:09

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/08/2018 09:00:00, 3ª Vara Cível.
02/05/2018 10:39

Conclusos para despacho
02/05/2018 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2018 07:42

Publicado ato_publicado em 12/04/2018.
10/04/2018 07:14

Expedida/Certificada
09/04/2018 15:31

Ato ordinatório
09/04/2018 09:42

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2018 10:00:00, 3ª Vara Cível.
22/03/2018 07:29

Publicado ato_publicado em 22/03/2018.
20/03/2018 07:23

Expedida/Certificada
19/03/2018 17:08

Outras Decisões
07/11/2017 08:37

Juntada de Outros documentos
26/10/2017 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2017 15:19

Conclusos para decisão
24/10/2017 15:19

Juntada de Outros documentos
05/10/2017 07:41

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.
03/10/2017 07:26

Expedida/Certificada
02/10/2017 09:36

Mero expediente
21/06/2017 14:01

Conclusos para decisão
21/06/2017 13:59

Processo Reativado
12/01/2017 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2016 07:43

Execução frustrada
02/12/2016 07:43

Expedição de Certidão.
01/12/2016 13:44

Expedição de Outros documentos.
01/12/2016 08:51

Juntada de Outros documentos
24/11/2016 10:19

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 16:57

Expedição de Certidão.
23/08/2016 16:57

Juntada de Outros documentos
23/08/2016 16:57

Expedição de Certidão.
03/08/2016 17:08

Expedição de Mandado.
03/08/2016 15:48

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/12/2016 10:00:00, 3ª Vara Cível.
27/07/2016 10:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/07/2016.
26/07/2016 09:15

Juntada de Outros documentos
12/07/2016 07:57

Publicado ato_publicado em 12/07/2016.
08/07/2016 07:25

Expedida/Certificada
07/07/2016 18:51

Outras Decisões
03/05/2016 10:52

Conclusos para decisão
14/04/2016 09:34

Conclusos para decisão
14/04/2016 08:53

Juntada de Outros documentos
24/11/2015 09:24

Conclusos para decisão
24/11/2015 09:23

Juntada de Outros documentos
24/11/2015 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2015 09:17

Expedição de Outros documentos.
11/11/2015 07:28

Expedição de Certidão.
11/11/2015 07:28

Juntada de Outros documentos
11/11/2015 07:27

Expedição de Certidão.
22/10/2015 07:27

Publicado ato_publicado em 22/10/2015.
21/10/2015 15:59

Expedição de Mandado.
21/10/2015 09:35

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2015 09:00:00, 3ª Vara Cível.
20/10/2015 13:17

Expedida/Certificada
20/10/2015 11:49

Mero expediente
20/04/2015 08:38

Conclusos para decisão
30/03/2015 19:48

Expedição de Certidão.
19/03/2015 14:33

Expedição de Certidão.
19/03/2015 13:01

Ato ordinatório
18/03/2015 09:46

Publicado ato_publicado em 18/03/2015.
16/03/2015 07:30

Expedida/Certificada
13/03/2015 12:59

Mero expediente
04/07/2014 08:23

Conclusos para decisão
04/07/2014 08:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/07/2014.
10/06/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
10/06/2014 15:21

Juntada de Outros documentos
29/05/2014 14:51

Juntada de Outros documentos
29/05/2014 14:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2014 08:18

Publicado ato_publicado em 23/05/2014.
19/05/2014 07:53

Expedida/Certificada
16/05/2014 11:42

Ato ordinatório
10/02/2014 10:08

Expedição de Certidão.
21/01/2014 07:59

Juntada de Outros documentos
21/01/2014 07:59

Juntada de Outros documentos
15/01/2014 11:18

Conclusos para decisão
15/01/2014 11:10

Juntada de Outros documentos
15/01/2014 11:10

Juntada de Outros documentos
26/11/2013 17:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2013 17:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2013 17:34

Juntada de Outros documentos
26/11/2013 15:40

Juntada de Outros documentos
25/11/2013 17:45

Expedição de Certidão.
25/11/2013 17:45

Juntada de Outros documentos
25/11/2013 17:45

Expedição de Outros documentos.
25/11/2013 07:54

Publicado ato_publicado em 25/11/2013.
21/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
21/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2013 12:00

Expedida/Certificada
21/11/2013 12:00

Ato ordinatório
21/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
21/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2013 12:00

Expedição de Certidão.
05/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
05/11/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
21/10/2013 12:00

Expedição de Edital.
15/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
15/10/2013 12:00

Expedição de Mandado.
26/04/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 26/04/2013.
24/04/2013 12:00

Expedida/Certificada
17/04/2013 12:00

Outras Decisões
16/04/2013 12:00

Conclusos para despacho
08/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
08/04/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 19/03/2013.
15/03/2013 12:00

Expedida/Certificada
15/03/2013 12:00

Recebidos os autos
15/03/2013 12:00

Outras Decisões
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2012 12:00

Conclusos para decisão
26/06/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2012 12:00

Realizado cálculo de custas
23/04/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 23/04/2012.
19/04/2012 12:00

Expedida/Certificada
18/04/2012 12:00

Recebidos os autos
17/04/2012 12:00

Outras Decisões
27/02/2012 12:00

Conclusos para decisão
23/02/2012 12:00

Recebidos os autos
23/02/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2012

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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