13/06/2025 12:01

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2025 05:35

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:20

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0802276-08.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedor: E.

F.

R.

C.

Moura-me - ONovo Código de Processo Civil, em seus artigos 133a137, disciplinou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, estabelecendo forma e requisitos para viabilizar a aplicação do instituto: Art. 133.

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1oO pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2oAplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134.

O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1oA instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2oDispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3oA instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4oO requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135.

Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136.

Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único.

Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137.

Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que ordinariamente preserva-se a personalidade jurídica e a responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico.

Por ser medida excepcional, a sua utilização depende do preenchimento de certos requisitos legais.

Nesse sentido, tenho que a Súmula 435 do STJ, editada em data anterior à entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, deve ser interpretada em face das novas regras processuais.

Registro por oportuno, que sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar a questão sobre a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme os artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC), com o rito da execução fiscal regido pela Lei 6.830/1980.

Caso se determine a compatibilidade, o STJ irá avaliar as hipóteses em que a instauração do incidente será imprescindível.

Os Recursos Especiais 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, sob a relatoria do ministro Francisco Falcão, foram selecionados como representativos da controvérsia (Tema 1.209).

Em conformidade com o artigo 1.037, inciso II, do CPC, o colegiado determinou a suspensão de todos os recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem da mesma matéria tanto em segunda instância quanto no STJ.

Ante o exposto, não conheço da pretensão de pp. 64/66, podendo o credor instaurar o incidente mediante a demonstração concreta de alguma hipótese prevista no direito material para a desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133, § 1.º e 134, § 4.º, do CPC/2015) em obediência à forma prescrita em lei.

Cumpra-se o item 6 da decisão de pp. 47/48.

Intimem-se.
26/03/2025 19:25

Expedida/Certificada
25/03/2025 22:42

Recebidos os autos
25/03/2025 22:42

Indeferimento
16/12/2024 13:01

Conclusos para decisão
12/11/2024 07:48

Juntada de Petição de petição inicial
07/10/2024 00:07

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:12

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
26/09/2024 13:55

Expedida/Certificada
26/09/2024 09:03

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:09

Recebidos os autos
25/09/2024 13:09

Mero expediente
23/09/2024 08:35

Conclusos para despacho
13/05/2024 14:13

Juntada de Petição de petição inicial
19/04/2024 01:15

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:03

Recebidos os autos
05/04/2024 14:03

Mero expediente
05/04/2024 13:29

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:27

Bloqueio/penhora on line
10/11/2023 13:41

Recebidos os autos
17/03/2023 14:18

Conclusos para decisão
05/12/2022 08:32

Juntada de Petição de petição inicial
08/11/2022 11:41

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:10

Ato ordinatório
17/10/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 17:32

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:22

Expedição de Carta.
07/06/2022 11:16

Recebidos os autos
07/06/2022 11:16

Quebra de sigilo bancário
05/04/2022 11:00

Conclusos para decisão
22/11/2021 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 20:52

Expedição de Certidão.
17/09/2021 18:06

Ato ordinatório
17/08/2020 14:12

Processo Reativado
20/09/2018 10:06

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
18/09/2018 10:40

Publicado ato_publicado em 18/09/2018.
17/09/2018 10:25

Expedida/Certificada
14/09/2018 13:16

Recebidos os autos
14/09/2018 13:16

Mero expediente
13/09/2018 11:43

Conclusos para despacho
12/07/2018 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 16:28

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.
29/05/2018 09:52

Expedida/Certificada
17/05/2018 18:46

Ato ordinatório
26/02/2018 13:41

Publicado ato_publicado em 26/02/2018.
19/02/2018 15:53

Expedida/Certificada
17/01/2018 12:20

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2018 12:20

Ato ordinatório
17/01/2018 12:20

Juntada de Outros documentos
17/05/2017 14:02

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 11:35

Expedição de Outros documentos.
24/10/2016 16:43

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
19/10/2016 15:52

Expedida/Certificada
19/10/2016 11:07

Outras Decisões
21/09/2016 11:14

Conclusos para decisão
22/08/2016 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2016

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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