07/04/2025 05:34

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:07

Juntada de Certidão
27/03/2025 09:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0803138-76.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Regyna Maura de Castro Santos - Importa extinção do processo o fato de a parte exequente cancelar a inscrição da dívida, consoante estabelece o artigo 26 da Lei nº 6.830/80, pois o desaparecimento do título executivo que lastreava a execução impõe a extinção do processo sem julgamento do mérito por falta de pressuposto processual, nos termos do artigo 485, inciso IV c/c os arts. 771 e 783, todos do CPC.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, c/c os artigos 771, 783 e 485, inciso IV do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação às CDA's nº 91.197/2014 e 360.473/2016.

Expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados (pp. 30/33) em favor da parte executada.

Sem custas e honorários por força do artigo 26 da Lei 6.830/80.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC).

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado.
26/03/2025 19:25

Expedida/Certificada
25/03/2025 22:14

Recebidos os autos
25/03/2025 22:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/12/2024 13:02

Conclusos para decisão
09/10/2024 09:03

Juntada de Petição de petição inicial
07/10/2024 00:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:12

Publicado ato_publicado em 04/10/2024.
26/09/2024 13:55

Expedida/Certificada
26/09/2024 08:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 13:04

Recebidos os autos
25/09/2024 13:04

Mero expediente
23/09/2024 08:36

Conclusos para despacho
23/04/2024 05:09

Juntada de Petição de petição inicial
22/04/2024 01:37

Expedição de Certidão.
11/04/2024 11:47

Expedição de Certidão.
09/04/2024 20:27

Recebidos os autos
09/04/2024 20:27

Mero expediente
08/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/01/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 12:52

Juntada de Petição de petição inicial
02/09/2023 00:39

Expedição de Certidão.
22/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
18/08/2023 11:41

Recebidos os autos
18/08/2023 11:41

Mero expediente
17/02/2023 10:00

Conclusos para julgamento
09/02/2023 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2022 13:26

Mero expediente
21/11/2022 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 10:40

Expedição de Certidão.
16/05/2022 19:51

Expedição de Certidão.
16/05/2022 14:22

Ato ordinatório
16/05/2022 14:19

Juntada de Mandado
09/03/2022 13:20

Expedição de Certidão.
09/12/2021 19:15

Expedição de Certidão.
01/07/2021 21:23

Recebidos os autos
01/07/2021 21:23

Mero expediente
11/02/2020 16:27

Conclusos para julgamento
07/10/2019 14:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2019 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 07:48

Publicado ato_publicado em 03/09/2019.
02/09/2019 12:31

Expedida/Certificada
17/07/2019 16:57

Ato ordinatório
17/07/2019 16:56

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 16:53

Juntada de Outros documentos
10/06/2019 11:39

Expedição de Certidão.
05/06/2019 15:44

Expedição de Mandado.
17/05/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
17/05/2019 07:38

Juntada de Outros documentos
14/05/2019 09:05

Publicado ato_publicado em 14/05/2019.
13/05/2019 12:21

Expedida/Certificada
13/05/2019 11:27

Outras Decisões
24/01/2019 12:22

Recebidos os autos
14/11/2018 12:26

Conclusos para decisão
12/07/2018 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2018 16:29

Publicado ato_publicado em 04/06/2018.
29/05/2018 09:52

Expedida/Certificada
19/05/2018 12:14

Ato ordinatório
19/05/2018 12:14

Expedição de Certidão.
07/03/2018 19:56

Expedição de Outros documentos.
07/03/2018 19:55

Expedição de Certidão.
20/11/2017 16:55

Ato ordinatório
14/11/2017 15:10

Publicado ato_publicado em 14/11/2017.
13/11/2017 15:13

Expedida/Certificada
13/11/2017 09:43

Expedição de Mandado.
10/11/2017 20:37

Recebidos os autos
10/11/2017 20:37

Mero expediente
10/11/2017 11:34

Conclusos para despacho
08/11/2017 14:10

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/11/2017 10:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
06/10/2017 11:13

Expedição de Certidão.
06/10/2017 11:13

Juntada de Outros documentos
27/04/2017 08:10

Expedição de Outros documentos.
24/10/2016 16:45

Publicado ato_publicado em 24/10/2016.
19/10/2016 15:53

Expedida/Certificada
19/10/2016 12:56

Outras Decisões
17/10/2016 08:23

Conclusos para decisão
17/10/2016 07:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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