18/07/2025 08:31

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) - Processo 0701098-64.2022.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - REQUERENTE: B1Marisânia de Souza OliveiraB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Marisânia de Souza Oliveira ajuizou Ação Execução de Sentença contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC.

Devidamente citado, o INSS não impugnou à execução.

Por outro lado, manifestou-se às pp. 176 concordando com a atualização dos cálculos apresentados pelo exequente.

Vieram os autos concluso. É o breve relatório.

Decido.

Trata-se de Ação de Execução contra à Fazenda Pública opostos pela parte autora requerendo o pagamento dos valores em atraso da sentença que julgou procedente a implantação do benefício em seu favor.

Para tanto apresentou planilha de cálculo atualizado do débito, requerendo a homologação e liquidação dos cálculos apresentados e a expedição de RPV e/ou Precatório.

Citado, o INSS concordou com a planilha de cálculos apresentado pela parte autora.

Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, e, manifestou-se pela concordância com os valores executados, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 164/170, para que surta seus efeitos legais.

Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo.

Após, a expedição do precatório ou RPV, voltem-me os autos conclusos para decisão de arquivamento provisório dos autos aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual pedido de desarquivamento pela parte interessada.

A Secretaria/Cepre deverá colocar a TPU 245.

A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará.

Por fim, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 17/07/2024, de sorte que é indevida a condenação do INSS em honorários advocatícios de sucumbência, dada a ausência de impugnação à pretensão executiva, nos termos da tese vinculante (Tema 1190 do STJ).

Cumpra-se.

Intimem-se.
17/07/2025 14:09

Expedida/Certificada
14/04/2025 00:46

Expedição de Certidão.
08/04/2025 08:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS HENRIQUE LOPES (OAB 3740/AC) Processo 0701098-64.2022.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Requerente: Marisânia de Souza Oliveira - Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/04/2025 08:16

Expedida/Certificada
03/04/2025 08:01

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:56

Expedição de Certidão.
25/03/2025 18:57

Outras Decisões
13/02/2025 11:09

Conclusos para decisão
28/01/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 02:03

Expedição de Certidão.
07/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 01:20

Expedição de Mandado.
27/09/2024 01:17

Evoluída a classe de 7 para 12078
26/09/2024 22:25

Outras Decisões
07/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
06/08/2024 14:56

Documento Expedido
06/08/2024 14:54

Conclusos para decisão
06/08/2024 14:43

Processo Reativado
17/07/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 05:30

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 00:29

Expedição de Certidão.
03/06/2024 02:36

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:04

Publicado ato_publicado em 24/05/2024.
23/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 11:43

Expedida/Certificada
21/05/2024 11:59

Acolhimento de Embargos de Declaração
25/04/2024 11:38

Conclusos para decisão
25/04/2024 11:38

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:15

Publicado ato_publicado em 27/03/2024.
26/03/2024 05:52

Expedida/Certificada
26/03/2024 05:36

Ato ordinatório
19/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 00:27

Expedição de Certidão.
29/02/2024 08:26

Publicado ato_publicado em 29/02/2024.
28/02/2024 07:34

Expedida/Certificada
24/02/2024 21:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:04

Julgado procedente o pedido
24/01/2024 14:01

Conclusos para julgamento
29/11/2023 18:36

Mero expediente
06/11/2023 11:12

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 07:56

Publicado ato_publicado em 13/09/2023.
31/08/2023 14:11

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:05

Expedida/Certificada
31/08/2023 09:52

Ato ordinatório
30/08/2023 15:08

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 09/11/2023 12:00:00, Vara Cível.
21/08/2023 02:18

Expedição de Certidão.
18/08/2023 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 16:47

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.
13/08/2023 22:58

Expedida/Certificada
10/08/2023 13:42

Expedição de Certidão.
26/07/2023 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/07/2023 14:25

Decisão de Saneamento e Organização
10/07/2023 11:32

Conclusos para decisão
03/07/2023 07:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2023 01:47

Expedição de Certidão.
27/06/2023 12:51

Juntada de Petição de contestação
22/06/2023 11:26

Expedida/Certificada
21/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
21/06/2023 11:14

Ato ordinatório
21/06/2023 11:05

Ato ordinatório
21/06/2023 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 10:54

Juntada de Ofício
23/03/2023 09:22

Publicado ato_publicado em 23/03/2023.
20/03/2023 04:35

Expedição de Certidão.
14/03/2023 08:28

Expedida/Certificada
09/03/2023 12:38

Expedição de Certidão.
09/03/2023 09:06

Ato ordinatório
09/03/2023 09:06

Ato ordinatório
08/03/2023 12:13

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2023 08:15:00, Vara Cível.
15/02/2023 19:56

Recebidos os autos
15/02/2023 19:56

Mero expediente
29/11/2022 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2022 09:20

Conclusos para despacho
26/07/2022 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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