27/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:10

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
03/04/2025 08:52

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC) Processo 0701322-31.2024.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Maria do Socorro Santana de Paula - Vistos, etc.

Embora citado, o ente público demandado não apresentou contestação, conforme certificado à fl. 31.

Sucede que não incide à Fazenda Pública o efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, pois seus bens e direitos são considerados indisponíveis, a teor do artigo 345, II, do CPC.

Assim, em que pese a ausência de contestação, determino o cumprimento do artigo 348 do mesmo diploma processual, e assinalo o prazo de 5 (cinco) dias a fim de que a parte autora indique, de forma justificada, as provas que pretende produzir ou requeira o julgamento antecipado do mérito, nas hipóteses previstas no artigo 355, I e II do mesmo Código.

Intimem-se.
02/04/2025 10:08

Expedida/Certificada
20/03/2025 15:55

Recebidos os autos
20/03/2025 15:55

Outras Decisões
11/02/2025 07:55

Conclusos para decisão
11/02/2025 07:54

Expedição de Certidão.
25/11/2024 09:50

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:20

Recebidos os autos
11/11/2024 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2024 14:08

Conclusos para decisão
24/10/2024 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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