02/12/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
02/12/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 09:32

Transitado em Julgado em 02/12/2024
08/11/2024 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2024 00:28

Intimação

ADV: Lilyanne de Farias dos Santos (OAB 3755/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0701075-59.2024.8.01.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Sergio Brito dos Santos - Reclamado: Banco do Brasil S.a - Autos n.º 0701075-59.2024.8.01.0011 Classe Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante Sergio Brito dos Santos Reclamado Banco do Brasil S.a Sentença Sergio Brito dos Santos, em nome próprio, ajuizou, em 21 de agosto de 2024, a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA e DANO MORAL em face do Banco do Brasil S.A, aduzindo ser herdeiro/inventariante de e JOEL SILVINO DOS SANTOS, falecido em 10 de março de 2021, pugnando pelo pagamento de parcelas de empréstimo firmado pelo falecido junto ao banco-réu, vencidos em 10/12/2022 e 10/12/2023, sem juros, bem como condenação em danos morais.

No curso da demanda verificou-se a ausência de condição da ação. É o que importa relatar.

DECIDO.

Estabelece o artigo 493 do Código de Processo Civil que na hipótese de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

No caso em exame, para carece o autor de elemento básico para o prosseguimento da demanda, que é justamente a possibilidade jurídica do pedido.

Ora, pretende o autor, em nome próprio, substituir-se ao seu falecido pai, impondo ao banco-réu uma sui generis cessão da dívida objeto do negócio jurídico, nas mesmas condições de parcelamento e sem juros, isto mais de três anos após o falecimento de seu genitor.

Para além das considerações sobre o vencimento antecipado, garantia e inclusão da dívida no monte-mor, é cediço que inexiste qualquer sorte de fundamento jurídico apto à pretensão do demandante.

Ante o exposto, entendendo que a parte autora é carecedora de ação, com fundamento no artigo 493, combinado com o artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Sem custas ou honorários.

Sentença registrada.Publique-se.

Intime-se.

Sena Madureira-(AC), 24 de outubro de 2024.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito
07/11/2024 07:10

Expedida/Certificada
24/10/2024 18:36

Recebidos os autos
24/10/2024 18:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
23/10/2024 10:33

Conclusos para decisão
23/10/2024 09:47

Expedição de Certidão.
14/10/2024 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 13:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2024 09:45

Expedida/Certificada
16/09/2024 07:56

Expedição de Carta.
06/09/2024 16:07

Recebidos os autos
06/09/2024 16:07

Mero expediente
27/08/2024 12:03

Conclusos para decisão
22/08/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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