01/04/2025 12:03

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Said dos Santos Nascimento (OAB 4763/AC), Osvaldo dos Santos Lima (OAB 4841/AC) Processo 0707964-64.2021.8.01.0001 - Inventário - Invte: Regina Souza de Araujo - Invda: Maria Lima de Souza Silva - Trata-se de inventário de Maria Lima de Souza Silva.

Maria Lima tinha 07 filhos vivos: Delcineide, Delcirene, Lidiane, Mariane, Delmário, Delcimário e Regina e 01 pré-morto: Márcio de Souza Silva.

Segundo informações dos autos a falecida vivia em união estável com Antonio Albano de Araújo, o qual teve 03 filhos: Regina, Josiane e Joelma.

Necessário tecer algumas considerações acerca dos autos.

Inicialmente, o processo trata do inventário de Maria Lima, mas quem ajuizou a ação foi Regina, filha de Antônio Albano, portanto parte ilegítima.

Inobstante, não há nos autos qualquer comprovação acerca da união estável entre a falecida e Antonio Albano.

Além do mais os bens informados são de propriedade de Antônio.

Assim, sem o vinculo conjugal não é possível partilhá-los entre todos os herdeiros informados nos autos.

Desta forma, faz-se necessário o ajuizamento da ação cabível para comprovar a união estável.

Além disso, o município de Rio Branco informa uma dívida de IPTU (pp. 152/153) em nome de Maria Lima de Souza.

Desta forma, a inventariante deve esclarecer a qual imóvel pertence esta dívida, tendo em vista que ela existe desde 1999.

Noutro pórtico, a Fazenda Estadual descreve a existência de uma motocicleta (p.94) em nome de Maria, que também não foi incluída nas últimas declarações.

Assim deve a inventariante esclarecer o paradeiro deste veículo.

Por derradeiro, não vislumbrei os documentos pessoais de Lidiane, nem a certidão de óbito de Márcio de Souza Silva, que devem ser juntados pela inventariante.

A ser assim, concedo o prazo de 60 dias para todas as providências determinadas acima e, como consequência, suspendo o feito.

Intimem-se.
31/03/2025 14:03

Expedida/Certificada
25/03/2025 09:21

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
06/02/2025 13:26

Expedição de Certidão.
06/02/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 06:44

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:19

Expedição de Certidão.
20/11/2024 07:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 15:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 16:59

Expedição de Mandado.
04/11/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:05

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
10/10/2024 12:06

Expedida/Certificada
09/10/2024 13:06

Expedição de Carta.
09/10/2024 13:05

Expedição de Carta.
09/10/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:38

Expedição de Certidão.
08/10/2024 13:45

Mero expediente
18/09/2024 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 08:01

Conclusos para despacho
17/07/2024 08:00

Expedição de Certidão.
17/07/2024 07:50

Expedição de Carta.
17/07/2024 07:49

Expedição de Carta.
09/07/2024 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:29

Publicado ato_publicado em 07/06/2024.
05/06/2024 13:52

Expedida/Certificada
31/05/2024 12:35

Mero expediente
17/01/2024 12:45

Juntada de Petição de contestação
16/01/2024 08:08

Conclusos para despacho
16/01/2024 08:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 12:19

Juntada de Mandado
04/12/2023 12:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2023 10:25

Juntada de Petição de petição inicial
24/11/2023 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 10:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/11/2023 09:38

Expedição de Mandado.
22/11/2023 09:13

Expedição de Mandado.
22/11/2023 03:44

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 03:43

Expedição de Certidão.
20/11/2023 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
09/11/2023 13:15

Ato ordinatório
12/09/2023 08:31

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
06/09/2023 13:20

Expedida/Certificada
07/08/2023 11:06

Mero expediente
26/06/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 10:07

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 11:33

Juntada de Outros documentos
07/06/2023 07:50

Expedida/certificada
06/06/2023 08:26

Expedida/Certificada
02/06/2023 14:32

Mero expediente
26/05/2023 08:09

Conclusos para despacho
17/05/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 07:51

Expedida/certificada
05/05/2023 13:21

Expedida/Certificada
03/02/2023 10:00

Mero expediente
05/12/2022 09:16

Conclusos para despacho
05/12/2022 09:15

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:55

Publicado ato_publicado em 30/08/2022.
29/08/2022 12:01

Expedida/Certificada
29/08/2022 12:01

Expedida/Certificada
10/08/2022 14:39

Mero expediente
21/07/2022 11:32

Conclusos para despacho
21/07/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:12

Juntada de Certidão
02/07/2022 07:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/05/2022 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2022 05:43

Mero expediente
11/04/2022 10:57

Conclusos para despacho
11/04/2022 10:52

Juntada de Outros documentos
11/04/2022 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 22:00

Juntada de Petição de petição inicial
25/03/2022 07:41

Expedição de Certidão.
25/03/2022 07:41

Expedição de Certidão.
18/03/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2022 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2022 21:00

Expedição de Certidão.
14/03/2022 21:00

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:59

Expedição de Certidão.
14/03/2022 20:59

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:52

Ato ordinatório
14/03/2022 11:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2022 14:46

Juntada de Petição de contestação
08/03/2022 14:30

Juntada de Petição de contestação
22/02/2022 09:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/02/2022 12:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2022 11:25

Expedição de Carta.
01/02/2022 14:22

Expedição de Mandado.
01/02/2022 14:21

Expedição de Mandado.
01/02/2022 14:09

Expedição de Mandado.
01/02/2022 07:25

Expedida/certificada
31/01/2022 09:10

Expedida/Certificada
19/12/2021 23:33

Mero expediente
09/12/2021 12:28

Conclusos para despacho
09/12/2021 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/12/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2021 08:15

Expedida/certificada
24/11/2021 09:55

Expedida/Certificada
24/11/2021 09:51

Ato ordinatório
24/11/2021 09:49

Expedição de Certidão.
11/08/2021 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 11:35

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 11:16

Expedição de Certidão.
03/08/2021 09:35

Expedida/certificada
30/07/2021 11:55

Expedida/Certificada
27/07/2021 10:20

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 10:39

Mero expediente
10/06/2021 14:07

Conclusos para despacho
09/06/2021 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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