04/07/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0704879-31.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - RÉU: B1Lucineia Rodrigues NunesB0 - Portanto, com fundamento no dispositivo supramencionado, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Torno sem efeito a liminar de p. 58/59.

Indefiro o pedido de expedição de ofício ao DETRAN, haja vista que este Juízo não determinou qualquer restrição judicial sobre o bem.

Arquivem-se independentemente de trânsito em julgado.

Sem custas, por força do artigo 11, inciso I, da Lei Estadual n.º 1422/2001.

Intimem-se.
03/07/2025 09:42

Expedida/Certificada
01/07/2025 09:13

Extinto o processo por desistência
30/06/2025 10:29

Conclusos para julgamento
20/06/2025 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 07:03

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 01:11

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0704879-31.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - RÉU: B1Lucineia Rodrigues NunesB0 - Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
13/06/2025 06:16

Expedida/Certificada
11/06/2025 12:42

Ato ordinatório
06/06/2025 04:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 10:16

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0704879-31.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Consórcio Nacional Honda LtdaB0 - RÉU: B1Lucineia Rodrigues NunesB0 - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fl. 63, sob pena de extinção sem resolução do mérito.
22/05/2025 06:12

Expedida/Certificada
21/05/2025 09:16

Ato ordinatório
21/05/2025 09:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/04/2025 11:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0704879-31.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Consórcio Nacional Honda Ltda - Réu: Lucineia Rodrigues Nunes - Consórcio Nacional Honda Ltda requereu contra Lucineia Rodrigues Nunes busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.

Há prova de que a parte devedora foi constituída em mora, em face do não cumprimento das obrigações contratadas e garantidas por pacto adjeto de alienação fiduciária, razão pela qual concedo liminarmente a busca e apreensão do bem dado em garantia, devendo o depósito recair em mãos da parte autora e o bem mantido nesta cidade de Rio Branco Acre, no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).

Decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, quando então estará autorizado a vender o bem a terceiros independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, visando a satisfação de seu crédito, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato (Lei n.º 4.728/65, artigo 66-B acrescido pela Lei n.º 10.931, de 2.8.2004, c.c. artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei nº 13.043, de 2014).

Em caso de alienação do bem apreendido, o credor deverá prestar contas ao devedor acerca do valor apurado, entregando-lhe, se houver, após o pagamento do seu crédito, o saldo remanescente (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 2º, caput).

Providencie a Escrivania: expeça-se mandado de busca e apreensão e citação, com a observação de que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias fluirá da execução da liminar, sendo que nos primeiros cinco 5 (cinco) dias poderá a parte devedora obter a restituição do bem mediante o pagamento do débito informado na petição inicial, (Decreto-Lei n.º 911/69, com as alterações da Lei n.º 10.931/04, sem prejuízo da garantia ao devido processo legal CF, art. 5º, LIV e LV).

No mandado que der cumprimento à busca e apreensão, deverá constar a ressalva de que o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (Decreto-Lei n.º 911/69, artigo 3º, § 14º).

Determino que a secretaria providencie a restrição de circulação sobre o veículo objeto da ação, a efetivar-se por intermédio do RENAJUD e, após a comunicação da apreensão aqui determinada, a retirada do gravame (artigo 3º, § 10º, incisos I e II do referido Decreto- Lei).

Indefiro o pedido de tramitação sob sigilo porque o feito não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC, devendo prevalecer a publicidade dos atos processuais.

Intime-se.
04/04/2025 07:20

Expedição de Mandado.
04/04/2025 07:16

Expedida/Certificada
28/03/2025 11:28

Concedida a Medida Liminar
28/03/2025 10:37

Conclusos para decisão
26/03/2025 06:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700338-29.2014.8.01.0004

Jose Pedro da Silva

Cecilia Rodrigues dos Santos

Advogado: Ana Carolina Faria e Silva Gask

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 05/06/2014 12:06

Exibir Processo

Processo nº 0702030-73.2025.8.01.0070

Jose Anselmo de Sousa Cordeiro

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 27/03/2025 08:46

Exibir Processo

Processo nº 0800013-26.2023.8.01.0011

Justica Publica

Maria Osair Nunes de Andrade

Advogado: Helciria Albuquerque dos Santos SA

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 08/03/2023 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0702677-81.2025.8.01.0001

Sicoob Pacb - Cooperativa de Credito de ...

Luiz Victor Pereira da Silva

Advogado: Jackson William de Lima

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/02/2025 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0701007-33.2024.8.01.0004

Municipio de Epitaciolandia/Ac

G.v e Saraiva Construtora

Advogado: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/09/2024 07:49

Exibir Processo