15/05/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 12:17

Juntada de Petição de petição inicial
12/04/2025 00:45

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:15

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:53

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Pescador (OAB 1998/AC), Rafael Maciel da Silva (OAB 3485/AC) Processo 0800013-13.2024.8.01.0004 - Ação Civil Pública - Autor: Ministério Público do Estado do Acre - Réu: Andre Luiz Pereira Hassem - Estabelece o artigo 493, do Código de Processo Civil, que, na hipótese de algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

No caso em exame, portanto, verifica-se que o investigado André Luiz Pereira Hassem foi intimado (fl. 107), tendo deixado transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação quanto ao interesse na confecção de acordo de não persecução Cível (fl. 110).

Ante o exposto, acolho a manifestação do Parquet e JULGO EXTINTA presente ação, ante a perda superveniente do interesse processual, declarando extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 493, combinado com o artigo 485, inciso VI, segunda figura, ambos do Código de Processo Civil, observando o informado pelo Ministério Público que será desarquivado o Inquérito Civil 06.2017.00000573-9, que instruiu o presente processo.

Sem custas.

Desnecessária novas intimações.

Arquivem-se os autos, independente de trânsito em julgado.
01/04/2025 14:42

Expedida/Certificada
01/04/2025 14:36

Expedição de Certidão.
27/03/2025 20:24

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/03/2025 12:57

Conclusos para julgamento
24/03/2025 22:30

Juntada de Petição de petição inicial
03/03/2025 07:26

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:42

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:41

Expedida/Certificada
18/02/2025 18:37

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 05:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:04

Expedição de Carta precatória.
11/11/2024 08:09

Mero expediente
10/09/2024 09:40

Conclusos para despacho
28/08/2024 01:46

Juntada de Petição de petição inicial
02/08/2024 01:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:10

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:29

Expedida/Certificada
09/07/2024 09:17

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2024 23:32

Juntada de Petição de petição inicial
18/06/2024 04:07

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:41

Expedição de Mandado.
07/06/2024 10:25

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:26

Mero expediente
20/03/2024 07:45

Conclusos para despacho
19/03/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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