28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803216-70.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDORA: B1Elysandra Marreiro de FreitasB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, c/c os artigos 771, 783 e 485, inciso IV do CPC, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à CDA nº 92563/2014 e º 357805/2016.

Determino o imediato desbloqueio, em favor da parte executada, das quantias tornadas indisponíveis.

Sem custas e honorários por força do artigo 26 da Lei 6.830/80.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC).

Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado.
16/07/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 12:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
15/07/2025 13:28

Conclusos para decisão
09/07/2025 12:32

Juntada de Petição de petição inicial
09/06/2025 08:19

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
30/05/2025 08:31

Juntada de Petição de petição inicial
14/05/2025 12:44

Expedição de Carta.
14/05/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
17/04/2025 03:26

Juntada de Petição de petição inicial
07/04/2025 09:42

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Processo 0803216-70.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Devedora: Elysandra Marreiro de Freitas - 1.

Intimado para dizer acerca da possibilidade de extinção da presente ação, o titular do crédito manifestou sua expressa discordância em relação aos termos da Resolução nº 527/2024 do Conselho Nacional de Justiça e requereu a continuidade do feito.

Ante a manifestação do titular do crédito e da inexistência de hipótese legal que ampare a extinção da execução fiscal, impõe-se o prosseguimento normal do feito. 2.

Proceda a Secretaria, pelo sistema SISBAJUD, ao bloqueio on line nas contas correntes, poupanças ou aplicações financeiras da parte executada Elysandra Marreiro de Freitas, com reiteração automática, denominada "teimosinha", por 30 dias, até o limite do crédito exequendo. 3.

Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva.

Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c art. 836 do CPC. 4.

Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para em 05 (cinco) dias comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou remanescentes de indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC e, ocorrendo impugnação, intimar a parte exequente para se manifestar em 10 (dez), em homenagem ao disposto nos arts. 7º ao 10 c/c art. 183, todos do CPC. 5.

Decorrido in albis o prazo acima concedido à parte executada, intime-se a parte devedora (mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora - art. 12, caput da LEF) para opor embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/80, observando-se a necessidade de intimação pessoal (pelo correio ou pelo oficial de justiça), nos casos em que a citação foi feita pelo correio e o aviso de recebimento não tiver sido assinado pelo próprio devedor ou por seu representante, nos termos do art. 12, § 3º da Lei nº 6.830/1980. 6.

Frustrado o bloqueio de valores, tornem os autos conclusos para a apreciação dos demais pedidos de pp. 66/67. 7.

Intimem-se.
03/04/2025 11:25

Expedida/Certificada
03/04/2025 10:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 22:34

Recebidos os autos
25/03/2025 22:34

Bloqueio/penhora on line
16/12/2024 13:04

Conclusos para decisão
30/09/2024 13:16

Juntada de Petição de petição inicial
16/09/2024 00:38

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:06

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:05

Ato ordinatório
08/05/2024 18:37

Juntada de Petição de petição inicial
20/04/2024 00:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:24

Mero expediente
09/04/2024 10:55

Expedição de Certidão.
08/04/2024 21:05

Recebidos os autos
08/04/2024 21:05

Mero expediente
08/04/2024 09:16

Conclusos para despacho
18/12/2023 13:49

Juntada de Petição de petição inicial
16/10/2023 00:36

Expedição de Certidão.
05/10/2023 09:34

Expedição de Certidão.
05/10/2023 08:12

Ato ordinatório
24/07/2023 00:46

Expedição de Certidão.
13/07/2023 10:37

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:29

Ato ordinatório
12/06/2023 09:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2023 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 12:05

Expedição de Carta.
16/03/2023 09:43

Expedição de Mandado.
21/09/2022 10:28

Juntada de Petição de petição inicial
18/08/2022 11:04

Expedição de Certidão.
18/08/2022 09:42

Ato ordinatório
18/08/2022 09:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/06/2022 15:23

Expedição de Mandado.
11/04/2022 17:02

Ato ordinatório
08/02/2022 21:34

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
15/12/2021 20:55

Expedição de Certidão.
11/07/2021 15:19

Expedição de Carta.
11/07/2021 15:16

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 08:14

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.
22/11/2019 15:33

Expedida/Certificada
06/11/2019 11:02

Ato ordinatório
06/11/2019 11:02

Juntada de Outros documentos
03/09/2019 08:21

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 07:35

Publicado ato_publicado em 16/08/2019.
14/08/2019 12:16

Expedida/Certificada
01/07/2019 13:11

Recebidos os autos
01/07/2019 13:11

Mero expediente
07/02/2019 15:10

Conclusos para despacho
11/09/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2018 12:26

Publicado ato_publicado em 10/09/2018.
05/09/2018 15:00

Expedida/Certificada
20/07/2018 18:36

Ato ordinatório
27/04/2018 11:14

Juntada de Outros documentos
01/02/2018 21:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2017 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2017 14:31

Publicado ato_publicado em 05/10/2017.
04/10/2017 15:50

Expedida/Certificada
03/10/2017 17:12

Ato ordinatório
03/10/2017 17:08

Juntada de Outros documentos
25/04/2017 15:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2016 18:21

Publicado ato_publicado em 21/10/2016.
20/10/2016 15:36

Expedida/Certificada
19/10/2016 13:36

Outras Decisões
17/10/2016 19:24

Conclusos para decisão
17/10/2016 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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