27/06/2025 10:02

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 05:24

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: MAURICIO FRANCO PRETE (OAB 6466/AC), ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC) - Processo 0700414-67.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - RECLAMANTE: B1Daria Aires AlvesB0 - RECLAMADO: B1Municipio de EpitaciolandiaB0 - Dá a parte RECORRIDA/RECLAMANTE por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei n. 9.099/95.
26/06/2025 09:49

Expedida/Certificada
26/06/2025 09:37

Ato ordinatório
26/06/2025 09:27

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Apelação
09/06/2025 09:46

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 05:14

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC), ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC), ADV: MAURICIO FRANCO PRETE (OAB 6466/AC) - Processo 0700414-67.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - RECLAMANTE: B1Daria Aires AlvesB0 - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 195, inciso I, da Constituição Federal, 30, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, e 216, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, JULGO PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer de Recolhimentos Previdenciários para DETERMINAR que o Município de Epitaciolândia regularize os repasses das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativas ao período de março de 1996 a dezembro de 2002, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação previdenciária vigente.

Reconheço, ainda, que os valores correspondentes já foram descontados da remuneração da parte autora, sendo vedada a imputação de qualquer encargo adicional ao servidor.

Sem custas processais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo.

Epitaciolândia-(AC), 04 de junho de 2025.

Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito
05/06/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 07:59

Expedição de Carta.
05/06/2025 07:39

Expedida/Certificada
04/06/2025 15:24

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 09:05

Infrutífera
29/05/2025 18:15

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 08:59

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
08/04/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Raposo Baueb (OAB 1140/AC), Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB 1158/AC) Processo 0700414-67.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Daria Aires Alves - Intimar as partes da Audiência UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO designada para o dia 04/06/2025, às 08:00h, na sala de audiências deste Juizado, ou participar por video conferência através do sistema Google Meet através do Link meet.google.com/mhw-bpfs-vsx.

Observando-se que as partes deverão comparecer na sede do Juízo para serem ouvidas na sala passiva, caso seus patronos não possuam equipamento eletrônico para acompanhamento/oitiva em separado do mesmo na sala virtual.
03/04/2025 13:33

Expedição de Carta.
03/04/2025 13:17

Expedida/Certificada
03/04/2025 13:17

Ato ordinatório
03/04/2025 13:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 13:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 08:00:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.
01/04/2025 19:15

Recebidos os autos
01/04/2025 19:15

Mero expediente
01/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
28/03/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000103-83.2023.8.01.0000

Joais da Silva dos Santos

Justica Publica

Advogado: Euclides Cavalcante de Araujo Bastos

2ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/02/2025 11:12

Exibir Processo

Processo nº 0709093-41.2020.8.01.0001

Banco Bradesco S.A

Jorge Brilhante de Oliveira

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/11/2020 06:11

Exibir Processo

Processo nº 0703423-67.2024.8.01.0070

Camila Barbosa de Lima

Bradesco Saude S/A

Advogado: Nicole Ojopi Pacifico

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/07/2024 14:02

Exibir Processo

Processo nº 0704447-12.2025.8.01.0001

Roberto Duarte Junior

Energisa Acre - Distribuidora de Energia...

Advogado: Roberto Duarte Junior

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/04/2025 09:57

Exibir Processo

Processo nº 0607106-80.2019.8.01.0070

Geyciane Mattos da Silva

Cardoso &Amp; Rodrigues LTDA - ME

Advogado: Paula Aloana Brauna Araujo

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/10/2021 12:22

Exibir Processo