12/06/2025 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 03:27

Juntada de Petição de contestação
04/05/2025 05:41

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/04/2025 15:52

Expedição de Certidão.
23/04/2025 14:42

Juntada de Certidão
23/04/2025 14:39

Expedição de Mandado.
23/04/2025 14:32

Expedição de Mandado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Diego Costa de Amorim (OAB 4141AC) Processo 0704753-78.2025.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Jose André Carvalhosa de Sousa - Impetrado: Município de Rio Branco - 1.

Ante a ausência de elementos nos autos que indiquem o afastamento da presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência (p. 15), defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor do impetrante. 2.

Indefiro a liminar no que diz respeito ao requerimento compreendido no item b da página 13 ante a ausência do periculum in mora no caso concreto, dado que o requerimento da impetrante estará garantido em caso de final procedência da ação mandamental, de maneira que poderá aguardar a fase de prolação da sentença sem que ocorram maiores prejuízos à sua esfera jurídica. É de se observar, ainda, que o pleito autoral possui natureza eminente controversa, cuja solução definitiva só poderá ser apontada por ocasião da prolação da sentença cível de mérito, sendo conveniente salientar, a esse respeito, a necessária - e salutar - oitiva da parte contrária para fins de formação do contraditório. 3.

Notifique-se o impetrado do conteúdo da petição inicial para que preste as informações que entender necessárias dentro do prazo de dez dias, intimando-se, na mesma oportunidade, o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito. 4.

Ao depois, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para que apresente o seu parecer, no prazo de que trata o art. 12 da Lei 12.016/2009.
10/04/2025 12:00

Expedida/Certificada
09/04/2025 10:08

Não Concedida a Medida Liminar
04/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
04/04/2025 09:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 09:42

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/04/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Diego Costa de Amorim (OAB 4141AC) Processo 0704753-78.2025.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Jose André Carvalhosa de Sousa - Impetrado: Município de Rio Branco - DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Jose André Carvalhosa de Sousa, em face do Município de Rio Branco objetivando a anulação das contratações do cargo de agente de endemias e a convocação de imediato dos candidatos aprovados em concurso público.

Foi direcionado ao Juízo da Fazenda Pública.

Isto posto, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação, devendo os autos serem remetidos, via Distribuidor, a uma das Varas de Fazenda Pública desta Capital (art. 26, II, da Resolução nº 154/2011 do TJ/AC).

Intime-se e cumpra-se incontinenti.
03/04/2025 13:29

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
03/04/2025 13:26

Expedida/Certificada
03/04/2025 12:58

Expedição de Certidão.
02/04/2025 11:27

Expedida/Certificada
25/03/2025 10:13

Declarada incompetência
25/03/2025 07:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 06:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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