TJAC - 0700286-41.2025.8.01.0006

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0700286-41.2025.8.01.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.
B0 - REQUERIDA:
B1Érica Pereira do Lago
B0 - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado(s), compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), por cada mandado, totalizando o valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

Assim, dou a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP) - Processo 0700286-41.2025.8.01.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR:
B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.
B0 - Verifico que a petição inicial atende aos requisitos formais estabelecidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, bem como aos pressupostos específicos previstos no Decreto-Lei nº 911/69.

Deste modo, recebo a inicial.

Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, fundada em contrato de alienação fiduciária, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ÉRIKA PEREIRA DO LAGO, com fundamento nos elementos de fato e de direito expostos às fls. 01/09.

Narra a parte autora que, em contrato registrado sob o nº *00.***.*10-68, concedeu crédito à parte ré no valor de R$ 36.944,64 (trinta e seis mil, novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), com previsão de pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.

Como garantia do cumprimento da obrigação, foi pactuada a alienação fiduciária do seguinte bem móvel: Marca: Honda, Modelo: CG 160 Start, Cor: Prata, Ano/Modelo: 2024/2024, Placa: SQQ1E33, Chassi: 9C2KC2500RR061221, Renavam: 001387620980 Aduz que a parte requerida tornou-se inadimplente a partir da parcela com vencimento em 16/12/2024, estando em mora nos termos do art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014.

Alega que foram pagas apenas algumas prestações, sendo o valor atualizado do débito de R$ 20.227,15, conforme demonstrativo juntado aos autos.

Requer, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado e a citação da parte ré para pagamento do débito no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Nos termos dos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei nº 911/69, comprovada a mora ou inadimplemento do devedor fiduciário, é cabível a concessão de liminar para busca e apreensão do bem objeto da garantia, bastando, para tanto, a comprovação da notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço constante no contrato.

No caso em análise, a notificação extrajudicial foi devidamente expedida ao endereço contratualmente informado, conforme comprova a documentação acostada aos autos, preenchendo-se, assim, o requisito previsto no §2º do art. 2º do referido Decreto-Lei.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar e determino a busca e apreensão do seguinte bem móvel: Marca: Honda, Modelo: CG 160 Start, Cor: Prata, Ano/Modelo: 2024/2024, Placa: SQQ1E33, Chassi: 9C2KC2500RR061221, Renavam: 001387620980 Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, informar o nome e qualificação do fiel depositário do bem apreendido.

Cite-se a parte devedora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento integral da dívida pendente, nos moldes expostos na inicial, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios, fixados desde logo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69).

O pagamento no referido prazo ensejará a restituição do bem livre de quaisquer ônus.

Transcorrido o prazo sem o pagamento integral, consolidar-se-ão a posse e a propriedade do bem em favor do credor fiduciário, que passará a responder pelos tributos e encargos incidentes sobre a posse e propriedade do bem, a partir da imissão (art. 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, e art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil).

A parte ré poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da efetivação da medida liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do Decreto-Lei nº 911/69.

Fica autorizado o cumprimento do mandado de busca e apreensão nos moldes do art. 212 do Código de Processo Civil.

Caso não localizado o bem, determine-se a inserção de restrição de circulação e transferência no sistema Renajud.

Por fim, determino que o feito tramite sob Segredo de Justiça, nos termos do art. 189, incisos I e III, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Cumpra-se.

ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0700286-41.2025.8.01.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Despacho Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, com pedido liminar, fundada em Alienação Fiduciária movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, em face de ERIKA PEREIRA DO LAGO, pelos motivos de fato e direito expostos na inicial de fls.01/08.

A autora não faz jus ao benefício da justiça gratuita.

Ante o exposto, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para recolhimento da Taxa Judiciária e da Taxa de Diligência Externa, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intime-se.

Acrelândia-AC, 21 de março de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito