24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: PEDRO RAPOSO BAUEB (OAB 1140/AC), ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC), ADV: PEDRO AUGUSTO FRANÇA DE MACEDO (OAB 4422/AC), ADV: CAROLINE SILVA LEITÃO (OAB 4755/AC), ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC), ADV: THALLIS FELIPE MENEZES DE SOUZA BRITO (OAB 5633/AC) - Processo 0700421-59.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - RECLAMANTE: B1Lenilde Calista de Oliveira FernandesB0 - RECLAMADO: B1Municipio de EpitaciolandiaB0 - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 195, inciso I, da Constituição Federal, 30, inciso I, da Lei nº 8.212/1991, e 216, inciso I, do Decreto nº 3.048/1999, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Obrigação de Fazer de Recolhimentos Previdenciários para DETERMINAR que o Município de Epitaciolândia regularize os repasses das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativas ao período de março de 1995 a dezembro de 2002, devidamente corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação previdenciária vigente.

Reconheço, ainda, que os valores correspondentes já foram descontados da remuneração da parte autora, sendo vedada a imputação de qualquer encargo adicional ao servidor.

Sem custas processais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo.

Epitaciolândia-(AC), 21 de julho de 2025.

Joelma Ribeiro Nogueira Juíza de Direito
21/07/2025 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 14:30

Infrutífera
29/05/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 09:30

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
08/04/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Raposo Baueb (OAB 1140/AC), Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB 1158/AC) Processo 0700421-59.2025.8.01.0004 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Lenilde Calista de Oliveira Fernandes - Intimar as partes da Audiência UNA de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO designada para o dia 11/06/2025, às 08:45h, na sala de audiências deste Juizado, ou participar por video conferência através do sistema Google Meet através do Link meet.google.com/msv-rtdb-qph.

Observando-se que as partes deverão comparecer na sede do Juízo para serem ouvidas na sala passiva, caso seus patronos não possuam equipamento eletrônico para acompanhamento/oitiva em separado do mesmo na sala virtual.
04/04/2025 09:31

Expedição de Carta.
04/04/2025 09:28

Expedida/Certificada
04/04/2025 09:28

Ato ordinatório
04/04/2025 09:25

Expedição de Certidão.
04/04/2025 09:23

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/06/2025 08:45:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.
01/04/2025 19:16

Recebidos os autos
01/04/2025 19:16

Mero expediente
01/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
28/03/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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