23/01/2025 08:03

Arquivado Definitivamente
23/01/2025 08:03

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 12:19

Recebidos os autos
22/01/2025 12:19

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
22/01/2025 07:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:02

Apensado ao processo
16/12/2024 12:35

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 10:11

Juntada de Petição de petição inicial
08/11/2024 09:01

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:59

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:49

Intimação

ADV: Izaac da Silva Almeida (OAB 5172/AC) Processo 0718160-88.2024.8.01.0001 - Petição Criminal - Requerente: Dalvani Saraiva Lima - Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida consistente em um veículo VW/GOL, placa PHY0B24, formulado por Dalvani Saraiva Lima.

Parecer Ministerial desfavorável ao pleito às fls. 12/13. É o relatório.

Decido.

A restituição de coisas apreendidas está disciplinada nos arts. 118 a 124 do CPP, de onde se extrai ser possível a restituição de coisa apreendida, por meio de ordem judicial ou da autoridade policial, desde que não haja dúvida quanto ao direito do reclamante.

Importante consignar que a restituição não poderá ser autorizada antes do trânsito em julgado, enquanto os objetos interessarem ao processo, nos termos do art. 118, do CP.

Assenta ainda o art. 119 do CPP que, mesmo após o trânsito em julgado, os bens apreendidos só serão restituídos ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Denoto que a requerente demonstrou a propriedade sobre o bem pleiteado, por meio dos anexos de fls. 4/10.

Ocorre que, analisando os autos principais de n. 0716752-62.2024.8.01.0001, verifico que o veículo apreendido está pendente de perícia, conforme requisitado pelo Ministério Público (fl. 61), portanto ainda interessa ao processo.

Nesse sentido, considerando que a única pendência que obsta a restituição à requerente, na qualidade de terceira de boa-fé, é a realização da perícia, autorizo-lhe a restituição do veículo VW/GOL, placa PHY0B24 tão logo seja apresentado o laudo pericial pelo Instituto de Criminalística nos autos principais, desde que não haja qualquer outro impedimento a obstar a devolução, a exemplo de débitos administrativos.

Apresentado o laudo, expeça-se termo de restituição do veículo em favor da requerente.

Apensem-se o presente incidente aos autos principais.

Intimem-se.
07/11/2024 08:40

Expedida/Certificada
06/11/2024 10:36

Recebidos os autos
06/11/2024 10:36

Incidente ou Cautelar - Procedimento Resolvido
01/11/2024 10:56

Conclusos para decisão
01/11/2024 07:44

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 07:44

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
01/11/2024 07:44

Recebido pelo Distribuidor
31/10/2024 12:50

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/10/2024 14:01

Juntada de Petição de petição inicial
18/10/2024 07:57

Determinado o cancelamento da distribuição
15/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
14/10/2024 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 13:29

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2024 13:29

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 11:04

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
14/10/2024 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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