28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC), ADV: IZABELE MELO BRILHANTE (OAB 6215/AC) - Processo 0706710-85.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi BiomasB0 - DEVEDOR: B1Elias de Almeida Ferreira JuniorB0 - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da diligência do juízo, fls. 199/202, requerendo o que entender de direito.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: IZABELE MELO BRILHANTE (OAB 6215/AC), ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC) - Processo 0706710-85.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi BiomasB0 - defiro o pedido de quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal.

Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ.

Depois de cumpridas as providências, intime-se o credor para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias.

Defiro, também, a pesquisa de veículos no sistema Renajud, em nome da parte executada, caso haja veículos em nome dela, e sem reserva de domínio à terceiros, que seja anotada a restrição de transferência.

Em seguida, caso seja positiva a pesquisa, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito no prazo de 05 (cinco) dias.
21/07/2025 09:46

Expedida/Certificada
03/07/2025 17:46

Outras Decisões
27/06/2025 08:00

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 06:12

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
18/06/2025 00:00

Intimação

ADV: LUANA SHELY NASCIMENTO DE SOUZA MAIA (OAB 3547/AC), ADV: LUCIANO OLIVEIRA DE MELO (OAB 3091/AC), ADV: IZABELE MELO BRILHANTE (OAB 6215/AC), ADV: ALBERTO TAPEOCY NOGUEIRA (OAB 3902/AC) - Processo 0706710-85.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - CREDOR: B1Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi BiomasB0 - DEVEDOR: B1Elias de Almeida Ferreira JuniorB0 - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado infrutífero de pesquisa Sisbajud, uma vez que o valor encontrado (pp. 181/185), é considerado irrisório (Art. 836, do CPC), motivo pelo qual foi desbloqueado.
17/06/2025 11:27

Expedida/Certificada
12/06/2025 08:57

Ato ordinatório
12/06/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 13:24

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Oliveira de Melo (OAB 3091/AC), Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC), Izabele Melo Brilhante (OAB 6215/AC) Processo 0706710-85.2023.8.01.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Credor: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Noroeste de Mato Grosso, Acre e Amazonas ¿ Sicredi Biomas - Devedor: Elias de Almeida Ferreira Junior - A parte exequente requer que sejam realizadas pesquisas de diligências para fins de encontrar bens passíveis de penhora, no CPF do empresário individual executado.

O empresário é pessoa física que exerce atividade empresarial sob o manto de firma mercantil individual que, por ficção legal, adquire forma de pessoa jurídica mediante registro no órgão competente, consoante preconiza o artigo 966, do Código Civil de 2002.

Nada obstante tenha forma de pessoa jurídica, a firma individual não é dotada de personalidade jurídica autônoma, de modo que não se pode falar em distinção entre o patrimônio da empresa e o de seu titular, sendo consequentemente desnecessária a invocação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para que a execução se processe contra este.

No mesmo sentido o julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DESNECESSIDADE. - Em se tratando de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respodem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - Entende o STJ que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ.

REsp 1.355.000/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para a inclusão da pessoa natural no polo passivo da execução. (TJ-MG - AI: 10542150006303001 MG, Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 10/12/0019, Data de Publicação: 16/12/2019).

Nesse compasso, defiro o pedido da parte exequente, porém considerando a ordem de preferência legal, determino que seja realizada pesquisa de valores via Sisbajud, em nome e CPF do empresário individual.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/04/2025 08:22

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:23

Bloqueio/penhora on line
13/03/2025 08:08

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 07:32

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
10/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:55

Execução frustrada
08/10/2024 09:57

Conclusos para decisão
07/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 07:16

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
21/09/2024 11:15

Expedida/Certificada
17/09/2024 12:53

Ato ordinatório
17/09/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 07:19

Publicado ato_publicado em 11/09/2024.
09/09/2024 08:28

Expedida/Certificada
03/09/2024 16:20

deferimento
27/08/2024 09:09

Conclusos para despacho
26/08/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:25

Publicado ato_publicado em 16/08/2024.
14/08/2024 21:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 09:52

Ato ordinatório
14/08/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 08:05

Publicado ato_publicado em 12/07/2024.
10/07/2024 21:15

Expedição de Certidão.
09/07/2024 16:25

deferimento
08/07/2024 10:33

Conclusos para despacho
05/07/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 07:58

Publicado ato_publicado em 27/06/2024.
26/06/2024 11:26

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:49

Ato ordinatório
27/05/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/05/2024 11:00

Expedida/Certificada
21/05/2024 16:54

Outras Decisões
16/05/2024 07:54

Conclusos para despacho
15/05/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/04/2024 11:26

Expedida/Certificada
18/04/2024 15:17

Outras Decisões
18/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
17/04/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 07:51

Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
29/02/2024 12:05

Expedida/Certificada
27/02/2024 10:48

Ato ordinatório
27/02/2024 10:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:45

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2024 13:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 06:51

Expedição de Certidão.
07/02/2024 16:59

Outras Decisões
17/10/2023 08:12

Conclusos para despacho
17/10/2023 08:12

Expedição de Certidão.
06/10/2023 08:13

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2023 09:37

Expedição de Carta.
11/09/2023 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 11:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/08/2023 11:52

Expedida/Certificada
25/08/2023 09:34

Ato ordinatório
12/07/2023 08:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 10:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2023 19:19

Expedição de Mandado.
19/06/2023 23:03

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/05/2023 11:38

Expedida/Certificada
25/05/2023 20:01

Outras Decisões
23/05/2023 08:56

Conclusos para despacho
23/05/2023 08:22

Realizado cálculo de custas
23/05/2023 08:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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