23/05/2025 05:13

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DANIEL FRANÇA SILVA (OAB 24214/DF), ADV: WILKER BAUHER VIEIRA LOPES (OAB 29320/GO), ADV: HARTHURO YACINTHO ALVES CARNEIRO (OAB 45458/GO) - Processo 0700858-95.2019.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito/ Avaliação - EXEQUENTE: B1Telefônica Brasil S/AB0 - Autos n.º 0700858-95.2019.8.01.0009 Classe Cumprimento de sentença Exequente Telefônica Brasil S/A Executado Elana Cristina da Silva D'avila da Costa Decisão Indefiro o pedido que busca a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH e o bloqueio dos cartões de crédito emitidos em nome da parte executada.

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha declarado ser constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública, esclareço que o deferimento ou o indeferimento de medidas extremas, como as pleiteadas pelo exequente, dependem do contexto do caso concreto.

A meu ver, no caso concreto, a aludida pretensão atenta contra o princípio da proporcionalidade, não se mostrando passível de surtir o efeito pretendido, bem como discrepa totalmente da natureza pecuniária da obrigação imposta.

Vislumbro não estar demonstrada a situação de excepcionalidade que justifique a aplicação de medidas tão gravosas e prejudiciais à parte executada.

De outra banda, determino a negativação do nome da parte executada, via SERASAJUD e a expedição da certidão de crédito judicial para fins de protesto da dívida.

Por fim, considerando as diversas diligências realizadas e a não localização de bens da executada passíveis de penhora, suspendo a execução pelo prazo de 1 (um) ano e determino a intimação do procurador da parte credora (art. 921, § 1º, do NCPC), a fim de indicar, no referido prazo outros bens penhoráveis.

Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso de prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório, sem baixa na distribuição, prescindindo de nova intimação do credor.

Para fins de contagem dos prazos legais, o início da suspensão será computado a partir da intimação da parte exequente e, ao depois, automaticamente, do arquivamento provisório.

Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição do exequente requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 921, do NCPC.

Intimem-se.

Senador Guiomard-AC, 15 de abril de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito
22/05/2025 07:18

Expedida/Certificada
16/05/2025 00:16

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:05

Expedida/Certificada
05/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
05/05/2025 13:01

Ato ordinatório
16/04/2025 13:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/04/2025 07:46

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:27

Publicado ato_publicado em 11/04/2025.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel França Silva (OAB 24214/DF), Wilker Bauher Vieira Lopes (OAB 29320/GO), Harthuro Yacintho Alves Carneiro (OAB 45458/GO) Processo 0700858-95.2019.8.01.0009 - Cumprimento de sentença - Exequente: Telefônica Brasil S/A - Ato Ordinatório - (Provimento COGER nº 16/2016, item F8/G9) Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do resultado negativo de bens em nome da parte executada.

Senador Guiomard (AC), 08 de abril de 2025.
08/04/2025 12:45

Expedida/Certificada
08/04/2025 11:06

Ato ordinatório
13/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:29

Mero expediente
16/01/2025 07:37

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:56

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
18/06/2024 10:04

Expedida/Certificada
06/06/2024 21:39

deferimento
05/06/2024 11:48

Conclusos para despacho
20/03/2024 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:25

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
06/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:51

Ato ordinatório
06/03/2024 11:44

Expedida/Certificada
06/03/2024 11:42

Ato ordinatório
05/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 08:23

Rejeitada a exceção de pré-executividade
29/02/2024 14:00

Conclusos para julgamento
07/02/2024 16:21

Conclusos para decisão
17/01/2024 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 07:40

Publicado ato_publicado em 29/11/2023.
28/11/2023 11:27

Expedida/Certificada
24/11/2023 13:48

Mero expediente
22/11/2023 15:58

Conclusos para decisão
22/11/2023 15:56

Expedição de Certidão.
20/11/2023 13:55

Mero expediente
20/11/2023 07:52

Conclusos para despacho
16/11/2023 08:51

Infrutífera
08/11/2023 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 10:31

Publicado ato_publicado em 27/10/2023.
09/10/2023 08:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 08:00

Juntada de Mandado
28/09/2023 09:44

Expedida/Certificada
28/09/2023 07:01

Ato ordinatório
26/09/2023 08:32

Expedição de Mandado.
25/09/2023 10:01

Ato ordinatório
25/09/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 09:52

Expedição de Certidão.
05/09/2023 12:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/11/2023 08:30:00, Vara Cível.
24/07/2023 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2023 00:19

Expedição de Certidão.
05/07/2023 09:01

Expedição de Certidão.
05/07/2023 07:43

Ato ordinatório
03/07/2023 14:50

Infrutífera
30/06/2023 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:10

Juntada de Mandado
28/06/2023 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 09:09

Publicado ato_publicado em 28/06/2023.
22/06/2023 12:51

Expedida/Certificada
22/06/2023 10:44

Expedição de Mandado.
16/06/2023 10:19

Ato ordinatório
14/06/2023 09:25

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 13:49

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2023 09:00:00, Vara Cível.
13/04/2023 12:02

Ato ordinatório
10/02/2023 13:38

Expedição de Certidão.
16/11/2022 13:38

Recebidos os autos
16/11/2022 13:38

Mero expediente
01/11/2022 08:39

Conclusos para despacho
27/10/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
19/08/2022 09:12

Recebidos os autos
19/08/2022 09:12

Bloqueio/penhora on line
05/08/2022 12:46

Conclusos para despacho
02/08/2022 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2022 07:33

Publicado ato_publicado em 26/07/2022.
22/07/2022 12:59

Expedida/Certificada
21/07/2022 12:12

Ato ordinatório
21/07/2022 08:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2022 08:48

Juntada de Mandado
07/07/2022 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2022 10:25

Expedição de Mandado.
28/06/2022 08:29

Publicado ato_publicado em 28/06/2022.
24/06/2022 13:23

Expedida/Certificada
24/06/2022 10:45

Ato ordinatório
01/06/2022 13:58

Recebidos os autos
01/06/2022 13:58

Mero expediente
01/06/2022 13:53

Juntada de Outros documentos
27/05/2022 09:09

Conclusos para despacho
09/05/2022 11:31

Juntada de Outros documentos
23/03/2022 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 22:09

Expedição de Certidão.
30/11/2021 10:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2021 10:13

Juntada de Mandado
12/11/2021 10:51

Recebidos os autos
12/11/2021 10:51

Mero expediente
12/11/2021 09:20

Conclusos para despacho
08/09/2021 10:20

Expedição de Mandado.
07/09/2021 14:27

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156
17/08/2021 17:31

Recebidos os autos
17/08/2021 17:31

deferimento
16/08/2021 23:01

Conclusos para despacho
16/08/2021 16:09

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 10:19

Recebidos os autos
13/08/2021 10:19

Mero expediente
10/08/2021 11:58

Conclusos para despacho
10/08/2021 10:58

Processo Reativado
06/08/2021 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2021 17:39

Arquivado Definitivamente
14/05/2021 17:39

Expedição de Certidão.
14/05/2021 17:38

Transitado em Julgado em 14/05/2021
07/04/2021 10:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.
31/03/2021 19:08

Expedida/Certificada
18/03/2021 16:16

Recebidos os autos
18/03/2021 16:16

Julgado improcedente o pedido
09/02/2021 18:08

Conclusos para julgamento
09/02/2021 18:08

Recebidos os autos
09/02/2021 14:29

Conclusos para despacho
09/02/2021 14:29

Expedição de Certidão.
04/11/2020 19:56

Mero expediente
04/11/2020 17:13

Conclusos para despacho
04/11/2020 17:13

Juntada de Ofício
04/11/2020 17:13

Juntada de Ofício
22/09/2020 18:11

Recebidos os autos
22/09/2020 18:11

Mero expediente
08/09/2020 11:25

Conclusos para despacho
08/09/2020 11:13

Expedição de Certidão.
08/09/2020 10:19

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
10/07/2020 16:39

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
06/05/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 13:02

Juntada de Outros documentos
27/04/2020 17:33

Recebidos os autos
27/04/2020 17:33

Mero expediente
16/04/2020 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2020 08:10

Ato ordinatório
13/04/2020 09:03

Juntada de Outros documentos
08/04/2020 14:32

Publicado ato_publicado em 08/04/2020.
26/03/2020 11:54

Conclusos para decisão
25/03/2020 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2020 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020 10:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2020 17:26

Expedida/Certificada
18/02/2020 09:41

Expedição de Certidão.
18/02/2020 07:45

Audiência admonitória Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2020 13:30:00, Vara Cível.
05/02/2020 14:53

Outras Decisões
31/01/2020 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2020 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2019 08:39

Publicado ato_publicado em 18/12/2019.
16/12/2019 09:42

Expedida/Certificada
11/12/2019 16:05

Outras Decisões
28/11/2019 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004922-43.2024.8.01.0001

Justica Publica

Carlos Arthur de Souza Santos

Advogado: Joao Ildair da Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/06/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 0707049-94.2024.8.01.0070

Associacao Terras Alphaville Rio Branco

Maria Victoria da Silva Aguiar

Advogado: Jose Ronaldo Carvalho Saddi Filho

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 10/04/2025 13:35

Exibir Processo

Processo nº 0701167-13.2019.8.01.0011

Pedro Geni Contato

Manoel de Lima dos Santos

Advogado: Pedro Geni Contato

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/10/2019 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0702317-36.2025.8.01.0070

Jose Telison Tavares de Freitas

Instituto de Administracao Penitenciaria...

Advogado: Alfredo Severino Jares Daou

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 07/04/2025 07:51

Exibir Processo

Processo nº 0000715-68.2024.8.01.0011

Edileison de Albuquerque Gomes

Ivan Pereira Rios

Advogado: Fernando Melo da Costa

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 26/08/2024 11:12

Exibir Processo