10/06/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 07:30

Conclusos para julgamento
06/06/2025 19:02

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/05/2025 06:11

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: LAIS BEZERRA DE CARVALHO (OAB 5420/AC), ADV: PRISCILA CUNHA ROCHA (OAB 2928/AC), ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) - Processo 0705679-59.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Invalidez Permanente - AUTORA: B1Ariadrina Maria Gomes FerreiraB0 - REQUERIDO: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - A Secretaria deste Juizado dá a parte reclamante por intimada para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da contestação e/ou documentação apresentada pela parte reclamada.
22/05/2025 12:13

Expedida/Certificada
22/05/2025 10:02

Ato ordinatório
21/05/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
07/05/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
26/04/2025 00:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) Processo 0705679-59.2025.8.01.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ariadrina Maria Gomes Ferreira - Requerido: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA) - Decisão Trata-se de ação declaratória, com pedido de tutela de urgência antecipada consistente na concessão de imediata aposentadoria da autora com proventos integrais.

Da documentação apresentada, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência.

Ademais, a tutela provisória vindicada confunde-se com o próprio mérito da demanda e, caso concedida, esgotaria, no todo ou em parte, o objeto da ação, o que não é cabível em face da Fazenda Pública, nos moldes da Lei Federal nº 8.437/1992.

Diante o exposto, indefiro a liminar.

Cite-se o reclamado para apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, sem prejuízo de oferecer proposta de acordo, preferencialmente até o final do referido prazo, competindo-lhe apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei Federal nº 12.153/2009), ficando dispensada a audiência de que cuida o art. 7º do mesmo diploma legal, pois a tentativa de conciliação em reclamações como a ora examinada normalmente resulta infrutífera, alongando desnecessariamente a pauta de audiências e acarretando o comparecimento das partes à solenidade desprovida de qualquer utilidade, o que, decerto, não se ajusta aos princípios que informam os Juizados Especiais.

Oferecida resposta contendo questões preliminares, intime-se a parte reclamante para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Cumpram-se.

Intimem-se.

Rio Branco, 16 de abril de 2025.

Adimaura Souza da Cruz Juíza de Direito Assinado eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006
22/04/2025 13:20

Expedida/Certificada
22/04/2025 06:01

Expedição de Certidão.
22/04/2025 04:56

Expedição de Mandado.
17/04/2025 06:16

Não Concedida a Medida Liminar
11/04/2025 23:56

Conclusos para decisão
11/04/2025 23:52

Classe retificada de 436 para 14695
11/04/2025 13:24

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 13:24

Recebido pelo Distribuidor
11/04/2025 13:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/04/2025 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 07:18

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:32

Publicado ato_publicado em 10/04/2025.
10/04/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEX CHRISTIAN GADELHA MEDEIROS (OAB 5418/AC) Processo 0705679-59.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Ariadrina Maria Gomes Ferreira - Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o §4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.

A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.

Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.
09/04/2025 11:48

Expedida/Certificada
08/04/2025 17:01

Declarada incompetência
07/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
05/04/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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