TJAC - 0700169-06.2018.8.01.0003
1ª instância - Vara Civel de Brasileia
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/07/2025 00:00
Intimação
ADV: GEANE PORTELA E SILVA (OAB 3632/AC), ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 4711/AC) - Processo 0700169-06.2018.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - AUTOR: B1Atacadão Rio Branco - Exportação e ImportaçãoB0 - DECISÃO 1.
Quanto ao item "1" - p. 220, o pedido de restrição de transferência e circulação de veículo constitui medida de natureza cautelar que visa preservar bem móvel supostamente vinculado à obrigação objeto da demanda. 1.1.
Contudo, analisando os autos, verifica-se que o pedido não pode ser acolhido.
Explico e esmiúço: 1.2.
Conforme se depreende da documentação apresentada, o veículo em questão encontra-se registrado em nome de RAFAEL PEREIRA DA SILVA, CPF *40.***.*08-09, o qual não integra o polo passivo da presente demanda. 1.3.
O processo produz efeitos entre as partes que dele participam.
Não se pode impor restrições a bens de terceiros que não figuram como partes na relação processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 1.4.
Assim, INDEFIRO o pedido de inclusão de restrição de transferência e circulação do veículo Mod/fab. 2016/2017, placa NDT2655, Chassi: 9BWLL45U2HP031928, registrado em nome de RAFAEL PEREIRA DA SILVA, CPF *40.***.*08-09, posto que o proprietário do bem é terceiro estranho à lide. 2.
Por outro lado, DEFIRO o pedido de p. 220, quanto às pesquisas de endereço no sistema SISBAJUD e RENAJUD. 3.
Por fim, DEFIRO o pedido retro de pesquisa de valores via SISBAJUD. 3.1.
Vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros, intime-se a parte devedora, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 3.2.
Havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada. 4.
Restando infrutíferas as diligências acima, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora. 5.
Por fim, independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828, CPC; (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art. 782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.
P.
R.I. -
01/07/2025 11:08
Expedida/Certificada
-
24/06/2025 11:24
Outras Decisões
-
10/06/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
05/06/2025 10:32
Mero expediente
-
30/05/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 10:48
Conclusos para decisão
-
27/05/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 11:38
Juntada de Certidão
-
15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Geane Portela E Silva (OAB 3632/AC), Marcelo Feitosa Zamora (OAB 4711/AC) Processo 0700169-06.2018.8.01.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Atacadão Rio Branco - Exportação e Importação - Relação: 1187/2024 Data da Disponibilização: 02/10/2024 Data da Publicação: 03/10/2024 Número do Diário: 7.633 Página: 169/172 -
14/04/2025 09:46
Expedida/Certificada
-
14/04/2025 09:44
Ato ordinatório
-
14/04/2025 09:39
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/02/2025 13:48
Expedição de Mandado.
-
15/01/2025 15:44
Juntada de Outros documentos
-
02/10/2024 08:09
Publicado ato_publicado em 02/10/2024.
-
01/10/2024 10:08
Expedida/Certificada
-
27/09/2024 12:19
Outras Decisões
-
26/09/2024 08:15
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 08:23
Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
-
02/09/2024 08:45
Expedida/Certificada
-
02/09/2024 08:42
Ato ordinatório
-
02/09/2024 08:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 12:28
Publicado ato_publicado em 03/05/2024.
-
02/05/2024 10:18
Expedida/Certificada
-
02/05/2024 10:16
Ato ordinatório
-
02/05/2024 10:14
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 07:22
Expedição de Carta precatória.
-
07/03/2024 09:05
Publicado ato_publicado em 07/03/2024.
-
06/03/2024 11:22
Expedida/Certificada
-
28/02/2024 06:40
Mero expediente
-
05/02/2024 13:09
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 09:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2024 11:55
Publicado ato_publicado em 24/01/2024.
-
12/01/2024 08:45
Publicado ato_publicado em 12/01/2024.
-
12/01/2024 08:44
Ato ordinatório
-
12/01/2024 08:38
Juntada de Carta
-
10/11/2023 11:52
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2023 10:48
Expedição de Ofício.
-
10/11/2023 10:45
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 12:32
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2023 12:30
Expedição de Ofício.
-
26/05/2023 12:22
Ato ordinatório
-
26/05/2023 12:17
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2023 10:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2023 07:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
18/04/2023 08:32
Expedida/Certificada
-
14/04/2023 13:50
Ato ordinatório
-
14/10/2022 10:31
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2022 10:06
Expedição de Carta precatória.
-
07/10/2022 11:25
Expedida/Certificada
-
26/09/2022 14:20
Mero expediente
-
07/07/2022 07:51
Recebidos os autos
-
07/07/2022 07:51
Mero expediente
-
12/05/2022 11:21
Conclusos para despacho
-
12/05/2022 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2022 13:44
Expedida/certificada
-
09/05/2022 11:59
Publicado ato_publicado em 09/05/2022.
-
09/05/2022 09:13
Recebidos os autos
-
09/05/2022 09:13
Mero expediente
-
24/03/2022 08:31
Classe retificada de 159 para 12154
-
21/03/2022 09:56
Conclusos para despacho
-
17/03/2022 11:07
Expedição de Certidão.
-
24/02/2022 08:48
Publicado ato_publicado em 24/02/2022.
-
23/02/2022 12:04
Expedida/Certificada
-
19/01/2022 17:46
Recebidos os autos
-
19/01/2022 17:46
Mero expediente
-
26/11/2021 13:35
Conclusos para despacho
-
23/11/2021 15:19
Recebidos os autos
-
23/11/2021 15:19
Mero expediente
-
18/08/2021 08:29
Conclusos para despacho
-
18/08/2021 08:28
Expedição de Certidão.
-
18/08/2021 08:20
Publicado ato_publicado em 18/08/2021.
-
30/06/2021 08:18
Expedida/Certificada
-
29/06/2021 16:13
Recebidos os autos
-
29/06/2021 16:13
Mero expediente
-
04/05/2021 09:22
Conclusos para decisão
-
03/05/2021 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 09:11
Expedida/certificada
-
15/04/2021 18:17
Publicado ato_publicado em 15/04/2021.
-
12/04/2021 10:54
Recebidos os autos
-
12/04/2021 10:54
Mero expediente
-
25/03/2021 14:43
Conclusos para despacho
-
25/03/2021 11:19
Expedição de Certidão.
-
28/01/2021 13:17
Publicado ato_publicado em 28/01/2021.
-
20/01/2021 12:00
Expedida/Certificada
-
05/01/2021 09:17
Recebidos os autos
-
05/01/2021 09:17
Outras Decisões
-
18/12/2020 13:43
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
07/12/2020 17:34
Conclusos para decisão
-
04/12/2020 09:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/11/2020 16:34
Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
-
08/09/2020 11:57
Expedição de Certidão.
-
04/08/2020 11:35
Expedida/certificada
-
02/03/2020 16:57
Recebidos os autos
-
02/03/2020 16:57
Mero expediente
-
02/03/2020 09:16
Conclusos para despacho
-
18/02/2020 09:20
Juntada de Outros documentos
-
17/02/2020 14:08
Publicado ato_publicado em 17/02/2020.
-
07/02/2020 14:01
Expedida/Certificada
-
21/01/2020 14:08
Recebidos os autos
-
21/01/2020 14:08
Outras Decisões
-
17/01/2020 15:29
Conclusos para decisão
-
17/01/2020 15:26
Publicado ato_publicado em 17/01/2020.
-
13/01/2020 10:20
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2020 14:38
Expedida/Certificada
-
10/01/2020 11:00
Ato ordinatório
-
09/01/2020 16:43
Expedição de Certidão.
-
19/12/2019 14:52
Expedida/Certificada
-
17/12/2019 10:51
Expedida/Certificada
-
16/12/2019 09:58
Ato ordinatório
-
13/12/2019 16:57
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2019 13:41
Expedida/Certificada
-
13/12/2019 11:05
Expedição de Mandado.
-
10/12/2019 14:02
Expedida/Certificada
-
09/12/2019 07:56
Recebidos os autos
-
09/12/2019 07:56
Outras Decisões
-
06/11/2019 16:17
Conclusos para despacho
-
06/11/2019 16:00
Expedição de Certidão.
-
22/10/2019 07:57
Mero expediente
-
18/10/2019 08:44
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2019 08:44
Expedição de Certidão.
-
18/10/2019 08:44
Juntada de Outros documentos
-
16/10/2019 11:51
Juntada de Outros documentos
-
14/10/2019 15:10
Ato ordinatório
-
30/09/2019 12:39
Publicado ato_publicado em 30/09/2019.
-
24/09/2019 15:52
Expedida/Certificada
-
18/09/2019 09:44
Ato ordinatório
-
17/09/2019 09:44
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2019 11:06
Expedição de Mandado.
-
26/08/2019 14:32
Recebidos os autos
-
26/08/2019 14:32
Mero expediente
-
26/08/2019 10:40
Publicado ato_publicado em 26/08/2019.
-
23/08/2019 10:39
Conclusos para despacho
-
22/08/2019 17:53
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2019 10:23
Expedida/Certificada
-
19/08/2019 11:01
Ato ordinatório
-
19/08/2019 10:23
Expedição de Certidão.
-
10/07/2019 08:24
Ato ordinatório
-
18/03/2019 07:45
Expedição de Mandado.
-
15/03/2019 16:43
Publicado ato_publicado em 15/03/2019.
-
13/03/2019 10:43
Publicado ato_publicado em 13/03/2019.
-
12/03/2019 08:02
Expedida/Certificada
-
01/03/2019 15:06
Recebidos os autos
-
01/03/2019 15:06
Mero expediente
-
28/02/2019 08:59
Conclusos para despacho
-
25/02/2019 17:10
Juntada de Outros documentos
-
22/02/2019 10:31
Expedida/Certificada
-
18/02/2019 09:33
Ato ordinatório
-
18/02/2019 08:22
Expedição de Certidão.
-
14/01/2019 08:16
Publicado ato_publicado em 14/01/2019.
-
11/01/2019 09:26
Expedida/Certificada
-
10/01/2019 18:55
Expedição de Mandado.
-
10/01/2019 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
10/01/2019 18:55
Expedição de Outros documentos.
-
06/12/2018 16:57
Recebidos os autos
-
06/12/2018 16:57
Mero expediente
-
05/12/2018 08:48
Conclusos para despacho
-
05/12/2018 08:47
Juntada de Outros documentos
-
03/12/2018 10:01
Expedição de Certidão.
-
14/11/2018 09:58
Publicado ato_publicado em 14/11/2018.
-
12/11/2018 16:09
Expedida/Certificada
-
06/11/2018 09:18
Recebidos os autos
-
06/11/2018 09:18
Mero expediente
-
01/11/2018 11:49
Conclusos para despacho
-
01/11/2018 09:29
Expedição de Certidão.
-
18/10/2018 17:33
Expedição de Certidão.
-
18/10/2018 17:33
Juntada de Outros documentos
-
09/10/2018 07:37
Expedição de Mandado.
-
05/10/2018 11:50
Publicado ato_publicado em 05/10/2018.
-
02/10/2018 12:27
Expedida/Certificada
-
16/08/2018 09:27
Recebidos os autos
-
16/08/2018 09:27
Mero expediente
-
24/07/2018 08:49
Conclusos para despacho
-
23/07/2018 16:16
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2018 08:27
Publicado ato_publicado em 20/07/2018.
-
17/07/2018 08:01
Expedida/Certificada
-
09/07/2018 15:53
Recebidos os autos
-
09/07/2018 15:53
Mero expediente
-
19/06/2018 18:21
Conclusos para despacho
-
19/06/2018 18:21
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2018 10:06
Publicado ato_publicado em 13/06/2018.
-
12/06/2018 15:29
Expedida/Certificada
-
12/06/2018 15:28
Ato ordinatório
-
12/06/2018 15:23
Expedição de Certidão.
-
10/05/2018 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2018 11:10
Expedição de Certidão.
-
10/05/2018 11:09
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2018 11:02
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2018 11:17
Expedição de Mandado.
-
07/03/2018 07:54
Publicado ato_publicado em 07/03/2018.
-
05/03/2018 10:52
Expedida/Certificada
-
01/03/2018 12:45
Recebidos os autos
-
01/03/2018 12:45
Mero expediente
-
27/02/2018 15:38
Conclusos para despacho
-
26/02/2018 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2018 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/02/2018
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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