21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0702452-48.2025.8.01.0070 (apensado ao processo 0701883-47.2025.8.01.0070) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Francisco de Oliveira PereiraB0 - DECISÃO: "Indefiro, com fundamento nos arts. 2º, 5º e 6º, da Lei Federal n.º 9.099/95 (LJE), a pretensão de GRATUIDADE DA JUSTIÇA (p. 89-90), pois, à vista da exigência constitucional (CRFB, art. 5º, LXXIV) e do quadro dos autos, não vislumbro e nem foi comprovada o quanto basta a exigida insuficiência de recursos da parte reclamante.

Desse modo, em conformidade com o ENUNCIADO 115 do FONAJE, intime-se a parte recorrente/reclamante para, no prazo de 02 (dois) dias, a contar da ciência deste ato, fazer e comprovar o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção.

Em caso positivo, certifique-se quanto ao correto e tempestivo recolhimento do valor e, após, retornem os autos conclusos.

Int."
18/07/2025 10:48

Expedida/Certificada
17/07/2025 10:31

Recebidos os autos
17/07/2025 10:31

Outras Decisões
04/07/2025 07:43

Conclusos para decisão
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 06:16

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 05:21

Publicado ato_publicado em 25/06/2025.
25/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0702452-48.2025.8.01.0070 (apensado ao processo 0701883-47.2025.8.01.0070) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Francisco de Oliveira PereiraB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - Despacho fls. 102: Com amparo no art. 99, § 2º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente/reclamante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, adote uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo pela juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia da CTPS ou outro documento comprobatório de rendimentos; c) Cópia do contrato social das empresas do qual seja sócio; d) Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; e) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

II) Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante.

Intimem-se.
24/06/2025 09:46

Expedida/Certificada
18/06/2025 13:50

Recebidos os autos
18/06/2025 13:50

Mero expediente
13/06/2025 16:19

Conclusos para despacho
13/06/2025 16:19

Expedição de Certidão.
11/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Apelação
10/06/2025 08:18

Juntada de Petição de Apelação
27/05/2025 08:19

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA (OAB 23664/PB), ADV: RODRIGO MACHADO PEREIRA (OAB 3798/AC) - Processo 0702452-48.2025.8.01.0070 (apensado ao processo 0701883-47.2025.8.01.0070) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Francisco de Oliveira PereiraB0 - RECLAMADO: B1Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.AB0 - SENTENÇA: "Homologo, com fundamento no art. 40 da LJE, a decisão leiga (p. 73/76).

P.R.I.A."
26/05/2025 11:47

Expedida/Certificada
22/05/2025 11:16

Recebidos os autos
22/05/2025 11:16

Julgado procedente o pedido
22/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:33

Conclusos para julgamento
25/04/2025 05:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 13:35

Infrutífera
23/04/2025 06:29

Juntada de Petição de contestação
21/04/2025 01:40

Expedição de Certidão.
20/04/2025 01:42

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 08:43

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
16/04/2025 06:19

Juntada de Certidão
16/04/2025 06:19

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Machado Pereira (OAB 3798/AC) Processo 0702452-48.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Francisco de Oliveira Pereira - Certifico e dou fé que, nesta data, de ordem do(a) MM. juiz(a) de direito em atuação nesta unidade judiciária, designei a AUDIÊNCIA UNA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO nos autos em epígrafe para o dia 23/04/2025 às 12:30h (HORÁRIO LOCAL), cujo comparecimento pode ser presencial ou por videoconferência pelo programa GOOGLE MEET.

LINK DE ACESSO: https://meet.google.com/ujm-xcxo-gau Ficam os reclamados ciente da presente reclamação e, querendo, habilitar-se nos autos, bem como apresentar contestação até o início da audiência, conforme Enunciado 10 do FONAJE.

CERTIFICO, ainda que, ficam as partes ADVERTIDAS: 1.

Deverão estar online no dia e horário designado para ocorrer a audiência por videoconferência, sendo permitida a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso.

E, havendo interesse que seja presencial, deverão comparecer pessoalmente à Sede do Juizado Especial, no 1º ANDAR (Av.

Paulo Lemos de Moura Leite, N. 878, Loteamento Portal da Amazônia), no dia e horário designado, admitindo-se a tolerância de 10 (dez) minutos de atraso. 2.

Até o início da audiência Una de conciliação, instrução e julgamento as partes deverão apresentar os documentos que dispuser sobre os fatos relatados (art. 33 da Lei 9.099/95). 3.

As testemunhas, até o máximo de 03 (três) para cada parte, comparecerão à audiência levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido (art. 34 da Lei 9.099/95). 4.

A ausência injustificada da parte Reclamante à audiência implicará na extinção do processo e sua condenação em custas processuais, conforme disposto no art. 51, inciso I, da Lei Federal n. 9.099/95 c/c com o artigo 9º-A, da Lei n. 1.422/2001, ressalvada a concessão de gratuidade de justiça. 5.

Não comparecendo a parte Reclamada à audiência, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pela parte Reclamante, salvo se o contrário resulta da convicção do juiz (art. 20 da Lei 9.099/95).
15/04/2025 06:23

Expedida/Certificada
15/04/2025 06:23

Expedida/Certificada
10/04/2025 10:02

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:00

Ato ordinatório
10/04/2025 08:58

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 12:30:00, 1º Juizado Especial Cível.
09/04/2025 15:31

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:25

Apensado ao processo
09/04/2025 10:19

Recebidos os autos
09/04/2025 10:19

Concedida a Medida Liminar
09/04/2025 09:11

Conclusos para decisão
09/04/2025 09:11

Distribuído por prevenção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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