01/07/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 01/07/2025.
01/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIVALDO GONCALVES BEZERRA (OAB 2536/AC) - Processo 0700829-05.2020.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - REQUERENTE: B1Lucas Bonfim SouzaB0 - REQUERIDO: B1Município de Sena Madureira - Por Seu RepresentanteB0 - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCAS BONFIM SOUZA em face do MUNICÍPIO DE SENA MADUREIRA, para: I - Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso (01/12/2017), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral); II - Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir do evento danoso (01/12/2017), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral); III - Condenar o réu ao ressarcimento das despesas já efetuadas pelo autor com passagens aéreas, alimentação, hospedagem, médicos e remédios, no valor de R$ 9.021,92 (nove mil, vinte e um reais e noventa e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde os respectivos desembolsos e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a partir do evento danoso (01/12/2017), nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral); IV - Condenar o réu ao pagamento de R$ 46.200,00 (quarenta e seis mil e duzentos reais) referentes ao valor da prótese necessária ao autor, corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do orçamento (06/05/2019) e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral); V - Condenar o réu ao pagamento das despesas de manutenção da prótese pelo prazo de 20 anos, conforme os valores indicados na declaração do Instituto de Prótese e Órtese (pp. 36/37 e 55/56 do PDF), os quais deverão ser atualizados quando da efetiva substituição dos componentes, mediante comprovação da necessidade e do valor atualizado; VI - Condenar o réu ao pagamento de pensão mensal no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente, a partir da data do acidente (01/12/2017) até a data em que o autor completar 75 anos de idade, mediante inclusão em folha de pagamento do Município, conforme determina o art. 535, § 3º, II, do CPC, com prestações vencidas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, e observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 da Repercussão Geral).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC.

Por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário, decorrido o prazo de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame da matéria, nos termos do art. 496, I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sena Madureira-(AC), 08 de maio de 2025.

Eder Jacoboski Viegas Juiz de Direito
30/06/2025 13:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/06/2025 12:56

Expedida/Certificada
30/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 05:17

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
16/05/2025 08:17

Expedição de Mandado.
16/05/2025 08:04

Expedida/Certificada
08/05/2025 14:30

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 12:34

Conclusos para julgamento
07/05/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:28

Conclusos para decisão
31/03/2025 16:53

Outras Decisões
14/03/2025 13:24

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:39

Conclusos para julgamento
27/02/2025 23:48

Mero expediente
27/02/2025 15:33

Conclusos para despacho
27/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
07/02/2025 08:40

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 08:21

Ato ordinatório
19/12/2024 15:30

Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Denver Mac Donald Pereira Vasconcelos (OAB 3439/AC) Processo 0700829-05.2020.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Lucas Bonfim Souza - Requerido: Município de Sena Madureira - Por Seu Representante - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito de pp. 122/123.
18/12/2024 01:18

Expedida/Certificada
28/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:17

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:12

Juntada de Certidão
25/11/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 00:17

Intimação

ADV: Marivaldo Goncalves Bezerra (OAB 2536/AC) Processo 0700829-05.2020.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Lucas Bonfim Souza - Requerido: Município de Sena Madureira - Por Seu Representante - Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito de pp. 122/123.
07/11/2024 11:15

Expedida/Certificada
04/11/2024 09:40

Ato ordinatório
03/10/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 09:47

Outras Decisões
16/09/2024 13:10

Expedida/Certificada
16/09/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 22:05

Mero expediente
19/04/2024 09:09

Mero expediente
23/02/2024 08:17

Conclusos para decisão
10/01/2024 16:34

Expedição de Certidão.
13/10/2023 14:29

Mero expediente
12/06/2023 15:35

Mero expediente
27/04/2023 11:43

Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
14/04/2023 10:49

Expedida/Certificada
14/04/2023 10:48

Ato ordinatório
14/04/2023 10:46

Expedição de Certidão.
11/04/2023 07:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 09:00:00, Vara Cível.
31/01/2023 11:35

Expedição de Certidão.
26/07/2022 23:37

Decisão Interlocutória de Mérito
06/04/2022 11:50

Conclusos para despacho
06/04/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 11:46

Juntada de Outros documentos
09/02/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2022 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2022 09:21

Expedida/Certificada
11/01/2022 13:31

Juntada de Outros documentos
11/01/2022 12:29

Expedição de Mandado.
29/12/2021 07:24

Expedida/Certificada
19/12/2021 18:58

Mero expediente
26/05/2021 09:34

Conclusos para despacho
26/05/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
25/05/2021 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 11:50

Publicado ato_publicado em 20/05/2021.
17/05/2021 18:13

Expedida/Certificada
17/05/2021 18:12

Ato ordinatório
29/04/2021 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 14:50

Juntada de Outros documentos
25/03/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 14:09

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 17:04

Expedida/Certificada
04/03/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
04/03/2021 15:54

Expedição de Mandado.
04/03/2021 15:54

Expedição de Mandado.
12/02/2021 15:55

Expedição de Certidão.
12/02/2021 15:50

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2021 11:00:00, Vara Cível.
04/11/2020 14:12

Outras Decisões
13/10/2020 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2020 14:04

Conclusos para despacho
07/10/2020 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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