TJAC - 0701186-36.2025.8.01.0002

ADV: ANGELA MARIA FERREIRA (OAB 1941/AC), ADV: ANGELA MARIA FERREIRA (OAB 1941/AC) - Processo 0701186-36.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Eleição - REQUERENTE:
B1Marlene Oliveira da Silva
B0 -
B1Rute Saraiva Nascimento
B0 - REQUERIDO:
B1Colônia de Pescadores e Agricultores de Cruzeiro do Sul (z-1)
B0 -
B1Elinete de Souza do Nascimento dos Santos
B0 - Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono e, permanecendo a inércia, voltem-me concluso para sentença.

Expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ADV: Angela Maria Ferreira (OAB 1941/AC) Processo 0701186-36.2025.8.01.0002 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rute Saraiva Nascimento, Marlene Oliveira da Silva - Decisão

Vistos.

Trata-se de demanda proposta por Marlene Oliveira da Silva e Rute Saraiva Nascimento contra Colônia de Pescadores e Aquicultores de Cruzeiro do Sul/AC - Z-1, na pessoa da Presidente Elinete de Souza do Nascimento Santos, pretendendo a declaração de nulidade de edital de chamamento para eleições da referida entidade.

Alega, em suma, que a requerida convocou eleições para composição de nova diretoria, porém sem a devida e ampla publicidade/divulgação e contra dispositivos estatutários específicos que regem a entidade, ferindo em tese a democracia sindical pautada na transparência.

Aponta vícios e ilegalidades, bem como desrespeito aos trâmites legais, os quais impossibilitaram a concorrência.

Pede, em sede de tutela de urgência, seja determinada a suspensão dos efeitos do referido Edital.

No mérito, a confirmação da medida liminar. É o relatório.

Decido.

Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294).

O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Cândido Rangel Dinamarco obtempera que a probabilidade do direito: É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas que de natureza cautelar, que antecipatória.

Resolve-se em mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária para decidir o mérito, porém mais que a mera verossimilhança.

O art. 300, caput, do Código de Processo Civil dá a impressão de exigir mais que essa probabilidade, ao condicionar as antecipações tutelares à existência de uma prova inequívoca mas pacificamente a doutrina e todos os tribunais se satisfazem com a probabilidade.

Consiste esta na preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

Essa é menos que a certeza, porque, lá, os motivos divergentes não ficaram afastados, mas apenas suplantados; e mais que a mera verossimilhança, que se caracteriza pelo equilíbrio entre os motivos convergentes e motivos divergentes.

Na prática, o juiz deve raciocinar mais ou menos assim: se eu fosse julgar agora, minha vontade seria julgar procedente a demanda (Vocabulário do processo civil, Malheiros, pp. 338-339).

O perigo de dano, segundo também Cândido Rangel Dinamarco: Consiste na iminência de um mal ou prejuízo, causado ou favorecido pelo correr do tempo (o tempo-inimigo, de que falava Carnelutti), a ser evitado mediante as providências que o juiz determinará.

Embora seja inevitável alguma dose de subjetivismo judicial na apreciação do periculum, sugere-se que o juiz leve em conta o chamado juízo do mal maior, em busca de um legítimo equilíbrio entre as partes indagando, em cada caso, se o autor sofreria mais se nada fosse feito para conter os males do tempo, ou se sofreria mais o réu em virtude da medida que o autor postula. (idem, pp. 381-382).

Em um juízo de cognição sumária (superficial), não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano.

A probabilidade do direito invocado pelas requerentes não se descortina, em cognição superficial dos autos, demonstrando ser conveniente oportunizar o contaditório.

Ademais, os documentos juntados pela parte autora não indicam a probabilidade do direito quanto a ilicitude do referido edital, sendo necessário, ouvir a parte contrária.

Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória.

A conveniência da audiência prevista no art.334, do Código de Processo Civil, será analisada oportunamente.

Citem-se, bem como intime.-se os réus.

Cumpra-se.

Cruzeiro do Sul-(AC), 10 de abril de 2025.

Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito