23/04/2025 10:26

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:19

Publicado ato_publicado em 23/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josandro Barboza Cavalcante (OAB 4660/AC) Processo 0700010-47.2020.8.01.0018 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Pauliana Matos de Almeida - Requerida: Maria do Socorro Santos Verçosa, Clecio Santos Verçosa - Retornam os autos, com objetivo de apreciar o pedido de fls. 69.

Em relação ao arbitramento de honorários dativos, tratando-se de matéria objeto de recurso repetitivo no âmbito do STJ (Tema 984), a tabela da OAB não tem caráter vinculativo, podendo ser utilizada apenas como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado.

Neste ponto, a Câmara Criminal deste Tribunal já decidiu que a tabela de honorários estabelecida pela Ordem dos Advogados do Brasil é mero indicativo para fixação do quantum, podendo este ser reduzido com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade (APELAÇÃO CRIMINAL / 0004411-52.2018.8.01.0002 / Classe/Assunto: Apelação / DIREITO PENAL Relator(a): Elcio Mendes / Comarca: Cruzeiro do Sul / Órgão julgador: Câmara Criminal / Data do julgamento: 26/09/2019 /Data de publicação: 29/09/2019).

Ante o exposto, com base no fundamente exposto, arbitro em favor do Dr.

JOSANDRO BARBOSA CAVALCANTE o valor de R$ 1530,00 (mil quinhentos e trinta reais), correspondendo a 50% do item 10.40 da nova Tabela de Honorários da OAB/AC, a ser pago pelo Estado do Acre.

Registro ter balizado tal valor com base no princípio da proporcionalidade e nas circunstâncias do caso concreto, em que as partes entabularam acordo em audiência, não tendo ocorrido a pretensão resistida em juízo.

Intime-se.

Após, arquive-se.
16/04/2025 12:46

Expedida/Certificada
16/01/2025 17:14

Outras Decisões
10/10/2024 16:15

Conclusos para decisão
10/10/2024 16:15

Processo Reativado
08/10/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 11:53

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 11:52

Arquivado Definitivamente
18/09/2024 16:05

Homologada a Transação
18/09/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 19:37

Juntada de Mandado
12/09/2024 19:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
04/09/2024 12:45

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:10

Juntada de Certidão
04/09/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 09:07

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:37

Expedição de Mandado.
02/09/2024 12:27

Expedição de Mandado.
02/09/2024 12:25

Expedição de Mandado.
02/09/2024 10:04

Expedição de Carta precatória.
02/09/2024 10:04

Expedição de Carta precatória.
27/08/2024 18:51

Juntada de Petição de petição inicial
24/08/2024 02:17

Expedição de Certidão.
13/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
13/08/2024 09:46

Expedida/Certificada
13/08/2024 09:45

Expedida/Certificada
13/08/2024 09:43

Ato ordinatório
07/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 13:23

Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2024 12:00:00, Vara Única - Cível.
02/08/2024 13:18

Mero expediente
31/07/2024 08:47

Conclusos para decisão
27/05/2024 14:17

Expedição de Ofício.
27/11/2023 08:51

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 08:42

Expedição de Ofício.
26/11/2023 11:40

Mero expediente
23/10/2023 11:54

Conclusos para despacho
12/09/2023 10:24

Juntada de Petição de petição inicial
03/09/2023 02:05

Expedição de Certidão.
23/08/2023 11:40

Expedição de Certidão.
23/08/2023 10:35

Expedida/Certificada
18/06/2022 09:45

Mero expediente
18/10/2021 07:49

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 07:48

Juntada de Outros documentos
18/10/2021 07:48

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 10:24

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 22:12

Mero expediente
29/10/2020 19:27

Mero expediente
01/10/2020 11:48

Conclusos para despacho
01/10/2020 11:47

Expedição de Certidão.
30/09/2020 13:27

Perito
17/03/2020 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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