TJAC - 0700539-14.2025.8.01.0011

ADV: Beatriz Viana Rodrigues Gianotti Emmerick (OAB 463545/SP) Processo 0700539-14.2025.8.01.0011 - Procedimento Comum Cível - Autora: Antonia Lira do Nascimento - Réu: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares Eempreend.

Fami.

Rurais do Brasil - Conafer - Decisão Presentes os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC, recebo a inicial.

Concedo à autora os benefícios da gratuidade judiciária.

A presente demanda visa ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a suspensão dos descontos indevidos nos benefícios previdenciários da autora, bem assim a reparação por danos materiais e morais.

Resumidamente, a autora narra que recentemente descobriu vem sendo descontado de seus benefícios previdenciários contribuições destinadas à entidade ré no valor de R$ 24,24 (vinte e quatro reais e vinte e quatro centavos) sob a rúbrica 249 "CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285", sem a sua anuência e/ou autorização.

Liminarmente, requer seja determinada a suspensão dos descontos objeto da presente demanda.

Passo à análise da tutela de urgência.

Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano grave ou risco ao resultado útil do processo.

Os documentos de p. 19-42 e 43-73 demonstram a ocorrência mensal dos descontos desde Julho/2022, os quais serão objeto de discussão na presente demanda.

De fato, há risco à saúde financeira da autora considerando que o valor total do seu benefício é estipulado no mínimo legal.

Há probabilidade do direito face à documentação anexa em consonância com a narrativa inicial.

E também há perigo de dano, haja vista os possíveis prejuízos financeiros.

Dito isto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais - CONAFER suspender os descontos mensais a título de contribuição sobre os benefícios previdenciários da autora Antonio Lira do Nascimento - CPF n.º *70.***.*31-53 (NB n.º 175.106.624-7 e 167.285.098-0), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa cominatória de R$ 200,00 (duzentos reais), por desconto realizado, a partir de Abril/2025, limitada a incidência à 12 (doze) meses.

Oficie-se ao INSS para ciência desta decisão.

Dispensada a audiência de conciliação por opção da autora.

Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Defiro a prioridade na tramitação do processo por força do disposto no art. 1048, I, do CPC e art. 71 da Lei Federal n.º 10.741/2003.

Colocar a respectiva tarja processual.

Defiro a inversão do ônus da prova nos termos do art 6º , VIII, da Lei Federal n.º 8.078/90, visando à facilitação da defesa dos direitos do consumidor.

Intimem-se.

Sena Madureira-(AC), 09 de abril de 2025.

Caique Cirano di Paula Juiz de Direito