TJAC - 0700528-88.2025.8.01.0009

ADV: Geilson Maciel Barros (OAB 6467/AC) Processo 0700528-88.2025.8.01.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Francisca Lucia Maciel Navio - Decisão Trata-se de Reclamação Cível proposta por Francisca Lúcia Rodrigues Maciel em face da Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura - CBPA, requerendo, em sede de tutela de urgência, que a reclamada suspenda imediatamente os descontos na aposentadoria da autora, até o julgamento final da lide.

Alega a reclamante que recebe pensão previdenciária por morte e é aposentada por idade pelo INSS, conforme o extrato de informações do benefício anexo.

Entretanto, o questionamento aqui refere-se a descontos indevidos relativos à pensão por morte previdenciária, vez que os descontos ilegais referentes à aposentadoria por idade estão sendo tratada em processo próprio.

Ao examinar o extrato de seu benefício previdenciário se deparou com descontos da Ré que variam em uma escala mensal crescente de R$ 33,00 (trinta e três reais) a R$ 37,95 (trinta e sete reais e noventa e cinco centavos), com início no mês de agosto de 2023 até março de 2025. É importante destacar que o deferimento da tutela de urgência está condicionado à observância, no caso concreto, dos pressupostos que lhe são próprios, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do NCPC).

O primeiro requisito consiste na plausibilidade de existência do direito invocado pelo autor.

A análise deste elemento é feita em cognição superficial, de forma que basta que com os documentos juntados pelo autor, o Juiz se convença da possibilidade de existência do direito alegado.

Insta esclarecer que tal constatação não gera um juízo valorativo antecipado acerca da questão.

No caso em apreço, desume-se pelos documentos e informações acostados nos autos que a parte autora não contratou os serviços da reclamada e não autorizou os descontos em sua pensão por morte.

Aliado aos documentos juntados, não podemos olvidar que em direito presume-se a boa-fé, portanto, este Juízo deve dar credibilidade às declarações da parte reclamante.

Diante dos fatos supracitados e dos documentos colacionados até o presente momento, em juízo de cognição sumária, a parte requerente logrou êxito em convencer este Juízo acerca da verossimilhança de suas alegações.

Daí porque entendo que um dos requisitos supracitados, que é a probabilidade do direito, está presente.

Em relação ao perigo de dano, entendo estar também demonstrado, porque qualquer desconto indevido sobre a remuneração de um salário mínimo tem o condão de afetar a dignidade do beneficiário.

Noutro quadrante, insta salientar que o débito questionado tem como origem um serviço oferecido pela requerida.

Incidente à espécie, portanto, às normas do Estatuto Consumerista, nos termos de seu art. 3º, § 2º.

POSTO ISSO, DEFIRO a tutela de urgência e determino que a Conferedação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura (cbpa), SUSPENDA, no prazo de 05 dias a contar da intimação, os descontos referentes ao objeto da presente demanda junto ao benefício da autora, até o julgamento final da lide, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a reverter-se em benefício da reclamante.

Por causa da inferioridade econômica e de sua debilidade técnica de comprovar as circunstâncias relacionadas ao caso em tela, concedo à parte reclamante o direito à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Cite-se a parte requerida e intimem-se todos para ciência desta decisão e comparecimento a audiência de Una de Conciliação, Instrução e Julgamento a ser designada pela Secretaria com urgência por se tratar de pessoa idosa.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Senador Guiomard-AC, 11 de abril de 2025.

Ana Paula Saboya Lima Juíza de Direito