24/06/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 05:34

Publicado ato_publicado em 24/06/2025.
24/06/2025 00:00

Intimação

ADV: SILVIO DE SOUZA CARLOS (OAB 5059/AC), ADV: PAULO JOSE BORGES DA SILVA (OAB 3306/AC), ADV: ALINE MORAES DE ALMEIDA SILVA (OAB 2078/AC) - Processo 0706696-14.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - AUTORA: B1Antonia Pereira da SilvaB0 - RÉU: B1Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto ¿ FdrhcdB0 - B1Instituto de Previdência do Estado do Acre ¿ AcreprevidênciaB0 - DEVEDOR: B1INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA)B0 - B1Estado do AcreB0 - É incontroverso nos autos que ocorreu o pagamento em duplicidade, uma vez que intimado a parte deixou de se manifestar.

Dessa forma, muito embora tenha recebido o valor em duplicidade de boa-fé, não é motivo que exime sua obrigação de devolução, sob pena de enriquecimento ilícito.

Ademais, a partir do momento que a parte credora tem conhecimento de que foram depositados valores de forma equivocada em sua conta bancária e, após intimação, não efetuou a devolução, é suficiente para caracterizar má-fé.

Por conseguinte, DETERMINO a intimação de PAULO JOSÉ BORGES DA SILVA para efetuar a devolução dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de incidência nas penas previstas no artigo 80, III e IV, do Código de Processo Civil.

EFETUADO o pagamento, EXPEÇA-SE alvará em favor do beneficiário, ARQUIVANDO-SE o presente feito.

Não efetuado o pagamento, voltem conclusos para deliberação.
23/06/2025 13:43

Expedida/Certificada
19/06/2025 08:10

Mero expediente
19/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2025 01:51

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Moraes de Almeida Silva (OAB 2078/AC), Paulo Jose Borges da Silva (OAB 3306/AC), Silvio de Souza Carlos (OAB 5059/AC) Processo 0706696-14.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Antonia Pereira da Silva - Devedor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA), Estado do Acre, Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto ¿ Fdrhcd, Instituto de Previdência do Estado do Acre ¿ Acreprevidência - Dá o advogado da parte reclamante por intimado para, ciência da guia de depósito judicial de p. 387, devendo comprovar o pagamento, nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.
30/04/2025 09:52

Expedida/Certificada
28/04/2025 13:39

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2025 11:08

Expedida/Certificada
25/04/2025 10:01

Ato ordinatório
25/04/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Moraes de Almeida Silva (OAB 2078/AC), Paulo Jose Borges da Silva (OAB 3306/AC), Silvio de Souza Carlos (OAB 5059/AC) Processo 0706696-14.2017.8.01.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Antonia Pereira da Silva - Devedor: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO ACRE(ACREPREVIDÊNCIA), Estado do Acre, Fundação de Desenvolvimento de Recursos Humanos da Cultura e do Desporto ¿ Fdrhcd, Instituto de Previdência do Estado do Acre ¿ Acreprevidência - Considerando que o pagamento da RPV 30/2019 de pp. 346/349, referente aos honorários advocatícios, informado as pp. 370/375, foi feito direto na conta do advogado e considerando houve duplicidade no referido pagamento, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a determinação para expedir Alvará Judicial em favor do reclamado e determinar que expeça-se guia para depósito judicial para restituição, pelo advogado da parte reclamante, ao devedor, do valor constante na nota de pagamento de pp. 371/372.

Efetivado o depósito judicial pelo advogado da parte reclamante, expeça-se Alvará Judicial em favor do reclamado para levantamento da quantia depositada.

Após ciência do alvará pelo reclamado, retornem os autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo.

Intime-se.
23/04/2025 12:32

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:07

Expedida/Certificada
15/04/2025 18:58

Outras Decisões
03/03/2025 06:53

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:36

Conclusos para decisão
19/02/2025 10:30

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:49

deferimento
08/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:15

Expedição de Certidão.
23/10/2024 07:24

Juntada de Petição de petição inicial
22/10/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 11:57

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:21

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 12:06

Expedida/Certificada
07/10/2024 09:13

Paga
07/10/2024 09:11

Somente Publicar
07/10/2024 09:11

Ato ordinatório
04/10/2024 16:21

Expedição de Alvará.
02/10/2024 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 06:24

Classe retificada de 156 para 12078
01/10/2024 13:04

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
16/09/2024 00:59

Expedição de Certidão.
06/09/2024 01:03

Expedição de Certidão.
06/09/2024 01:03

Expedição de Certidão.
05/09/2024 10:17

Expedição de Certidão.
05/09/2024 08:51

Ato ordinatório
05/09/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 08:44

Paga
05/09/2024 08:43

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 08:16

Publicado ato_publicado em 28/08/2024.
27/08/2024 11:55

Expedida/Certificada
26/08/2024 11:11

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/08/2024 10:02

Enviar para publicação
25/08/2024 12:33

Outras Decisões
04/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 11:53

Conclusos para decisão
27/05/2024 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
27/05/2024 11:48

Expedição de Certidão.
24/03/2024 02:13

Expedição de Certidão.
15/03/2024 09:20

Publicado ato_publicado em 15/03/2024.
13/03/2024 12:54

Expedição de Certidão.
13/03/2024 11:48

Expedida/Certificada
13/03/2024 11:05

Enviar para publicação
12/03/2024 16:23

Outras Decisões
18/12/2023 12:29

Conclusos para decisão
18/12/2023 12:28

Expedição de Certidão.
28/11/2023 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/11/2023 12:00

Expedida/Certificada
23/11/2023 15:07

Somente Publicar
23/11/2023 14:59

Enviar para publicação
23/11/2023 10:02

Outras Decisões
17/08/2023 13:54

Conclusos para decisão
17/08/2023 13:53

Expedição de Certidão.
12/07/2023 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/07/2023 10:56

Expedida/Certificada
04/07/2023 11:03

Somente Publicar
30/06/2023 16:37

Outras Decisões
07/06/2023 16:12

Expedição de Certidão.
07/06/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 12:10

Conclusos para despacho
04/04/2023 12:10

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 08:03

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 00:17

Expedição de Ofício.
02/12/2022 05:34

Expedição de Certidão.
22/11/2022 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/11/2022 11:48

Expedida/Certificada
21/11/2022 09:10

Expedição de Certidão.
21/11/2022 07:44

Enviar para publicação
20/11/2022 15:42

Outras Decisões
04/07/2022 16:43

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:42

Expedição de Certidão.
01/07/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2022 11:53

Expedida/Certificada
28/06/2022 09:39

Somente Publicar
27/06/2022 09:29

Outras Decisões
17/03/2022 07:36

Conclusos para decisão
16/03/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/03/2022 07:43

Expedição de Certidão.
07/03/2022 11:28

Expedida/Certificada
25/02/2022 19:53

Expedição de Certidão.
25/02/2022 08:39

Enviar para publicação
23/02/2022 09:32

Outras Decisões
29/11/2021 09:04

Expedição de Certidão.
29/11/2021 09:04

Conclusos para decisão
22/11/2021 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2021 11:54

Expedida/Certificada
18/11/2021 09:37

Somente Publicar
16/11/2021 09:51

Outras Decisões
26/07/2021 09:16

Conclusos para decisão
25/07/2021 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/07/2021 14:28

Expedida/Certificada
20/07/2021 09:31

Somente Publicar
19/07/2021 10:24

Outras Decisões
01/04/2021 00:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2021 05:41

Conclusos para decisão
09/03/2021 22:04

Juntada de Ofício
08/03/2021 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 11:14

Execução frustrada
21/07/2020 16:21

Juntada de Outros documentos
21/07/2020 14:05

Expedição de Ofício.
14/07/2020 11:20

Publicado ato_publicado em 14/07/2020.
13/07/2020 10:48

Expedida/Certificada
06/07/2020 15:03

Somente Publicar
06/07/2020 13:49

Outras Decisões
03/06/2020 18:17

Conclusos para decisão
03/06/2020 18:04

Juntada de Outros documentos
16/05/2020 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2020 12:32

Expedida/Certificada
12/05/2020 16:33

Somente Publicar
12/05/2020 08:58

Mero expediente
25/03/2020 21:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2020 10:30

Conclusos para despacho
06/02/2020 10:29

Expedição de Certidão.
06/02/2020 10:16

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 11:10

Juntada de Outros documentos
27/01/2020 11:19

Juntada de Outros documentos
13/01/2020 07:44

Publicado ato_publicado em 13/01/2020.
10/01/2020 09:18

Expedida/Certificada
09/01/2020 10:47

Somente Publicar
08/01/2020 11:04

Mero expediente
22/10/2019 16:30

Conclusos para despacho
22/10/2019 16:29

Expedição de Certidão.
09/10/2019 08:18

Publicado ato_publicado em 09/10/2019.
08/10/2019 09:41

Expedida/Certificada
07/10/2019 11:33

Somente Publicar
02/10/2019 13:54

Mero expediente
02/07/2019 18:08

Conclusos para despacho
02/07/2019 07:56

Juntada de Outros documentos
26/06/2019 10:41

Publicado ato_publicado em 26/06/2019.
25/06/2019 12:53

Expedida/Certificada
24/06/2019 16:43

Ato ordinatório
24/06/2019 15:18

Expedição de Certidão.
20/05/2019 08:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2019 08:07

Expedição de Certidão.
03/05/2019 10:27

Juntada de Outros documentos
25/04/2019 08:17

Expedição de Mandado.
25/03/2019 08:28

Publicado ato_publicado em 25/03/2019.
22/03/2019 10:12

Expedida/Certificada
20/03/2019 13:32

Somente Publicar
20/03/2019 10:49

Somente Publicar
20/03/2019 08:54

Outras Decisões
01/03/2019 13:35

Execução frustrada
01/03/2019 13:35

Execução frustrada
01/03/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 13:17

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 13:09

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 09:26

Conclusos para despacho
22/02/2019 09:25

Expedição de Certidão.
20/02/2019 11:11

Expedição de Ofício.
19/02/2019 12:28

Expedição de Ofício.
08/02/2019 09:22

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.
07/02/2019 12:38

Expedida/Certificada
07/02/2019 10:19

Enviar para publicação
24/01/2019 10:09

Outras Decisões
19/09/2018 15:39

Conclusos para decisão
18/09/2018 16:06

Expedição de Certidão.
04/09/2018 08:14

Publicado ato_publicado em 04/09/2018.
03/09/2018 13:30

Expedida/Certificada
31/08/2018 09:33

Juntada de Outros documentos
30/08/2018 16:43

Somente Publicar
30/08/2018 16:32

Ato ordinatório
20/08/2018 15:44

Recebidos os autos
20/08/2018 15:44

Remetidos os autos da Contadoria
20/08/2018 15:44

Juntada de Outros documentos
20/08/2018 15:36

Juntada de Outros documentos
10/08/2018 09:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/08/2018 09:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/08/2018 09:13

Ato ordinatório
09/08/2018 11:06

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 156, classe_nova: 12078
09/08/2018 09:23

Publicado ato_publicado em 09/08/2018.
08/08/2018 13:55

Expedida/Certificada
07/08/2018 09:52

Somente Publicar
07/08/2018 09:43

Outras Decisões
29/05/2018 11:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2018 12:03

Conclusos para despacho
28/02/2018 08:45

Publicado ato_publicado em 28/02/2018.
27/02/2018 13:46

Expedida/Certificada
01/02/2018 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2018 12:07

Somente Publicar
31/01/2018 10:01

Homologada a Transação
30/01/2018 11:01

Somente Publicar
12/01/2018 09:30

Juntada de Outros documentos
19/12/2017 12:25

Conclusos para julgamento
27/10/2017 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2017 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 17:30

Expedição de Certidão.
03/10/2017 17:30

Juntada de Outros documentos
18/09/2017 14:14

Expedição de Certidão.
18/09/2017 13:59

Expedição de Mandado.
04/08/2017 13:23

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2017 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/08/2017 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/08/2017 08:43

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/08/2017 17:20

Expedição de Certidão.
12/07/2017 12:10

Publicado ato_publicado em 12/07/2017.
11/07/2017 12:08

Expedida/Certificada
11/07/2017 09:28

Declarada incompetência
20/06/2017 09:04

Conclusos para despacho
19/06/2017 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2017

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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