18/06/2025 15:51

Recebidos os autos
18/06/2025 15:51

Bloqueio/penhora on line
05/06/2025 04:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 04:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 09:02

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:21

Evoluída a classe de 436 para 156
06/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 15:13

Recebidos os autos
05/05/2025 15:13

Bloqueio/penhora on line
11/04/2025 08:31

Conclusos para decisão
10/04/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 08:18

Expedida/Certificada
27/02/2025 10:27

Recebidos os autos
27/02/2025 10:27

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
27/02/2025 08:55

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:52

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Luís Magnum Barros Santos (OAB 674-ARR) Processo 0703145-76.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Laurinda Souza de Oliveira - Reclamado: Unsbras ¿ Unsbras União dos Servidores Publicos do Brasil - Despacho Intime-se a parte contrária para manifestação acerca dos embargos, no prazo de 5 dias.

Cruzeiro do Sul-AC, 12 de novembro de 2024.

Adamarcia Machado Nascimento Juíza de Direito
03/02/2025 09:18

Expedida/Certificada
06/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Luís Magnum Barros Santos (OAB 674-ARR) Processo 0703145-76.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Laurinda Souza de Oliveira - Reclamado: Unsbras ¿ Unsbras União dos Servidores Publicos do Brasil - Modelo Padrão - com brasão
05/12/2024 09:19

Expedida/Certificada
12/11/2024 22:43

Recebidos os autos
12/11/2024 22:43

Mero expediente
12/11/2024 06:49

Conclusos para decisão
12/11/2024 06:49

Expedição de Certidão.
11/11/2024 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:33

Expedição de Carta.
11/11/2024 08:12

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
08/11/2024 08:12

Publicado ato_publicado em 08/11/2024.
08/11/2024 00:47

Intimação

ADV: Sheila Shimada (OAB 322241/SP), Luís Magnum Barros Santos (OAB 674-ARR) Processo 0703145-76.2024.8.01.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Laurinda Souza de Oliveira - Reclamado: Unsbras ¿ Unsbras União dos Servidores Publicos do Brasil - Sentença Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

A parte autora, Laurinda Souza de Oliveira, requer a cessação dos descontos efetuados mensalmente em seu benefício previdenciário pelo INSS, atribuídos à ré, União Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - UNABRASIL.

Afirma não ter autorizado qualquer adesão aos serviços da requerida, não reconhecendo a origem ou legitimidade dos descontos.

Diante disso, pleiteia: (i) a declaração de inexistência de débito, (ii) devolução em dobro dos valores descontados, e (iii) indenização por danos morais.

Fundamentação Por se trata de relação de consumo, o ônus da prova foi devidamente invertido (pp. 29/30).

Nos termos do art. 373, I e II, do CPC, caberia à ré demonstrar a efetiva contratação ou autorização da autora para os descontos realizados em seu benefício previdenciário, ônus do qual não se desincumbiu, uma vez que não apresentou prova suficiente para legitimar a cobrança.

Verifica-se violação ao princípio da boa-fé e aos direitos do consumidor, que garantem proteção contra práticas abusivas e permitem a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, dada sua vulnerabilidade na relação com a ré.

Destaca-se também o direito à reparação integral do dano (CF/88), com vistas a resguardar o consumidor de descontos sem respaldo jurídico.

Por fim, a tentativa de justificar o vínculo com a gravação de voz, que pertence a pessoa diversa da autora, tendo em vista que no áudio a pessoa de identifica com ome, data de nascimento e cpf diversos da autora, o que reforça a inexistência de contrato válido, caracterizando os descontos como prática abusiva (p. 72).

Dispositivo Diante do exposto, julgo PROCEDENTES em parte os pedidos formulados por Laurinda Souza de Oliveira, para: 1) Confirmar a tutela de urgência concedida para suspender os descontos no benefício previdenciário da autora, declarando inexistente o débito decorrente de relação jurídica entre as partes. 2) Condenar a ré à devolução em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com incidência de correção monetária desde cada desconto indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 3) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que se mostra adequado à reparação do abalo sofrido pela autora, considerando o caráter pedagógico e reparatório da indenização.

Sobre o valor da indenização, incidirão correção monetária a partir da data da sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995.

Deixo de analisar eventual pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pleito ser reiterado, se for o caso, em recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015.

Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta.

Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E.

Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.
07/11/2024 11:46

Expedida/Certificada
05/11/2024 15:13

Recebidos os autos
05/11/2024 15:13

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 08:53

Conclusos para julgamento
30/10/2024 08:19

Infrutífera
29/10/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 08:37

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
20/09/2024 08:34

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.
18/09/2024 13:39

Expedição de Carta.
18/09/2024 13:34

Expedida/Certificada
18/09/2024 13:33

Expedida/Certificada
17/09/2024 13:44

Recebidos os autos
17/09/2024 13:44

Tutela Provisória
17/09/2024 07:24

Conclusos para decisão
17/09/2024 07:23

Expedição de Certidão.
17/09/2024 07:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2024 08:00:00, Juizado Especial Cível.
17/09/2024 07:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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