27/06/2025 16:41

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:55

Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 05:36

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700418-95.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - RECLAMANTE: B1Marizalda Moreira de AlbuquerqueB0 - RECLAMADO: B1Município de XapuriB0 - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e julgo procedente o pedido para condenar o requerido a depositar em favor da parte autora o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço incidente sobre toda sua remuneração percebida, no importe de R$ 8.822,64 (oito mil e oitocentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), valores estes que deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada valor se tornou devido e juros de mora a partir da citação, na forma estabelecida no ART. 1º-F DA LEI 9.494 /1997.

Sem custas processais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante as cautelas de estilo.

Submeto os autos ao M.M.

Juiz Togado para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Xapuri-(AC), 06 de junho de 2025.

Heliton da Costa Paiva Juiz Leigo.

SENTENÇA HOMOLOGO, com fundamento nos arts. 2º, 5º, 6º, 40 e 51, da Lei Federal nº. 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais), a decisão proferida pelo Sr.

Juiz Leigo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Xapuri-(AC), 06 de junho de 2025.

Luis Gustavo Alcalde Pinto Juiz de Direito
11/06/2025 13:36

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:36

Ato ordinatório
11/06/2025 13:30

Expedida/Certificada
09/06/2025 21:22

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
09/06/2025 21:22

Decisão
02/06/2025 18:46

Recebidos os autos
02/06/2025 18:46

deferimento
28/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
27/05/2025 04:58

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 13:33

Infrutífera
30/04/2025 10:35

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
24/04/2025 07:47

Juntada de Carta
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0700418-95.2025.8.01.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Marizalda Moreira de Albuquerque - Reclamado: Município de Xapuri - Fica a parte reclamante e seus patronos intimados, através deste ato, para comparecerem à audiência virtual UNA de conciliação, instrução e julgamento virtual, designada para o dia 26/05/2025 às 09:30h, sob as penalidades da lei vigente.

LINK DA AUDIÊNCIA: meet.google.com/dcr-miad-jpr
23/04/2025 11:07

Expedida/Certificada
23/04/2025 10:07

Expedição de Carta.
23/04/2025 09:53

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:32

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/05/2025 09:30:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda pública.
15/04/2025 17:36

Recebidos os autos
15/04/2025 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
08/04/2025 08:18

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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