05/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:43

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0700243-79.2022.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - REQUERENTE: B1Natalice Nascimento AzevedoB0 - É o relatório.

Decido.

Verifico ter sido interposto agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou liminarmente exceção de pré-executividade/impugnação (fls.401/404).

Em decisão monocrática, não foi atribuído efeito suspensivo ao recurso (fls. 9/12 do Processo nº 1000260-85.2025.8.01.0000).

CERTIFIQUE-SE.

CUMPRA-SE o item 4 da decisão de fls. 401/404, pois preservados seus ulteriores efeitos pelo E.

TJAC.

P.R.I.
29/05/2025 12:35

Expedida/Certificada
30/04/2025 14:44

Mero expediente
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB 1158/AC) Processo 0700243-79.2022.8.01.0016 - Cumprimento de sentença - Requerente: Natalice Nascimento Azevedo - É o relatório.

Decido. 1.

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE é instrumento voltado a apresentar matérias de ordem pública, cognoscíveis ex officio, inclusive, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do Art. 525, §11, CPC: Art. 525, §11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 2.

Verifico que o Município de Assis Brasil argumenta que conforme demonstrado que o Município possui a Lei nº. 274/2010, que regulava o valor da remuneração do professor leigo, astuciosamente, a exequente promoveu as execuções com base nos valores que deveriam receber os professores que tinham nível superior e que prestavam 30 (trinta) horas semanais, enquanto prestava 25 (vinte e cinco) horas.

Com isso, maliciosamente, promoveu à execução com excesso, baseada no valor do profissional que tinha formação (P2 SUPERIOR de 30 HORAS), e não conforme os valores que deveria receber(P1 MAG.

NIV.

MÉDIO de 25 HORAS), que era referente ao profissional de nível médio, conforme Lei nº. 274/2010, razão pela qual há excesso na execução". 2.2.

Sob tais circunstâncias, apesar do nomen iuris conferido à peça processual (fls. 163/177), trata-se de irresignação tipificada no Art. 525, 1º, V, CPC, próprio ao instituo da impugnação, cujo prazo transcorreu in albis (fls. 140). Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções.

Uma vez ultrapassado o prazo para oferecimento de impugnação, REJEITO LIMINARMENTE a petição. 3.

A fim de observar a Resolução-CNJ nº 326/2020 sobre a padronização e uniformização taxonômica das classes e movimentações processuais, RATIFICO a decisão que determinou a expedição de Precatório. 4.

No mais, aguarde-se o pagamento efetivo dos precatórios de fls. 154/155.
22/04/2025 14:05

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:49

Expedida/Certificada
22/04/2025 13:45

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:42

Juntada de Decisão
11/03/2025 09:29

Expedida/Certificada
06/02/2025 12:41

Expedição de precatório/rpv
06/02/2025 12:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade
04/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:34

Conclusos para decisão
04/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:28

Expedição de Mandado.
20/03/2024 12:55

Expedição de Certidão.
01/02/2024 12:47

Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
30/01/2024 08:19

Expedida/Certificada
18/01/2024 14:04

Ato ordinatório
09/01/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
09/01/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 10:36

Mero expediente
12/07/2023 12:22

Expedição de Ofício.
12/07/2023 12:21

Expedição de Ofício.
07/03/2023 12:34

Expedição de Certidão.
01/12/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 12:40

Expedição de Mandado.
01/11/2022 11:40

Expedida/certificada
21/10/2022 13:06

Expedida/Certificada
14/10/2022 07:37

Recebidos os autos
14/10/2022 07:37

Mero expediente
13/10/2022 11:54

Conclusos para despacho
11/10/2022 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 13:16

Mero expediente
05/10/2022 07:38

Conclusos para despacho
05/10/2022 07:37

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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