11/06/2025 10:04

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:47

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:39

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723SP), ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723SP), ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723SP), ADV: ALEXANDRE RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 445723SP), ADV: LUIS RAFAEL MARQUES DE LIMA (OAB 2813/AC) - Processo 0702384-53.2021.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - IMPETRANTE: B1Privalia Serviço de Informação LtdaB0 e outros - IMPETRADO: B1Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do AcreB0 - Determino a intimação dos litigantes para ciência do regresso dos autos onde, em sede recursal, o Acórdão (pp. 789/799) não conheceu do Recurso Extraordinário, e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 11:44

Expedida/Certificada
06/06/2025 20:19

Mero expediente
06/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
06/06/2025 10:37

Juntada de Mandado
05/06/2025 09:23

Processo Reativado
29/04/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0702384-53.2021.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Privalia Serviço de Informação Ltda - Apelante: Privalia Serviços de Informações Ltda - Apelante: Privalia Serviços de Informação Ltda. - Apelante: Privalia Serviços de Informações Ltda - Apelado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Acre - Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE VENDA DESTINADAS A NÃO CONTRIBUINTES DO IMPOSTO (ICMS-DIFAL).

STF.

TEMA 1093.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

DECISÃO NÃO RETRATADA.

I - CASO EM EXAME 1.

Privalia Serviços de Informação Ltda. interpôs apelação contra a sentença da 1.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco/AC, que denegou mandado de segurança impetrado contra o Estado do Acre. 2.

O mandado de segurança visava suspender a cobrança de ICMS-DIFAL, alegando que, embora a Emenda Constitucional n.º 87/2015 tenha autorizado tal cobrança, esta dependeria de lei complementar que ainda não foi editada. 3.

O juízo a quo entendeu que a autoridade fiscal agiu dentro dos limites da legislação vigente e negou a segurança. 4.

A apelante sustentou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1.287.019 e a ADI 5.469, reconheceu a necessidade de lei complementar para a cobrança do ICMS-DIFAL, ressaltando que a modulação de efeitos não se aplicaria ao caso, pois a ação foi ajuizada antes da publicação da ata de julgamento do STF II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5.

Saber se a modulação dos efeitos da decisão do STF, que declarou a inconstitucionalidade da cobrança sem lei complementar, alcança a ação proposta pela apelante.

III - RAZÕES DE DECIDIR 6.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.093, decidiu que a cobrança do ICMS-DIFAL, instituída pela Emenda Constitucional n.º 87/2015, depende de lei complementar que veicule normas gerais, nos termos do art. 155, § 2.º, inciso XII, da Constituição Federal. 7.

No mesmo julgamento, o STF aplicou modulação de efeitos, determinando que a decisão produziria efeitos apenas a partir de 2022, com exceção das ações judiciais em curso até 24 de fevereiro de 2021, data da proclamação do resultado do julgamento. 8.

No caso dos autos, a impetrante ajuizou a ação após a data da proclamação, de modo que não pode ser beneficiada pela exceção prevista na modulação dos efeitos. 9.

Ademais, a tese fixada pelo STF no Tema 1.093 reforça que a exigência de ICMS-DIFAL, na ausência de lei complementar, é inconstitucional, mas os efeitos dessa decisão só se aplicam prospectivamente, conforme a modulação realizada.

IV - DISPOSITIVO E TESE 10.

Rejeição da adequação, em juízo negativo de retratação, mantendo-se o v. acórdão referente ao julgamento da apelação.

Tese de julgamento: "A cobrança de ICMS-DIFAL, sem lei complementar, é inconstitucional, nos termos do Tema 1.093 do STF.

No entanto, a modulação de efeitos da decisão do STF impede a retroação dos efeitos, salvo para ações ajuizadas antes da proclamação do resultado do julgamento.". _________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 146, I e III; art. 155, § 2.º, XII.

Emenda Constitucional n.º 87/2015.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.287.019, Rel.

Min.

Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021.

STF, ADI 5.469, Rel.

Min.

Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2021. - Magistrado(a) Nonato Maia - Advs: Alexandre Ribeiro dos Santos Junior (OAB: 445723/SP) - Anderson Rivas de Almeida (OAB: 196185/SP) - Eduardo Ferraz Guerra (OAB: 156379/SP) - FELIPE NAIM EL ASSY (OAB: 425721/SP) - Luis Rafael Marques de Lima (OAB: 2813/AC)
02/08/2023 12:50

Realizado cálculo de custas
03/08/2021 14:14

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
03/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 09:31

Juntada de Petição de Contra-razões
31/07/2021 07:50

Expedição de Certidão.
21/07/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 08:25

Expedida/Certificada
20/07/2021 18:55

Expedição de Certidão.
20/07/2021 18:50

Expedição de Certidão.
20/07/2021 15:57

Expedida/Certificada
20/07/2021 15:39

Expedição de Mandado.
15/07/2021 10:13

Mero expediente
14/07/2021 12:29

Conclusos para decisão
13/07/2021 13:30

Juntada de Petição de Apelação
29/06/2021 07:43

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:26

Realizado cálculo de custas
21/06/2021 08:55

Expedida/Certificada
18/06/2021 18:57

Expedição de Certidão.
18/06/2021 15:30

Expedida/Certificada
18/06/2021 08:37

Ato ordinatório
18/06/2021 08:28

Expedição de Mandado.
17/06/2021 09:14

Denegada a Segurança
13/05/2021 11:23

Publicado ato_publicado em 13/05/2021.
11/05/2021 09:41

Conclusos para decisão
11/05/2021 09:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/05/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 19:04

Expedição de Certidão.
05/05/2021 09:29

Ato ordinatório
04/05/2021 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 07:40

Expedição de Certidão.
13/04/2021 10:19

Realizado cálculo de custas
12/04/2021 09:22

Expedição de Certidão.
12/04/2021 09:04

Publicado ato_publicado em 12/04/2021.
09/04/2021 19:24

Expedição de Certidão.
09/04/2021 16:46

Expedição de Mandado.
09/04/2021 16:39

Expedição de Mandado.
09/04/2021 15:55

Expedida/Certificada
09/04/2021 11:16

Não Concedida a Medida Liminar
08/04/2021 09:55

Conclusos para decisão
07/04/2021 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2021 11:17

Publicado ato_publicado em 29/03/2021.
26/03/2021 15:37

Expedida/Certificada
26/03/2021 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2021 17:11

Expedida/Certificada
22/03/2021 14:05

Conclusos para decisão
19/03/2021 10:43

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2021 09:26

Conclusos para decisão
18/03/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 08:13

Expedida/Certificada
26/02/2021 12:30

Expedida/Certificada
26/02/2021 10:26

Expedição de Certidão.
26/02/2021 09:15

Determinada Requisição de Informações
25/02/2021 16:27

Conclusos para decisão
25/02/2021 15:38

Realizado cálculo de custas
25/02/2021 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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