22/05/2025 09:59

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:56

Transitado em Julgado em 22/05/2025
24/04/2025 18:47

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), Maria Louise Guimarães Mota (OAB 6140/AC), Italo Scaramussa Luz (OAB 9173/ES) Processo 0700173-64.2023.8.01.0004 - Procedimento Comum Cível - Autora: Carmelina do Amaral Costa - Na afluência exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I e VI, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: I - Em relação ao BANCO BMG S.A.: a) DECLARO a nulidade do contrato de empréstimo consignado impugnado nos autos, tornando-o sem efeito jurídico, em razão da ausência de demonstração de contratação válida e da falha na prestação de serviço; b) CONDENO o BANCO BMG S.A. à restituição dos valores descontados, de forma simples, a serem apurados em liquidação de sentença, atualizados monetariamente pelo INPC, desde o desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do art. 398 do Código Civil; e c) CONDENO o requerido BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), valor este que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (Súmula 54 do STJ).

II - Em relação ao BANCO DO BRASIL S.A.: Julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, com base nos fundamentos exaustivamente tratados na presente sentença, afastando qualquer responsabilidade do demandado, tendo em vista a inexistência de contratação efetiva e ausência de descontos ou prejuízos à parte autora.

III - Em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto a este requerido, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determinando, por conseguinte, a exclusão do INSS do polo passivo da lide.
23/04/2025 11:19

Expedida/Certificada
07/04/2025 07:15

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 17:15

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:14

Expedição de Certidão.
29/11/2024 02:48

Expedição de Certidão.
09/11/2024 23:31

Expedição de Certidão.
28/10/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 10:14

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
23/10/2024 09:51

Expedida/Certificada
16/10/2024 19:55

Expedição de Certidão.
16/10/2024 19:53

Expedição de Certidão.
23/09/2024 08:13

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
20/09/2024 11:36

Expedida/Certificada
18/09/2024 16:43

Outras Decisões
17/09/2024 10:49

Conclusos para julgamento
17/09/2024 10:47

Expedição de Certidão.
05/08/2024 07:56

Publicado ato_publicado em 05/08/2024.
02/08/2024 09:56

Expedida/Certificada
31/07/2024 10:55

Ato ordinatório
31/07/2024 10:54

Expedição de Certidão.
27/07/2024 09:46

Infrutífera
25/07/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 09:10

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 09:00

Expedição de Certidão.
07/06/2024 08:51

Expedição de Certidão.
28/05/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 28/05/2024.
27/05/2024 21:25

Expedição de Certidão.
27/05/2024 10:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 08:47

Expedida/Certificada
27/05/2024 08:34

Ato ordinatório
20/05/2024 12:49

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/07/2024 13:15:00, Vara Única - Cível.
18/04/2024 14:14

Mero expediente
20/03/2024 11:39

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
19/03/2024 10:50

Expedida/Certificada
19/03/2024 10:47

Ato ordinatório
08/02/2024 12:26

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2024 13:00:00, Vara Única - Cível.
28/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
03/08/2023 14:13

Mero expediente
29/05/2023 11:27

Juntada de Ofício
22/05/2023 10:40

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:14

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 08:13

Juntada de Ofício
28/04/2023 02:25

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 08:29

Publicado ato_publicado em 24/04/2023.
24/04/2023 01:56

Expedição de Certidão.
24/04/2023 01:55

Expedição de Certidão.
20/04/2023 08:46

Expedida/Certificada
20/04/2023 08:45

Ato ordinatório
20/04/2023 08:40

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 11:29

Juntada de Mandado
18/04/2023 06:01

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 10:47

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
17/04/2023 09:32

Expedição de Ofício.
17/04/2023 09:32

Expedição de Mandado.
17/04/2023 09:32

Expedição de Mandado.
13/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
13/04/2023 13:38

Expedição de Certidão.
04/04/2023 16:13

Tutela Provisória
30/03/2023 08:50

Conclusos para decisão
29/03/2023 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2023 11:46

Publicado ato_publicado em 16/03/2023.
15/03/2023 08:33

Expedida/Certificada
13/03/2023 15:53

Mero expediente
07/03/2023 14:02

Conclusos para decisão
07/03/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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