18/06/2025 03:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:38

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
17/06/2025 09:17

Realizado cálculo de custas
16/06/2025 01:12

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIETE SANTANA MATOS (OAB 10423/CE), ADV: HIRAN LEÃO DUARTE (OAB 10422/CE), ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 4490/AC) - Processo 0706597-63.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.B0 - RÉ: B1Marcilene Paula SilvaB0 - (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 47, sob pena de extinção sem resolução do mérito, vez que configurado ausência de pressuposto válido e regular do processo (ausência de citação), na forma do art. 485, inciso IV do CPC.
13/06/2025 07:25

Expedida/Certificada
12/06/2025 22:01

Ato ordinatório
21/05/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2025 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/04/2025 13:27

Expedição de Mandado.
30/04/2025 11:18

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE), Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0706597-63.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ré: Marcilene Paula Silva - DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, em que o autor alega que deu em financiamento os bens descritos nos autos (pág. 01).

A inicial veio instruídas com os documentos de págs. 05/35. É o que importa relatar para fins de apreciação da tutela de urgência.

Decido.

Estando comprovada a mora do demandado (págs. 33/35), CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei citado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus.

Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei citado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao demandado o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.

Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, §1º, do Decreto Lei 911/69).

Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69).

Considerando que a demandada tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da execução da liminar, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao pagar a dívida no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo.

Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do demandado para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima.

Cite-se a demandada Marcilene Paula Silva para, querendo, pagar a dívida no prazo acima, contado da execução da liminar (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69), e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação devidamente cumprido (art. 231, II, do CPC).

Deixo consignado que a expedição e cumprimento do mandado de busca e apreensão está condicionado a indicação do fiel depositário com endereço nesta comarca, e ainda, ao recolhimento da taxa de diligencia externa, referente ao mandado.

Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade.
29/04/2025 12:06

Expedida/Certificada
28/04/2025 21:46

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 09:04

Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
25/04/2025 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 06:16

Realizado cálculo de custas
23/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Hiran Leão Duarte (OAB 10422/CE), Eliete Santana Matos (OAB 10423/CE), Hiran Leao Duarte (OAB 4490/AC) Processo 0706597-63.2025.8.01.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - Ré: Marcilene Paula Silva - DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de Marcilene Paula Silva.

Não consta dos autos comprovante de recolhimento das custas judiciais.

Assim, concedo à parte autora, o prazo de 15 (quinze) dias, para recolher as custas processuais, nos termos da Lei de Custas, sob pena de indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição (Art. 321, parágrafo único, CPC).

P.

R.

I.
22/04/2025 14:05

Expedida/Certificada
22/04/2025 10:49

Mero expediente
22/04/2025 07:43

Conclusos para despacho
22/04/2025 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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