TJAC - 0700533-23.2019.8.01.0009

1ª instância - Vara Civel de Senador Guiomard

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE SENADOR GUIOMARD

CNPJ: 04.077.251/0001-25

Advogados

HELCIRIA ALBUQUERQUE DOS SANTOS SA

CPF *14.***.*54-49

Polo Passivo

Partes

ANDRE LUIS TAVARES DA CRUZ MAIA

CPF *29.***.*85-91

Advogados

RAIMUNDO DIAS PAES

OAB: 3922/AC

CPF *70.***.*24-00

RENATO SILVA FILHO

OAB: 2389/AC

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2025 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2025 18:00

    Transitado em Julgado em 11/03/2025

  • 30/11/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 12:10

    Publicado ato_publicado em 08/11/2024.

  • 08/11/2024 10:28

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 08/11/2024 00:47

    Intimação

    ADV: Renato Silva Filho (OAB 2389/AC), Raimundo Dias Paes (OAB 3922/AC) Processo 0700533-23.2019.8.01.0009 - Ação Civil Pública - Autor: Município de Senador Guiomard - Réu: André Luis Tavares da Cruz Maia - ISSO POSTO, e na perspectiva do acertado parecer do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na petição inicial, para o fim de ABSOLVER André Luis Taveres da Cruz Maia, nos autos qualificado, porquanto não restou evidenciado o dolo ou culpa do agente público que caracterizasse a prática de atos de improbidade administrativa.

    Via de consequência, JULGO O PROCESSO com resolução do mérito, fundamentado no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

    Isento o Município de Senador Guiomard das custas processuais (art. 2º, inc.

    I, da Lei Estadual n.º 1.422/01), bem como do pagamento de honorários advocatícios (art. 18, da Lei 7.347/85).

    Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 07/11/2024 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2024 11:56

    Expedida/Certificada

  • 21/10/2024 13:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/09/2024 13:38

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2024 11:04

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 15:12

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 03/08/2024 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 09:53

    Mero expediente

  • 23/07/2024 09:15

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2024 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 09:13

    Expedida/Certificada

  • 23/07/2024 09:12

    Expedição de Certidão.

  • 25/06/2024 09:09

    Publicado ato_publicado em 25/06/2024.

  • 18/06/2024 11:40

    Expedida/Certificada

  • 18/06/2024 11:39

    Ato ordinatório

  • 14/06/2024 12:48

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 09/05/2024 14:05

    deferimento

  • 21/03/2024 08:49

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/03/2024 08:49

    Juntada de Mandado

  • 04/03/2024 13:35

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2024 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 13:35

    Expedição de Certidão.

  • 27/02/2024 13:33

    Expedida/Certificada

  • 27/02/2024 13:32

    Ato ordinatório

  • 22/02/2024 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 11:19

    Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2024 08:00:00, Vara Cível.

  • 15/02/2024 08:24

    Mero expediente

  • 08/02/2024 13:47

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2024 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2023 09:39

    Publicado ato_publicado em 21/11/2023.

  • 20/11/2023 08:54

    Expedida/Certificada

  • 17/10/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 15/10/2023 00:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 13:55

    Mero expediente

  • 02/10/2023 13:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2023 13:26

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 12:23

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/09/2023 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2023 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 13:22

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2023 14:03

    Mero expediente

  • 17/08/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 09:25

    deferimento

  • 13/04/2023 11:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2023 10:28

    Publicado ato_publicado em 01/02/2023.

  • 30/01/2023 12:23

    Expedida/Certificada

  • 13/01/2023 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/01/2023 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 10:13

    Ato ordinatório

  • 02/01/2023 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/12/2022 09:38

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/07/2023 08:00:00, Vara Cível.

  • 22/09/2022 13:08

    Recebidos os autos

  • 22/09/2022 13:08

    Mero expediente

  • 28/06/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2022 12:09

    Recebidos os autos

  • 28/06/2022 12:09

    Mero expediente

  • 20/04/2022 13:11

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2022 10:17

    Publicado ato_publicado em 13/04/2022.

  • 12/04/2022 11:01

    Expedida/Certificada

  • 10/04/2022 23:01

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 24/03/2022 13:17

    Recebidos os autos

  • 24/03/2022 13:17

    Mero expediente

  • 15/12/2021 10:59

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2021 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 18:38

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 13:16

    Ato ordinatório

  • 29/11/2021 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2021 12:56

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 13:09

    Outras Decisões

  • 28/10/2021 12:13

    Recebidos os autos

  • 28/10/2021 12:13

    Mero expediente

  • 30/09/2021 18:22

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2021 18:22

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 19:04

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 19:03

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 08:42

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2021 08:31

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 15:41

    Mero expediente

  • 10/05/2021 11:15

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2021 23:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/04/2021 18:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2021 16:48

    Ato ordinatório

  • 28/01/2021 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2021 11:56

    Ato ordinatório

  • 25/01/2021 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/01/2021 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2021 14:44

    Ato ordinatório

  • 07/12/2020 20:00

    Publicado ato_publicado em 07/12/2020.

  • 10/11/2020 22:06

    Mero expediente

  • 10/11/2020 10:29

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 18:36

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 18:36

    Mero expediente

  • 09/10/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 08:38

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2020 08:37

    Juntada de Mandado

  • 04/08/2020 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2020 16:33

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2020 18:04

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2020 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2020 09:38

    Publicado ato_publicado em 27/04/2020.

  • 24/04/2020 09:59

    Expedida/Certificada

  • 22/04/2020 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2020 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 16:18

    Ato ordinatório

  • 22/04/2020 16:15

    Ato ordinatório

  • 08/04/2020 20:35

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 20:35

    Outras Decisões

  • 19/12/2019 11:07

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2019 20:15

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2019 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2019 09:53

    Ato ordinatório

  • 18/11/2019 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 12/11/2019 09:00

    Mero expediente

  • 06/11/2019 11:21

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2019 12:35

    Juntada de Outros documentos

  • 02/10/2019 12:26

    Ato ordinatório

  • 25/09/2019 16:41

    Recebidos os autos

  • 25/09/2019 16:41

    Mero expediente

  • 25/09/2019 11:48

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 11:48

    Recebidos os autos

  • 19/09/2019 07:36

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2019 07:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2019 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2019 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2019 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2019 12:13

    Expedição de Mandado.

  • 19/08/2019 16:19

    Outras Decisões

  • 16/08/2019 07:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2019 07:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2019 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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