06/06/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:45

Arquivado Definitivamente
06/06/2025 08:44

Transitado em Julgado em 06/06/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 4215/AC) Processo 0700263-20.2024.8.01.0010 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Antônio Rogério de Freitas - Autos n.º 0700263-20.2024.8.01.0010 Classe Procedimento Comum Cível Requerente Antônio Rogério de Freitas Requerido Real Veículos e outros Decisão Trata-se de autos em que consta sentença proferida às págs. 152/154, na qual foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco PAN S.A. e julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação a essa parte, prosseguindo-se o feito em relação à Real Veículos.

Verifica-se que na sentença constante das págs. 152/154, o autor Antônio Rogério de Freitas propôs ação contra o Banco PAN S.A. e a Real Veículos, objetivando a declaração de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

Observa-se que a parte autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.

Conforme determinado na sentença à pág. 154, foi ordenada a citação da Real Veículos, que não foi devidamente citada, conforme consta da certidão de págs. 23, devendo ser citado ainda a pessoa de George da Conceição Oliveira, conforme consta da inicial. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Constata-se que a sentença proferida nos autos acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco PAN S.A., determinando a extinção do processo em relação a esta parte e o prosseguimento em relação à Real Veículos.

Verifica-se, ainda, que na parte final da sentença (pág. 154), o juízo determinou que se procedesse à citação da Real Veículos e de George da Conceição Oliveira, que não foram devidamente citados, conforme certidão de págs. 23.

Observa-se que a certidão constante à pág. 164 indica que em cumprimento ao mandado extraído dos autos, o Oficial de Justiça dirigiu-se à Av.

Norte, 155, apartamento 03, Centro, mas não encontrou o Sr.

George da Conceição Oliveira e que jamais morou naquele local.

Também se dirigiu à Avenida Getúlio Vargas, 1842, Bosque - CEP 69900-000, Rio Branco-AC, não tendo localizado a Real Veículos, já que se trata de um estacionamento de outros empresas.

Nota-se que houve publicação da sentença conforme indicado às págs. 157 e seguintes, sendo necessário, portanto, certificar o trânsito em julgado para posterior arquivamento dos autos.

Considerando que a sentença já determinou a citação da Real Veículos e de George da Conceição Oliveira, mas que estes não foram localizados nos endereços constantes dos autos, conforme certidão do Oficial de Justiça à pág. 164, cabe à parte autora fornecer os novos endereços ou informações necessárias para viabilizar a citação.

Considerando que houve publicação da sentença conforme consta às págs. 157 e seguintes, e que não há notícia nos autos de interposição de recurso, impõe-se a certificação do trânsito em julgado e o posterior arquivamento do feito.

Posto isso, Dispenso a intimação pessoal das partes, tendo em vista a publicação já realizada conforme págs. 157 e seguintes.

Determino que a Secretaria certifique o trânsito em julgado da sentença.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 09 de abril de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito
29/04/2025 10:00

Expedida/Certificada
09/04/2025 13:51

Outras Decisões
09/04/2025 11:14

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:12

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 09:33

Expedição de Mandado.
07/10/2024 00:50

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:54

Publicado ato_publicado em 27/09/2024.
26/09/2024 10:41

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:19

Expedida/Certificada
13/09/2024 06:06

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
12/09/2024 13:06

Conclusos para decisão
12/09/2024 13:06

Expedição de Certidão.
12/09/2024 12:16

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2024 00:19

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:15

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:11

Ato ordinatório
30/07/2024 15:37

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 12:07

Infrutífera
09/07/2024 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2024 00:22

Expedição de Certidão.
27/05/2024 12:40

Expedição de Certidão.
24/05/2024 13:35

Expedição de Carta.
24/05/2024 13:35

Expedição de Mandado.
24/05/2024 12:38

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:11

Ato ordinatório
24/05/2024 09:48

Expedição de Certidão.
24/05/2024 09:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 08:00:00, Vara Única - Cível.
23/05/2024 14:47

Tutela Provisória
23/05/2024 08:29

Conclusos para decisão
22/05/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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