24/06/2025 08:51

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 12:21

Expedição de Alvará.
10/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 11:41

Recebidos os autos
09/06/2025 11:41

Expedição de alvará de levantamento
05/06/2025 10:01

Conclusos para despacho
05/06/2025 09:56

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 05:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 08:13

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 4881/AC) Processo 0707568-69.2024.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reclamante: Jacqueline Cunha de França - Reclamado: Midway S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento, Lojas Riachuelo S.a - Ante o exposto, com fundamento nos artigos 2º, 5º e 6º da Lei n. 9.099/95, nos arts. 186 e 927 do Código Civil e na Lei n. 8.078/90 (CDC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, nos seguintes termos: RECONHEÇO a irregularidade das transações sub judice, declarando sua inexistência; e CONDENO a reclamada a devolver a reclamante o montante de R$ 2.341,56 (dois mil e trezentos e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária pelo índice IPCA desde o evento danoso (20/06/2024) e juros legais com taxa referencial SELIC desde a citação.

Com fundamento no art. 487, I, do CPC declaro extinto o processo com resolução do mérito.

Sem custas e honorários advocatícios em razão das disposições expressas nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Dê-se ciência as partes reclamadas de que, tendo sido condenada ao pagamento de quantia certa, não a efetuando no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 52, III e IV, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 523, §1º, do CPC.

Havendo recurso, certifique-se a tempestividade e o preparo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Submeto à apreciação da Juíza Togada.

Homologo a decisão do Juiz Leigo nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

P.R.I.
28/04/2025 11:17

Expedida/Certificada
26/04/2025 00:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 23:22

Ato ordinatório
23/04/2025 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
23/04/2025 10:44

Decisão
01/04/2025 07:03

Conclusos para julgamento
20/03/2025 10:01

Infrutífera
14/03/2025 08:34

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 07:07

Juntada de Aviso de Recebimento
10/02/2025 07:07

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2025 03:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
23/01/2025 09:12

Expedição de Carta.
23/01/2025 08:33

Expedição de Carta.
11/12/2024 15:44

Recebidos os autos
11/12/2024 15:44

Não Concedida a Medida Liminar
11/12/2024 12:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 09:30:00, 3º Juizado Especial Cível.
11/12/2024 10:19

Conclusos para decisão
11/12/2024 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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