31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 5553/RN), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC) - Processo 0014195-66.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - CREDOR: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DEVEDOR: B1Vidrauto Auto Vidros LtdaB0 - FIADOR: B1Pedro Gilberto CavalcanteB0 - B1Soraia Gomes de OliveiraB0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro extinta a presente execução em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.

Sem custas adicionais, ante a gratuidade deferida.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa.
01/07/2025 19:11

Conclusos para despacho
01/07/2025 19:11

Expedição de Certidão.
17/05/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 00:07

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:51

Publicado ato_publicado em 05/05/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fenísia Araújo da Mota Costa (OAB 2424/AC), Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB 5553/RN) Processo 0014195-66.2012.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Credor: Banco do Brasil S/A. - Fiador: Pedro Gilberto Cavalcante, Soraia Gomes de Oliveira, Vidrauto Auto Vidros Ltda - Decisão Trata-se de pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação e apreensão do passaporte da parte devedora, bloqueio do cartão de crédito, proibição de empréstimos, com fins de coagí-la a satisfazer a presente execução.

As manifestações dos Tribunais são uníssonas em indeferir a apreensão de passaporte ou bloqueio de CNH, diante da absoluta falta de evidência de que o devedor tenta se ausentar do pais para ocultar bens, além de adentrar em seara estranha à execução, obstando atos de cidadania impondo apenas restrições à vida civil do executado.

Nestes sentido, destaco: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PEDIDO DE APREENSÃO E/OU SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO-CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DOS DEVEDORES.

ART 139, IV, DO CPC/2015.

MEDIDA EXCEPCIONAL.

PROVIDÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA ÚTIL AO RESULTADO PRÁTICO DO PROCESSO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

A apreensão ou suspensão da CNH, Passaporte e bloqueio de cartões de crédito não se mostram eficazes ao fim pretendido, que é a satisfação do crédito.

Decisão mantida.

Agravo de instrumento desprovido. (Relator (a): Desª.

Denise Bonfim; Comarca: Cruzeiro do Sul; Processo:1000146-25.2020.8.01.0000; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 18/06/2020; Data de registro: 03/07/2020) No mesmo raciocínio, é entendimento dos Tribunais que medidas como bloqueio de cartões de crédito e proibição de empréstimos da executada, requeridos pelo credor como forma de compelir ao pagamento do débito, assentam ser medida atípica e inadequada à satisfação da execução, se não houver no processo sinais de ocultação de patrimônio pelo devedor, caminhando as medidas apenas para a sanção punitiva, incompatível com o poder geral de cautela do juiz à luz do art. 130, IV, do CPC.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

APREENSÃO DO PASSAPORTE.

DESPROPORCIONALIDADE.

SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO.

REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, VI e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2.

O Superior Tribunal de Justiça entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor.

Precedentes. 3. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 4.

Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, negou o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do cartão de crédito do executado, ante à inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e inutilidade prática da medida coercitiva. 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.851.785/RO, relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 20/8/2021); Portanto, não havendo provas mínimas de que a devedora possui, intenta se ausentar do País e/ou oculta bens, INDEFIRO os pedidos.

Determinada suspensão da execução na decisão de fl. 592, concedo, novamente, o prazo de 10 (dez) dias a parte Credora para se manifestar acerca da prescrição intercorrente.

Intime-se.
26/04/2025 12:51

Expedição de Certidão.
26/04/2025 11:45

Expedição de Mandado.
25/04/2025 20:55

Expedição de Certidão.
14/04/2025 22:07

Outras Decisões
25/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
25/02/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 19:05

Execução frustrada
29/08/2024 19:04

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/06/2024 12:11

Expedida/Certificada
19/06/2024 18:30

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:34

deferimento
16/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
11/04/2024 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:42

Publicado ato_publicado em 03/04/2024.
02/04/2024 11:32

Expedição de Certidão.
27/03/2024 13:53

Ato ordinatório
27/03/2024 13:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 15:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 14:49

Expedição de Mandado.
25/01/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 10:07

Realizado cálculo de custas
11/01/2024 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2024 12:16

Expedida/Certificada
19/12/2023 00:10

Ato ordinatório
24/10/2023 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/10/2023 13:10

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:10

Expedida/Certificada
19/10/2023 10:18

Mero expediente
13/07/2023 08:19

Conclusos para despacho
12/07/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/07/2023 11:46

Expedida/Certificada
04/07/2023 09:16

Ato ordinatório
04/07/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2023 01:11

Expedição de Certidão.
20/06/2023 21:20

Mero expediente
30/05/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:50

Conclusos para despacho
22/03/2023 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/03/2023 11:56

Expedida/Certificada
03/02/2023 13:53

Ato ordinatório
03/02/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 10:50

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 14:03

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:40

Expedição de Mandado.
31/10/2022 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/10/2022 11:31

Expedição de Certidão.
24/10/2022 23:11

Mero expediente
08/09/2022 08:37

Conclusos para decisão
08/09/2022 08:36

Processo Reativado
31/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2021 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2021 18:59

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:19

Expedição de Certidão.
20/09/2021 09:21

Execução frustrada
20/09/2021 09:20

Expedição de Mandado.
17/09/2021 15:46

Mero expediente
15/09/2021 14:19

Juntada de Outros documentos
15/09/2021 14:04

Expedição de Certidão.
23/08/2021 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2021 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2021 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2021 11:10

Expedição de Certidão.
26/07/2021 14:05

Conclusos para despacho
26/07/2021 13:59

Ato ordinatório
26/07/2021 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/07/2021 19:32

Expedição de Certidão.
01/07/2021 13:48

Expedição de Certidão.
01/07/2021 10:43

Expedição de Mandado.
30/06/2021 10:57

Execução frustrada
05/06/2021 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 13:29

Conclusos para despacho
16/04/2021 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2021 19:11

Expedição de Certidão.
24/03/2021 13:21

Expedição de Certidão.
24/03/2021 11:50

Expedição de Mandado.
22/03/2021 10:26

Outras Decisões
10/02/2021 17:14

Conclusos para despacho
02/02/2021 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 12:31

Expedição de Certidão.
18/11/2020 10:49

Ato ordinatório
18/11/2020 10:47

Juntada de Outros documentos
30/09/2020 22:26

Juntada de Outros documentos
29/07/2020 12:47

Juntada de Outros documentos
07/07/2020 19:05

Expedição de Certidão.
07/07/2020 09:35

Expedição de Mandado.
19/06/2020 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2020 10:17

Expedida/Certificada
08/06/2020 10:41

Outras Decisões
03/03/2020 15:18

Conclusos para despacho
02/03/2020 14:23

Juntada de Outros documentos
18/02/2020 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2020 15:49

Expedida/Certificada
03/02/2020 11:47

Ato ordinatório
18/11/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
18/11/2019 10:41

Juntada de Outros documentos
19/08/2019 21:05

Expedição de Certidão.
07/08/2019 13:37

Expedição de Certidão.
07/08/2019 10:35

Expedição de Mandado.
01/08/2019 10:32

Publicado ato_publicado em 01/08/2019.
19/07/2019 15:50

Expedida/Certificada
17/07/2019 17:42

Outras Decisões
17/05/2019 12:25

Conclusos para despacho
06/05/2019 13:57

Juntada de Outros documentos
02/05/2019 11:38

Expedição de Mandado.
29/04/2019 10:26

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.
24/04/2019 11:18

Expedida/Certificada
23/04/2019 16:04

Mero expediente
27/02/2019 11:15

Conclusos para despacho
27/02/2019 11:14

Juntada de Outros documentos
20/02/2019 10:06

Publicado ato_publicado em 20/02/2019.
19/02/2019 15:41

Expedida/Certificada
31/01/2019 13:36

Ato ordinatório
31/01/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
31/01/2019 13:34

Juntada de Outros documentos
19/11/2018 17:27

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 08:38

Publicado ato_publicado em 08/11/2018.
07/11/2018 09:14

Expedida/Certificada
29/10/2018 10:55

Ato ordinatório
29/10/2018 10:55

Juntada de Outros documentos
27/08/2018 13:10

Juntada de Outros documentos
18/06/2018 10:28

Expedição de Certidão.
17/04/2018 16:23

Expedição de Certidão.
17/04/2018 14:01

Expedição de Mandado.
17/04/2018 13:58

Ato ordinatório
17/04/2018 12:14

Expedição de Certidão.
29/01/2018 12:53

Expedição de Certidão.
17/01/2018 17:50

Expedição de Edital.
07/12/2017 11:53

Transitado em Julgado em 07/12/2017
07/12/2017 11:43

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 40, classe_nova: 156
05/12/2017 12:52

Juntada de Outros documentos
08/11/2017 09:32

Expedição de Certidão.
06/10/2017 08:47

Realizado cálculo de custas
05/10/2017 08:54

Juntada de Outros documentos
29/09/2017 19:35

Expedição de Certidão.
18/09/2017 16:35

Expedição de Certidão.
18/09/2017 11:12

Expedição de Mandado.
14/09/2017 08:21

Publicado ato_publicado em 14/09/2017.
13/09/2017 11:56

Expedida/Certificada
12/09/2017 14:15

Julgado procedente o pedido
12/09/2017 08:18

Conclusos para decisão
12/09/2017 08:15

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 09:07

Publicado ato_publicado em 15/08/2017.
14/08/2017 16:27

Expedição de Certidão.
14/08/2017 14:59

Expedida/Certificada
14/08/2017 13:52

Expedição de Mandado.
10/08/2017 16:47

Mero expediente
09/05/2017 08:22

Conclusos para decisão
09/05/2017 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 20:52

Expedição de Certidão.
12/04/2017 16:22

Expedição de Certidão.
12/04/2017 12:48

Expedição de Mandado.
12/04/2017 12:44

Ato ordinatório
05/04/2017 11:01

Publicado ato_publicado em 05/04/2017.
03/04/2017 11:39

Expedida/Certificada
31/03/2017 19:03

Mero expediente
09/12/2016 10:31

Conclusos para despacho
09/12/2016 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2016 11:54

Expedição de Certidão.
20/10/2016 10:21

Juntada de Outros documentos
14/10/2016 10:52

Expedição de Edital.
25/08/2016 09:44

Publicado ato_publicado em 25/08/2016.
23/08/2016 15:29

Expedida/Certificada
18/08/2016 12:17

Mero expediente
12/05/2016 09:57

Conclusos para despacho
12/05/2016 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2016 08:36

Publicado ato_publicado em 06/05/2016.
05/05/2016 11:50

Expedida/Certificada
04/05/2016 18:28

Ato ordinatório
04/05/2016 18:25

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 18:23

Expedição de Certidão.
17/02/2016 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2016 12:42

Expedição de Certidão.
15/10/2015 08:48

Publicado ato_publicado em 15/10/2015.
13/10/2015 14:10

Expedida/Certificada
10/10/2015 11:27

Mero expediente
08/07/2015 09:36

Conclusos para despacho
08/07/2015 09:35

Juntada de Outros documentos
02/07/2015 14:15

Publicado ato_publicado em 02/07/2015.
01/07/2015 10:49

Expedida/Certificada
30/06/2015 16:48

Expedição de Certidão.
30/06/2015 16:48

Juntada de Outros documentos
30/06/2015 16:36

Ato ordinatório
09/06/2015 15:21

Juntada de Outros documentos
08/06/2015 15:51

Juntada de Outros documentos
19/05/2015 14:46

Expedição de Mandado.
19/05/2015 14:13

Expedição de Outros documentos.
17/04/2015 10:58

Publicado ato_publicado em 17/04/2015.
16/04/2015 13:55

Expedida/Certificada
15/04/2015 13:06

Mero expediente
13/04/2015 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2014 15:56

Conclusos para despacho
12/12/2014 15:55

Juntada de Outros documentos
05/12/2014 11:32

Publicado ato_publicado em 05/12/2014.
04/12/2014 12:57

Expedida/Certificada
28/11/2014 15:07

Ato ordinatório
28/11/2014 15:02

Expedição de Certidão.
28/11/2014 15:02

Juntada de Outros documentos
24/10/2014 15:57

Expedição de Mandado.
07/10/2014 11:10

Juntada de Outros documentos
07/10/2014 11:10

Juntada de Outros documentos
01/10/2014 11:03

Publicado ato_publicado em 01/10/2014.
29/09/2014 11:36

Expedida/Certificada
26/09/2014 11:49

Ato ordinatório
26/09/2014 11:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2014 15:25

Juntada de Outros documentos
25/08/2014 15:25

Juntada de Outros documentos
20/08/2014 14:35

Juntada de Outros documentos
15/08/2014 11:06

Publicado ato_publicado em 15/08/2014.
14/08/2014 15:47

Expedida/Certificada
08/08/2014 17:21

Mero expediente
23/01/2014 11:35

Conclusos para despacho
23/01/2014 11:35

Juntada de Outros documentos
20/01/2014 15:19

Expedição de Certidão.
18/12/2013 08:33

Publicado ato_publicado em 18/12/2013.
16/12/2013 10:50

Expedida/Certificada
11/12/2013 16:41

Ato ordinatório
11/12/2013 16:41

Processo Reativado
11/10/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 11/10/2013.
09/10/2013 12:00

Expedida/Certificada
09/10/2013 12:00

Execução frustrada
20/09/2013 12:00

Mero expediente
18/09/2013 12:00

Conclusos para despacho
18/09/2013 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2013.
02/07/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
06/06/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2013.
04/06/2013 12:00

Expedida/Certificada
01/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2013 12:00

Ato ordinatório
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
14/12/2012 12:00

Expedição de Mandado.
24/09/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 24/09/2012.
20/09/2012 12:00

Expedida/Certificada
14/09/2012 12:00

Recebidos os autos
14/09/2012 12:00

Outras Decisões
12/07/2012 12:00

Conclusos para decisão
11/07/2012 12:00

Recebidos os autos
11/07/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2012

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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