TJAC - 0702844-85.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 07:38
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 07:37
Arquivado Definitivamente
-
20/05/2025 07:35
Transitado em Julgado em 20/05/2025
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05/05/2025 10:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
02/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Amanda Ouaoui Peixoto (OAB 6896/AC) Processo 0702844-85.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reclamante: Melice Ouaoui Peixoto - Reclamado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Procuradoria da União no Estado do Acre, Banco do Brasil S/A. - Pelo exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente reclamação cível e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, incisos II e IV, da Lei nº 9.099/95.
Sem custas, ante a isenção legal.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Intime-se. -
30/04/2025 09:53
Expedida/Certificada
-
28/04/2025 18:39
Declarada incompetência
-
25/04/2025 22:51
Conclusos para decisão
-
25/04/2025 14:47
Classe retificada de 436 para 14695
-
25/04/2025 08:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
20/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
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