27/06/2025 05:11

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ALDECIR PAZ D'AVILA JUNIOR (OAB 4565/AC), ADV: SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 2777/AC), ADV: SERGIO FARIAS DE OLIVEIRA (OAB 2777/AC), ADV: ALDECIR PAZ D'AVILA JUNIOR (OAB 4565/AC), ADV: BRUNA CARLLA ARAÚJO OLIVEIRA (OAB 50781/GO), ADV: DENNER DOUGLAS GOMES CLEMENTE (OAB 42451/GO), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 80396/PR), ADV: NAYANE MARTINS GIMENES (OAB 44079/GO), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 5074/AC), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 5074/AC), ADV: IGOR NOGUEIRA LUNARDELLI COGO (OAB 80396/PR) - Processo 0714463-69.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - AUTOR: B1Dora das Cortinas Ltda - MeB0 e outro - RÉU: B1Centro Educacional Espaço InfantilB0 - 1 - O processo ficou suspenso por 1 (um) ano, na forma do artigo 921, inciso III do CPC e, conforme certidão de p. 548, decorreu o prazo sem indicação de qualquer bem apto à penhora. 2 Dessa forma, transcorrido o prazo de suspensão sem indicação de bens à penhora pelo exequente, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, em conformidade com o que determina o art. 921, § 4º do Código de Processo Civil, ipsis litteris: Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.

Importante, nesse momento, consignar que o termo inicial para a contagem da prescrição intercorrente começa a contar automaticamente após o decurso de 1 (um) ano da intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC, em consonância com o art. 921, § 4º e § 4º - A do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

Na sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, concretizada a intimação do devedor ou constrição dos bens, o prazo da prescrição é interrompido, desde que o credor cumpra os prazos que lhe sejam impostos.

Ato contínuo, ordenado a suspensão processual e transcorrido o prazo de 1 (um) ano, a prescrição reinicia sua contagem automaticamente.

Dessa forma, a prescrição é efetivamente contada após o prazo de suspensão processual.

Acerca da retomada automática do prazo prescricional, foi elaborado o Enunciado 195, do Fórum Permanente de Processualistas Civis, confira: Enunciado 195:O prazo de prescrição intercorrente previsto no art. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º.

Ainda a respeito da retomada automática do prazo prescricional depois de findo o período de suspensão, ilustro com excertos jurisprudenciais pátrios: PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE.

SUSPENSÃO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO.

INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO.

PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE).

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS CONSUMADA A PRESCRIÇÃO.

INCABÍVEL A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO [...] II.

Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo (e da prescrição) e inalterado o quadro processual (não localizado bens penhoráveis do devedor), o prazo prescricional (intercorrente) retoma o curso, o que ocorre independentemente de manifestação judicial. [...] (TJ-DF 0000159-54.2017.8.07.0008 1820172, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Data de Julgamento: 21/02/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/03/2024) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

CHEQUE.

AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS.

SUSPENSÃO DO PROCESSO.

PRAZO PRESCRICIONAL RETOMADO AUTOMATICAMENTE.

EXTINÇÃO DO FEITO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

O art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil (redação original) prevê que, na hipótese de não serem localizados bens penhoráveis, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. 1.1.

O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente, previsto no art. 921, § 4º, do CPC, independe de decisão judicial e tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o § 1º do art. 921 do CPC. 2.

A prescrição intercorrente tem lugar quando, após o ajuizamento da execução, houver inércia do exequente em adotar providências concretas à satisfação do crédito objeto da demanda. 3.

No caso, foi dado ao exequente prazo para que se manifestar acerca da prescrição intercorrente (art. 921, § 5º, CPC), ainda que se entenda pela desnecessidade de intimação pessoal da parte exequente [...] (TJ-DF 07042522220178070007 1697819, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 03/05/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/05/2023) Em reforço, consigno a lição de Gajardoni a respeito do tema: (i) proposta uma execução e (a) não encontrado o executado (qualquer que seja a modalidade de execução) ou (b) inexistindo bens penhoráveis (na execução de quantia ou naquelas que se converteram em execução de quantia), o juiz suspenderá a execução (inciso III) pelo prazo de um ano, durante o qual também se suspenderá a prescrição intercorrente (§ 1.º); (ii) após esse prazo de um ano de suspensão, se ainda não encontrado o executado ou não existirem bens penhoráveis, o processo será arquivado (§ 2.º); (iii) se a qualquer tempo houver algo que puder dar efetividade à execução (logo, se forem encontrados o executado ou bens penhoráveis), haverá o desarquivamento e prosseguimento da execução (isso antes que se consume a ocorrência da prescrição intercorrente, por certo); (iv) ultrapassado o prazo de um ano de suspensão (§ 1.º) sem que se encontre o executado ou bens penhoráveis, prossegue a fluência da prescrição intercorrente (§ 4.º); (v) quando consumada a prescrição intercorrente, após a necessária oitiva das partes, o juiz poderá, mesmo de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir o processo (§ 5.º e 924, V). 3 Para efeitos da contagem da prescrição intercorrente, tem-se que observar o prazo prescricional de direito material sobre o qual versa a execução, em observância ao disposto na Súmula 150 do STF: Súmula 150:Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

No caso dos autos, trata-se de dívida fundada em contrato de locação, conforme consta do título extrajudicial acostada às pp. 31/49.

Dessa forma, a pretensão para haver o pagamento de dívida fundada em contrato de locação é definida pelo art. 206, § 3º, inciso I do Código Civi, dispondo que a força executiva do título prescreve em 3 (três) anos.

A prescrição intercorrente deve observar o mesmo prazo. 4 Consta dos autos que a suspensão processual ocorreu no dia 23/06/2023, conforme certidão à p. 548.

Com o transcurso do prazo de suspensão, a credora foi novamente intimada e deixou transcorrer in albis o prazo, conforme se verifica das pp. 548/553 e 554.

Dessa forma, o termo inicial da prescrição intercorrente, iniciou-se automaticamente no dia 24/06/2024. 5 - Portanto, determino o envio dos autos ao arquivo provisório, na forma do art. 921, § 2º, CPC, para contagem da prescrição intercorrente que se concretizará na data de 24/06/2027, caso não haja indicação de bens. 6 Findo o prazo do item 5, intime-se as partes para que se manifestem quanto a concretização da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 921, § 5º, CPC.

Intimem-se.
26/06/2025 07:31

Expedida/Certificada
11/06/2025 21:26

Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)
11/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
11/06/2025 08:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.
05/05/2025 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sergio Farias de Oliveira (OAB 2777/AC), Aldecir Paz D'Avila Junior (OAB 4565/AC), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 80396/PR), Igor Nogueira Lunardelli Cogo (OAB 5074/AC), Denner Douglas Gomes Clemente (OAB 42451/GO), NAYANE MARTINS GIMENES (OAB 44079/GO), BRUNA CARLLA ARAÚJO OLIVEIRA (OAB 50781/GO) Processo 0714463-69.2018.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Dora das Cortinas Ltda - Me, Maria Auxiliadora de Oliveira - Réu: Centro Educacional Espaço Infantil - Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar nos autos, tendo em vista o decurso do prazo de suspensão do feito.
29/04/2025 11:24

Expedida/Certificada
29/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:50

Publicado ato_publicado em 01/04/2025.
09/01/2025 16:13

Expedida/Certificada
09/01/2025 12:44

Ato ordinatório
09/01/2025 12:42

Expedição de Certidão.
09/01/2025 12:21

Processo Reativado
23/06/2023 07:20

Execução frustrada
23/06/2023 07:18

Expedição de Certidão.
23/06/2023 06:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/06/2023.
17/04/2023 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/04/2023 11:04

Expedida/Certificada
13/04/2023 10:50

Ato ordinatório
13/04/2023 10:39

Expedição de Certidão.
31/03/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/03/2023 14:12

Expedida/Certificada
21/03/2023 12:02

Ato ordinatório
21/03/2023 11:59

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2022 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2022 13:26

Expedida/Certificada
11/11/2022 09:26

Ato ordinatório
26/10/2022 07:39

Publicado ato_publicado em 26/10/2022.
25/10/2022 10:56

Ato ordinatório
25/10/2022 08:43

Expedida/Certificada
25/10/2022 08:32

Ato ordinatório
25/10/2022 07:33

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 08:37

Juntada de Outros documentos
22/04/2022 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2022 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2022 09:50

Expedida/Certificada
07/04/2022 04:48

Ato ordinatório
07/04/2022 04:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2022.
01/04/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2022 11:21

Expedida/Certificada
21/02/2022 12:23

Outras Decisões
12/01/2022 08:42

Conclusos para despacho
12/01/2022 08:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/01/2022.
24/12/2021 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/11/2021 08:07

Expedida/Certificada
29/10/2021 07:31

Ato ordinatório
29/10/2021 07:29

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 94, classe_nova: 156
22/10/2021 08:43

Processo Reativado
26/08/2020 16:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/08/2020 16:00

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/08/2020 15:58

Expedição de Certidão.
18/08/2020 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2020 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 11:27

Expedição de Certidão.
21/07/2020 11:47

Juntada de Outros documentos
30/06/2020 09:42

Publicado ato_publicado em 30/06/2020.
26/06/2020 08:58

Expedida/Certificada
25/06/2020 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2020 16:15

Conclusos para decisão
28/05/2020 16:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2020.
06/05/2020 10:46

Juntada de Outros documentos
05/05/2020 16:43

Publicado ato_publicado em 05/05/2020.
28/04/2020 11:11

Expedida/Certificada
27/03/2020 14:54

Outras Decisões
27/01/2020 14:05

Conclusos para decisão
22/01/2020 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2019 08:10

Publicado ato_publicado em 09/12/2019.
05/12/2019 07:24

Expedida/Certificada
27/11/2019 18:06

Outras Decisões
13/11/2019 11:03

Juntada de Outros documentos
22/08/2019 09:36

Conclusos para decisão
22/08/2019 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2019.
21/08/2019 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2019 09:49

Juntada de Outros documentos
29/07/2019 10:03

Publicado ato_publicado em 29/07/2019.
25/07/2019 09:55

Expedida/Certificada
24/07/2019 17:11

Ato ordinatório
24/07/2019 17:09

Processo Reativado
24/07/2019 17:08

Juntada de Outros documentos
17/04/2019 15:30

Execução frustrada
17/04/2019 15:29

Expedição de Certidão.
17/04/2019 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2019 15:08

Juntada de Outros documentos
03/04/2019 08:05

Publicado ato_publicado em 03/04/2019.
01/04/2019 07:20

Expedida/Certificada
29/03/2019 08:41

Ato ordinatório
29/03/2019 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2019 07:22

Publicado ato_publicado em 19/03/2019.
15/03/2019 07:24

Expedida/Certificada
14/03/2019 15:12

Ato ordinatório
14/03/2019 15:11

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 10:20

Juntada de Outros documentos
28/02/2019 10:19

Juntada de Aviso de Recebimento
27/02/2019 15:33

Juntada de Outros documentos
13/02/2019 16:51

Juntada de Outros documentos
11/02/2019 17:52

Realizado cálculo de custas
24/01/2019 13:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 10:46

Publicado ato_publicado em 23/01/2019.
21/01/2019 10:34

Expedida/Certificada
14/12/2018 15:49

Outras Decisões
14/12/2018 07:18

Conclusos para decisão
13/12/2018 17:42

Realizado cálculo de custas
13/12/2018 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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