TJAC - 0100077-47.2022.8.01.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Des.ª Regina Celia Ferrari Longuini
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 10:03
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 00:00
Intimação
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100077-47.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Charles Bezerra Martins - Requerido: Município de Assis Brasil - - 1.
Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório nº 53/2021, no valor de R$ 96.001,85 (noventa e seis mil, um real e oitenta e cinco centavos), expedida pelo(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única - Cível da Assis Brasil, referente ao Cumprimento de Sentença n° 0700011-38.2020.8.01.0016, proposta por Charles Bezerra Martins contra o Município de Assis Brasil. 2.
Os autos estão instruídos com as peças necessárias à formação do precatório, nos termos do artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, combinado com o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER. 3.
O Ministério Público do Estado do Acre apresentou o parecer de pp. 167/168, opinando pela regularidade do precatório. É o relatório.
Decido. 4.
O Município de Assis Brasil - Administração Direta e Indireta está enquadrado no Regime Especial de pagamento de precatórios, que foi instituído pelas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 para os entes públicos que estavam em mora no pagamento de precatórios na data e 25 de março de 2015.
Como resultado, este Precatório deverá ser liquidado até o prazo final de vigência do Regime Especial de pagamento, que é a data de 31 de dezembro 2029, conforme as regras dos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, e dos artigos 51, 54 e 58 da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 5.
O art. 100 da Constituição Federal determina que os créditos decorrentes de decisões judiciais devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais sejam pagos exclusivamente pela ordem cronológica de apresentação dos precatórios.
Já em relação à ordem de preferência dos precatórios submetidos ao regime especial, o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019, disciplina que o pagamento dos precatórios sujeitos ao regime especial observará a ordem da cronologia de sua apresentação perante o tribunal ao qual está vinculado o juízo responsável por sua expedição, respeitadas as preferências constitucionais em cada exercício e o disposto da referida Resolução quanto à elaboração das listas de pagamento.
Por sua vez, as normas relativas à elaboração das listas de pagamento de precatórios estão descritas no art. 7º, § 6º, no art. 12, caput e §, 1º, no art. 15, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019.
O § 1º, do 12, da Resolução CNJ nº 303/2019, especifica que, para efeito do disposto nocaputdo art. 100 da Constituição Federal, considera-se como momento de apresentação do precatório o do recebimento do ofício perante o tribunal ao qual se vincula o juízo da execução Além disso, o art. 12, caput, da Resolução CNJ nº 303/2019 determina que o precatório, de acordo com o momento de sua apresentação, tomará lugar na ordem cronológica de pagamentos, instituída, por exercício, pela entidade devedora.
Por outro lado, o § 6º, do art. 7º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, pontua que,no caso de devolução do ofício ao juízo da execução por fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, a data de apresentação será aquela do recebimento do ofício com as informações e documentação completas Por fim, o art. 15 da Resolução CNJ nº 303/2019, esclarece que considera-se momento de requisição do precatório, para aqueles apresentados ao tribunal entre 3 de abril do ano anterior e 2 de abril do ano de elaboração da proposta orçamentária, a data de 2 de abril. 6.
Esta requisição de pagamento foi apresentada completa pelo Juízo da Execução em 18/01/2022 (p. 2), uma vez que estava instruída com as peças obrigatórias para a formação do precatório, conforme o artigo 973, do Provimento n. 16/2016, da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - COGER.
Desse modo, a data da apresentação desta requisição de pagamento no TJAC (18/01/2022) será o parâmetro para o seu posicionamento na ordem cronológica, que deverá ocorrer na relação aos precatórios do ano de 2023, nos termos do Art. 12, caput e § 1º e do art. 15, caput, c/c o art. 72, da Resolução CNJ nº 303/2019. 7.
Com esses registros, considerando a regularidade deste Precatório, determino que a Secretaria de Precatórios certifique: a) a sua inscrição na lista única de ordem cronológica do Município de Assis Brasil - Administração Direta e Indireta, formada pelos precatórios expedidos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme o artigo 53 da Resolução n. 303/2019 do CNJ; e b) a sua inclusão no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida que o Ente Público deverá destinar ao pagamento de precatórios no ano de 2023, nos termos do artigo 59, da Resolução n. 303/2019 do CNJ. 8.
Intime-se. - Magistrado(a) Andréa da Silva Brito - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Giordano Simplicio Jordao (OAB: 2642/AC) -
14/05/2025 08:09
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0100077-47.2022.8.01.0000 - Precatório - Assis Brasil - Remetente: Juízo de Direito da Vara Única Cível da Comarca de Assis Brasil - Requerente: Charles Bezerra Martins - Requerido: Município de Assis Brasil - 1.
Vistos em correição (Portaria n. 865/2025). 2.
Processo em ordem. 3.
Retornem os autos à fila dos precatórios requisitados do Município de Assis Brasil para aguardar o pagamento pela ordem cronológica, segundo as regras do regime especial de pagamento de precatórios (arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT). 4.
Publique-se. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: Antonio de Carvalho Medeiros Júnior (OAB: 1158/AC) - Giordano Simplicio Jordao (OAB: 2642/AC) -
08/05/2025 20:13
Mero expediente
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03/04/2025 12:54
Expedição de Decisão.
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26/03/2025 11:32
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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19/03/2025 10:01
Juntada de Outros documentos
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13/03/2025 01:07
Mero expediente
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11/03/2025 14:08
Expedição de Decisão.
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11/03/2025 14:05
Recebido do Relator pela Secretaria para Cumprimento de Atos
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11/03/2025 14:05
Transferência de Processo - Saída
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04/07/2023 13:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Relator) para destino
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04/07/2023 13:59
Transferência de Processo - Saída
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01/09/2022 11:19
Juntada de Outros documentos
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01/09/2022 08:57
Expedição de Certidão.
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30/08/2022 13:38
Decisão Interlocutória de Mérito
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25/08/2022 11:09
Expedição de Decisão.
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15/07/2022 10:28
Juntada de Outros documentos
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07/07/2022 13:03
Expedição de Certidão.
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07/07/2022 11:19
Ato ordinatório
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07/07/2022 09:44
Expedição de Certidão.
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05/07/2022 14:22
Mero expediente
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26/04/2022 09:36
Expedição de Decisão.
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25/01/2022 09:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
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25/01/2022 09:58
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2022 09:02
Distribuído por prevenção
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24/01/2022 08:59
Recebido pelo Distribuidor
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24/01/2022 08:57
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:57
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:57
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:56
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:56
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:56
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:55
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:55
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:55
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:54
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:54
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:53
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:53
Juntada de Decisão
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24/01/2022 08:53
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:53
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:52
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:52
Juntada de Decisão
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24/01/2022 08:52
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:52
Juntada de Acórdão
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24/01/2022 08:51
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:51
Juntada de Decisão
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24/01/2022 08:51
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:51
Juntada de Petição de contestação
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24/01/2022 08:50
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:50
Juntada de Mandado
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24/01/2022 08:50
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:49
Juntada de Mandado
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24/01/2022 08:49
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:49
Juntada de Certidão
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24/01/2022 08:48
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:48
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:44
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:44
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:43
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:39
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:39
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:39
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:39
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:38
Juntada de Sentença
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24/01/2022 08:38
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:37
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:37
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:37
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:36
Juntada de Ofício
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24/01/2022 08:36
Juntada de Outros documentos
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24/01/2022 08:35
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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