04/06/2025 13:47

Juntada de Informações
04/06/2025 10:48

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0100616-08.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: RAIMUNDA PELEGRINA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO - Requerido: Município de Rio Branco - - Decisão Introdução Trata-se de Ofício Precatório n. 1186/2024, no valor de R$ 91.645,38 (noventa e um mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), expedida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco.

O ofício está vinculado à Ação Originária nº 0707951-81.2023.8.01.0070 , tem como credora RAIMUNDA PELEGRINA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO e devedor o Município de Rio Branco. 2.

Honorários advocatícios No ofício, não há o destaque de honorários advocatícios contratuais. 3.

Documentação O precatório tem toda documentação obrigatória, conformo artigo 6º, parágrafo único, da Resolução n. 303/2019 do CNJ e artigos 8º e 9º da Instrução Normativa n. 02/2024, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, e pode ser acessada nos autos digitais da Ação Originária nº 0707951-81.2023.8.01.0070. 4.

Parecer do Ministério Público O Ministério Público analisou o processo e manifestou-se pela regularidade do precatório , com a sua respectiva liquidação, observando-se, naturalmente, a ordem cronológica aplicável à espécie (parecer de pp. 11). 5.

Ordem cronológica de pagamento do precatório O devedor Município de Rio Branco está sujeito ao regime especial de pagamento, conforme as Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017.

Assim, este precatório deve ser pago até 31 de dezembro de 2029, seguindo as regras do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), artigos 101 a 105 e da Resolução CNJ nº 303/2019, artigos 51, 54 e 58. 6.

Pagamento prioritário (superpreferência) por idade, doenças graves ou deficiência A Constituição da República e a Resolução CNJ nº 303/2019, garantem prioridade no pagamento de precatórios alimentares para: idosos (60 anos ou mais), pessoas com doenças graves ou deficiência.

Quem tem 60 (sessenta) anos ou mais tem direito à superpreferência automaticamente (sem necessidade de pedido formal).

Nos demais casos, há a necessidade do credor realizar o requerimento anexando documentos que comprovem sua condição de portador de doença grave ou deficiência.

Apesar do direito à prioridade, isso não significa pagamento imediato.

O valor só será pago dentro do orçamento do ano em que o precatório for incluído.

No caso deste precatório, a credora tem direito à superpreferência, pois se enquadra no requisito de ser pessoa idosa, tendo nascido em 28/02/1964, estando atualmente com mais de 61 (sessenta e um) anos, conforme informado pelo Juizado na p. 2. 7.

Dispositivo Diante do exposto, determino que: À Secretaria de Precatórios (SEPRE): 1.

Que inclua este precatório na lista única de pagamentos do devedor Município de Rio Branco, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região e Tribunal Regional Federal da 1ª Região (artigo 53 da Resolução CNJ n. 303/2019). 2.

Que inclua este precatório no cálculo do percentual de comprometimento da Receita Corrente Líquida (RCL) que o ente público deve destinar para pagamento de precatórios, conforme regras do CNJ (artigo 59 da Resolução CNJ n. 303/2019). 3.

Defiro de ofício a superpreferência por idade à requerente RAIMUNDA PELEGRINA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO, para o pagamento do crédito no limite de até 5 vezes o valor da RPV (art. 74, §§ 1º e 2º e art. 75, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019) . 3.2 O pagamento prioritário deste precatório, no momento adequado, seguirá os seguintes procedimentos: 3.2.1 Atualização do valor e transferência para uma conta judicial. 3.2.2 Intimação das partes para conferirem os cálculos. 3.2.3 Recolhimento de encargos legais, se houver. 3.2.4 Expedição de ofício de transferência do crédito para conta indicada pelo credor ou alvará. 3.2.5 Juntada dos comprovantes para consulta das partes e envio ao Juízo de origem, via malote digital.

Se o valor total do precatório for quitado com a superpreferência, o processo será arquivado.

Se restar saldo a pagar, o precatório continuará aguardando sua vez na fila de pagamentos pela ordem cronológica (artigo 100, § 5º, da CRFB e artigo 15 da Resolução CNJ n. 303/2019). 8.

Outras determinações Fica determinado desde já que sejam anexados os comprovantes de pagamento para consulta das partes, com posterior envio ao juízo que expediu o ofício precatório.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana - Advs: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC) - Sandra de Abreu Macedo
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0100616-08.2025.8.01.0000 - Precatório - Rio Branco - Requerente: RAIMUNDA PELEGRINA PEREIRA DOS SANTOS ARAUJO - Requerido: Município de Rio Branco - Ato ordinatório - Remessa ao MP - Magistrado(a) Laudivon Nogueira - Advs: Israel Rufino da Silva (OAB: 4009/AC) - Sandra de Abreu Macedo
06/05/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 08:00

Juntada de Informações
06/05/2025 08:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 14:14

Decisão Interlocutória de Mérito
15/04/2025 09:00

Expedição de Decisão.
14/04/2025 19:00

Juntada de Petição de parecer
14/04/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 07:49

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:15

Mero expediente
24/03/2025 08:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Secretaria) da Distribuição ao destino
24/03/2025 08:39

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 08:20

Distribuído por prevenção
21/03/2025 12:05

Recebido pelo Distribuidor
21/03/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:05

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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