03/06/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 05:35

Juntada de Petição de petição inicial
26/05/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
23/05/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:41

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: OSCAR SOARES JÚNIOR (OAB 3696/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: RIBAMAR DE SOUSA FEITOZA JÚNIOR (OAB 4119/AC), ADV: ANDERSON DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 4259/AC), ADV: LETICIA MATOS SANTOS (OAB 5491/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: SAULO DE TARSO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 4887/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: YASSER ANDREI AIRES MORAIS (OAB 5741/AC), ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC), ADV: EVERTON JOSE RAMOS DA FROTA (OAB 3819/AC) - Processo 0800066-32.2022.8.01.0014 - Ação Civil Pública - Antecipação de Tutela / Tutela Específica - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do AcreB0 - RÉ: B1Maria Lucineia Nery de Lima MenezesB0 - B1Municipio de TarauacáB0 - B1Câmara Municipal de TarauacáB0 - B1Raimundo Maranguape de BritoB0 - B1Leticia Matos SantosB0 - B1Antonio Rosenir Silva ArcenioB0 - B1ANA CAROLINE PORCEL RIBEIRO MAIAB0 - B1Aderlandio Nascimento de FrancaB0 - B1Camila Figueiredo AlbuquerqueB0 - B1Deugilson do Nascimento SilvaB0 - B1Geânia Maria Portela SouzaB0 - B1ANDRE DA SILVA AGUIARB0 - B1Maria Lucicléia Nery de LimaB0 - B1Mackenz Oliveira dos SantosB0 - B1Manoel Janisvaldo Lima da SilvaB0 - B1Narcélio José Bayma de Andrade da SilvaB0 - B1Francisco Feitoza BatistaB0 - B1Luzivaldo de Jesus AraújoB0 - B1José Manoel Dourado de OliveiraB0 - B1Manoel Jerônimo Bento da SilvaB0 - B1Arife Rego EleamenB0 - B1José Manoel dos SantosB0 - B1Carlos Alberto Reis de SouzaB0 - B1Maria Gleiciane Silva de LimaB0 - B1Nerimar Cornélia de Jesus LimaB0 - B1Pedro Claver de Souza FreireB0 - B1VALDORZINHO VIEIRA DO ÓB0 - Decisão

Vistos.

Cuida-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público em desfavor dos requeridos objetivando, em síntese, a nulidade dos atos normativos municipais para a preservação do patrimônio e as finanças públicas.

Decido.

No que toca a revelia, conforme consta da certidão de p. 1689, os requeridos Narcélio José Bayma de Andrade da Silva, Manoel Janisvaldo Lima Da Silva, Pedro Claver De Souza Freire e Câmara Municipal De Tarauacá apresentaram contestação de forma intempestiva.

Por outro lado, os requeridos Luzivaldo De Jesus Araújo, Francisco Feitoza Batista, José Manoel Dos Santos, Arife Rego Eleamen, Manoel Jerônimo Bento Da Silva, José Manoel Dourado De Oliveira, Nerimar Cornélia De Jesus Lima, Maria Gleiciane Silva De Lima, Valdorzinho Vieira Do Ó, Carlos Alberto Reis De Souza, ainda que citados, deixaram transcorrer o prazo de resposta sem oferecimento de contestação.

Desta forma, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil lhes decreto a revelia deixando, entretanto, de aplicar seus efeitos, por força do art. 345, I, também do CPC.

No mais, findada a fase postulatória, intimem-se as partes para que indiquem, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que pretendem produzir, devendo o fazer de forma fundamentada, indicando sua pertinência e imprescindibilidade advertindo-se, desde já, que serão indeferidos os protestos por provas genéricas ou meramente protelatórias.

Intimem-se.

Tarauacá-(AC), 31 de março de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
22/05/2025 08:36

Expedida/Certificada
12/05/2025 11:32

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:28

Expedição de Mandado.
12/05/2025 11:21

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:00

Outras Decisões
27/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição inicial
07/12/2024 01:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
26/11/2024 10:52

Ato ordinatório
26/11/2024 10:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 18:59

Mero expediente
13/08/2024 12:00

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:56

Juntada de Petição de petição inicial
09/07/2024 02:48

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:59

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:53

Mero expediente
22/12/2023 09:12

Juntada de Acórdão
22/12/2023 09:06

Juntada de Acórdão
18/12/2023 12:50

Juntada de Acórdão
11/09/2023 15:10

Conclusos para despacho
04/08/2023 09:46

Juntada de Mandado
03/08/2023 16:25

Juntada de Petição de petição inicial
27/07/2023 11:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 18:21

Juntada de Petição de petição inicial
20/07/2023 03:12

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 21:06

Juntada de Petição de contestação
13/07/2023 17:25

Juntada de Petição de contestação
04/07/2023 21:20

Juntada de Petição de contestação
30/06/2023 11:52

Juntada de Mandado
30/06/2023 11:50

Juntada de Mandado
22/06/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2023 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/06/2023 00:30

Expedição de Certidão.
12/06/2023 13:40

Juntada de Mandado
09/06/2023 13:31

Expedição de Certidão.
09/06/2023 12:18

Ato ordinatório
09/06/2023 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2023 00:39

Juntada de Petição de contestação
03/05/2023 08:56

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 16:46

Juntada de Petição de contestação
18/04/2023 07:41

Juntada de Decisão
18/04/2023 07:25

Juntada de Decisão
18/04/2023 07:15

Juntada de Mandado
18/04/2023 07:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2023 07:35

Juntada de Mandado
23/03/2023 07:35

Juntada de Mandado
23/03/2023 07:35

Juntada de Mandado
17/03/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/03/2023 08:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 07:55

Expedição de Mandado.
09/03/2023 07:26

Expedição de Mandado.
09/03/2023 07:26

Expedição de Mandado.
09/03/2023 07:26

Expedição de Mandado.
09/03/2023 07:26

Expedição de Mandado.
09/03/2023 07:26

Expedição de Mandado.
09/03/2023 07:26

Expedição de Mandado.
09/03/2023 07:26

Expedição de Mandado.
09/03/2023 07:09

Expedição de Certidão.
08/03/2023 12:59

Expedição de Carta.
07/03/2023 10:59

Tutela Provisória
02/03/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição inicial
28/02/2023 15:40

Juntada de Petição de petição inicial
27/02/2023 20:32

Outras Decisões
13/02/2023 14:18

Juntada de Petição de petição inicial
07/02/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 08:39

Conclusos para decisão
07/02/2023 08:37

Expedição de Certidão.
30/01/2023 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2023 11:04

Juntada de Mandado
17/01/2023 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/12/2022 07:04

Expedição de Mandado.
20/12/2022 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 10:45

Mero expediente
13/12/2022 10:32

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:30

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:30

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:30

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:29

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:29

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:29

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:28

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:27

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:27

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:26

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 10:26

Juntada de Petição de petição inicial
13/12/2022 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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