18/06/2025 14:25

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 11:47

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 11:17

Juntada de Petição de petição inicial
08/06/2025 01:42

Expedição de Certidão.
06/06/2025 00:27

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:46

Juntada de Certidão
27/05/2025 05:27

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIA ROSA DE LIMA FERREIRA (OAB 3346/RO) - Processo 0703768-46.2024.8.01.0001 - Mandado de Segurança Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - IMPETRANTE: B1Waldemiro Sales da Silva JuniorB0 - IMPETRADO: B1DETRAN-AC - Departamento Estadual de TransitoB0 - B1Presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Acre - Detran/ACB0 - Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o presente feito e determino a remessa dos autos à Justiça Federal para análise acerca do interesse da União e, consequentemente, da competência para o julgamento da demanda, bem como revogo a liminar concedida em pp. 79/80, devendo a autoridade impetrada ser cientificada desta revogação.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.
26/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:44

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:07

Expedida/Certificada
23/05/2025 13:21

Acolhida a exceção de Incompetência
20/02/2025 13:39

Conclusos para decisão
16/02/2025 16:35

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
17/12/2024 12:14

Conclusos para julgamento
10/12/2024 15:46

Juntada de Petição de petição inicial
09/12/2024 00:16

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:45

Ato ordinatório
16/10/2024 12:58

Juntada de Petição de petição inicial
06/10/2024 00:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:31

Ato ordinatório
03/09/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:09

Publicado ato_publicado em 13/08/2024.
09/08/2024 11:39

Expedida/Certificada
08/08/2024 17:53

Ato ordinatório
16/04/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:52

Realizado cálculo de custas
16/04/2024 09:55

Realizado cálculo de custas
11/04/2024 10:38

Juntada de Petição de petição inicial
05/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
04/04/2024 10:39

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
02/04/2024 12:54

Expedida/Certificada
02/04/2024 12:51

Ato ordinatório
02/04/2024 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 19:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 12:02

Publicado ato_publicado em 26/03/2024.
25/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:48

Expedição de Mandado.
25/03/2024 14:42

Expedição de Mandado.
25/03/2024 12:00

Expedida/Certificada
25/03/2024 07:32

Concedida a Medida Liminar
21/03/2024 15:37

Conclusos para decisão
19/03/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:07

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
14/03/2024 12:03

Expedida/Certificada
14/03/2024 10:06

Emenda à Inicial
12/03/2024 08:45

Conclusos para decisão
12/03/2024 06:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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