01/09/2025 07:03

Conclusos para decisão
28/08/2025 03:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 5763/AC), ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0708147-93.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - AUTOR: B1Luis Elias de Lima da SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S.A.B0 - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.
19/08/2025 08:54

Expedida/Certificada
19/08/2025 08:51

Ato ordinatório
16/08/2025 03:41

Juntada de Petição de Réplica
04/07/2025 00:06

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:37

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:36

Ato ordinatório
19/06/2025 04:16

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:37

Expedição de Mandado.
28/05/2025 13:36

Ato ordinatório
27/05/2025 08:11

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 05:29

Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: GERSON BOAVENTURA DE SOUZA (OAB 2273/AC) - Processo 0708147-93.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - AUTOR: B1Luis Elias de Lima da SilvaB0 - Luis Elias de Lima da Silva, ajuizou Ação Revisional de Contrato em face de Banco BMG S/A.

O Demandante, beneficiário do INSS, alega ter sido surpreendido com descontos em duplicidade em seu benefício, referentes a dois contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC) vinculados ao Banco BMG (um de 04/02/2017 e outro de 19/09/2022).

Afirma desconhecer a contratação do segundo cartão, nunca tendo recebido o plástico ou realizado transações com ele, e que sua intenção era obter empréstimo consignado tradicional.

Sustenta vício de consentimento por falha no dever de informação da instituição financeira, abusividade da modalidade contratual e violação aos princípios consumeristas.

Requer, entre outros pedidos, a declaração de nulidade dos contratos, sua conversão para empréstimo consignado com recálculo da dívida, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Pleiteia os benefícios da justiça gratuita e a dispensa da audiência de conciliação.

Juntou documentos (fls. 13/36). É o breve relatório.

Decido.

I.

Recebo a petição inicial e defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do CPC.

II.

Tratando-se de nítida relação de consumo, na qual o requerente é hipossuficiente diante da supremacia de capacidade financeira, técnica e jurídica da requerida, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, inverto o ônus da prova em favor da parte que ocupa o polo ativo da demanda.

III.

Verifico que o autor manifestou expressamente desinteresse no procedimento de conciliação ou mediação o que, a rigor, não dispensaria o agendamento da audiência a que se refere o art. 334 do CPC, haja vista o que dispõe o § 4º, I, do referido dispositivo legal.

Entretanto, a Lei nº 13.140/15, mais recente que o Código de Processo Civil, disciplinou a mediação e outras formas de solução de conflito, e prescreveu, tal qual o art. 166 do CPC, que estas devem ser orientadas, dentre outros, pelo princípio da autonomia da vontade das partes (art. 2º, V), o qual seria frontalmente violado acaso se impusesse à autora o dever de participar de audiência de conciliação, sob pena de imposição de multa, quando já manifestou sua vontade em sentido diverso.Sob tal fundamento, portanto, DEIXO DE DETERMINAR o agendamento de audiência de conciliação.

IV.

Cite-se a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo legal.

Faça-se constar do mandado ou carta que o prazo para resposta correrá da data da audiência, independentemente do comparecimento das partes; (art. 335, CPC), sob pena de se operarem os efeitos da revelia e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC).

No ato da defesa, a parte ré deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

V.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, na mesma oportunidade, especificar e justificar a pertinência das provas que pretende produzir, fazendo ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.

Na hipótese do autor instruir a réplica com novos documentos, deverá o réu ser intimado para se manifestar, no prazo de quinze dias (art. 437, § 1º, CPC).

VI.

Decorrido o prazo, havendo ou não réplica, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciarem a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.

VII.

Decorrido o prazo do item VI, com ou sem manifestação das partes, retornem os autos conclusos.

Intimem-se e cumpra-se.
26/05/2025 10:31

Expedida/Certificada
16/05/2025 11:57

Outras Decisões
15/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
15/05/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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