16/06/2025 07:13

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 01:26

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB 52187/PE), ADV: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 5957AC), ADV: RAFAEL SALEK RUIZ (OAB 94228/RJ) - Processo 0702987-87.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Jose de Sousa MacielB0 - RÉU: B1Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde- CAPESESPB0 - Pelo o exposto, com base no art.487,IdoCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da ação, para: a) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual que autoriza a retenção de 61,20% (sessenta e um vírgula vinte por cento) do valor arrecadado a título de contribuição previdenciária, devendo a parte ré se abster ao desconto de apenas 15% (quinze por cento) a título de taxas administrativas; b) CONDENAR a parte requerida a restituir a requerente o valor de R$ 9.657,61 (nove mil e seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um centavos), que deverá ser corrigido pelos índices da Tabela do TJAC, desde o primeiro resgate e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais.

A quantia arbitrada a título de danos morais já vem atualizada.

Assim, desnecessário a aplicação dos juros de correção a contar da citação.

Seria corrigir o que já se encontra atualizado.

Nesse sentido súmula nº. 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA); d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das despesas processuais, custas finais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do art.85,§ 2º, do CPC.

Ressalto que a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis, devendo a insurgência à sentença se realizar pelo meio recursal adequado.

Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a ofertar contrarrazões, por meio de ato ordinatório.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em até 15 dias, arquivem-se os autos, sem nova intimação.

Publique-se.

Intimem-se. cumpra-se e Arquivem-se.
13/06/2025 11:26

Expedida/Certificada
13/06/2025 07:14

Julgado procedente em parte do pedido
11/06/2025 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:29

Conclusos para decisão
10/06/2025 04:04

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 10:56

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RAFAEL SALEK RUIZ (OAB 94228/RJ), ADV: FRANCISCO AUGUSTO MELO DE FREITAS (OAB 5957AC), ADV: JOANNA CAROLINA ALMEIDA DE SOUZA VASCONCELOS (OAB 52187/PE) - Processo 0702987-87.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Jose de Sousa MacielB0 - RÉU: B1Caixa de Previdência e Assistência dos Servidores da Fundação Nacional de Saúde- CAPESESPB0 - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, bem como deverá pleitear de forma especificada, as provas que pretende produzir, justificando a pertinência do pleito e a ligação direta entre a prova e o ponto controvertido que pretende por meio dela provar, salientando desde já, que serão indeferidos pedidos genéricos de produção de prova e que não haverá outra oportunidade para fazê-lo.
22/05/2025 09:37

Expedida/Certificada
07/05/2025 08:29

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:16

Expedida/Certificada
23/04/2025 10:17

Ato ordinatório
23/04/2025 04:16

Juntada de Petição de contestação
03/04/2025 09:35

Infrutífera
03/04/2025 03:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:06

Juntada de Aviso de Recebimento
07/03/2025 09:55

Expedição de Carta.
05/03/2025 12:53

Publicado ato_publicado em 05/03/2025.
28/02/2025 09:56

Expedição de Certidão.
27/02/2025 09:37

deferimento
26/02/2025 09:41

Audiência do art. 334 CPC conduzida por dirigida_por realizada para data_hora local. .
26/02/2025 07:37

Conclusos para despacho
25/02/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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