04/07/2025 05:23

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
04/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700542-12.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - REQUERENTE: B1Elpídio Felício de SouzaB0 - DECISÃO

Vistos.

O MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO opôs embargos de declaração contra a decisão leiga de fls. 150-154 e sentença homologatória de fls. 155, alegando omissões quanto: (i) à elaboração dos cálculos que fundamentaram a condenação; (ii) à não aplicação do congelamento da contagem de quinquênio conforme Lei Complementar 173/2020; (iii) à não utilização do salário efetivamente percebido; (iv) à não observância da vedação de cumulação do quinquênio com progressão funcional a partir de 01/01/2022; e (v) à contagem do prazo para cumprimento da obrigação de fazer.

Requer ainda a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades da decisão, nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.

I - DA OMISSÃO QUANTO À ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS Procede parcialmente a alegação.

Embora a decisão tenha condenado ao pagamento de valor líquido (R$ 17.659,71), não apresentou a metodologia de cálculo utilizada, limitando-se a mencionar "em consonância com os cálculos elaborados no corpo desta sentença", sem efetivamente demonstrar tais cálculos.

O art. 489, § 1º, do CPC exige fundamentação adequada das decisões judiciais.

Tratando-se de condenação ao pagamento de valor específico, impõe-se a demonstração da metodologia utilizada para possibilitar o exercício do contraditório e eventual recurso.

II - DA NÃO APLICAÇÃO DO CONGELAMENTO - LEI COMPLEMENTAR 173/2020 A alegação merece acolhimento.

A Lei Complementar 173/2020, em seu art. 8º, vedou até 31/12/2021 a concessão de vantagens, aumentos e benefícios ligados ao tempo de serviço, incluindo a própria contagem de tempo para fins futuros.

Assim, o período de 28/05/2020 a 31/12/2021 deve ser desconsiderado para fins de cômputo do quinquênio, questão que não foi abordada na decisão embargada.

III - DA BASE DE CÁLCULO E PERCENTUAL CORRETO Assiste razão ao embargante.

A decisão não analisou especificamente qual a base de cálculo e percentual de quinquênio devido ao servidor, considerando seu tempo de serviço e as regras da Lei Orgânica Municipal.

Conforme art. 57 da LOM, o quinquênio é de 5% a cada quinquênio, limitado a 35%.

O servidor, admitido em 12/07/1998, com início da contagem em 30/03/1990 (promulgação da LOM), teria direito progressivo conforme o tempo decorrido.

IV - DA VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO A PARTIR DE 01/01/2022 A questão demanda esclarecimento.

Embora a decisão tenha afirmado ser possível a cumulação por serem institutos diversos, a superveniência de legislação específica pode alterar essa conclusão para períodos posteriores.

V - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E SERVIDOR APOSENTADO A questão é pertinente.

Tratando-se de servidor aposentado desde 2021, a obrigação de "implantação da verba" carece de precisão técnica e jurídica, pois o servidor não está mais em efetivo exercício.

VI - DA ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidade da decisão.

A fundamentação existe, embora sucinta em alguns aspectos ora corrigidos.

A decisão analisou as questões jurídicas centrais, ainda que mereça complementação em pontos específicos.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para: 1) QUANTO AOS CÁLCULOS: Esclarecer que o valor de R$ 17.659,71 (dezessete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e um centavos) foi extraído dos cálculos apresentados pelo próprio autor na inicial (fls. 3), considerando o período de 2019 a 2024, limitado pela prescrição quinquenal. 2) QUANTO AO CONGELAMENTO (LC 173/2020): Reconhecer que deve ser aplicado o congelamento da contagem do quinquênio no período de 28/05/2020 a 31/12/2021, devendo os cálculos ser revisados para desconsiderar este período. 3) QUANTO AO PERCENTUAL: Esclarecer que o servidor, admitido em 12/07/1998, com contagem iniciada em 30/03/1990, faria jus a 20% de quinquênio (4 quinquênios completos) no período não prescrito, observado o congelamento da LC 173/2020. 4) QUANTO À BASE DE CÁLCULO: Determinar que seja utilizada a remuneração efetivamente percebida pelo servidor conforme fichas financeiras, não valores estimativos. 5) QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER: Esclarecer que, tratando-se de servidor aposentado, a obrigação consiste na inclusão do adicional nos proventos de aposentadoria, observadas as regras previdenciárias aplicáveis. 6) QUANTO AO TERMO INICIAL: A obrigação de fazer terá início após o trânsito em julgado da decisão, e não a partir da ciência da sentença de primeiro grau.

Com essas correções e esclarecimentos, RETIFICO a parte dispositiva da decisão embargada para: "JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o Município de Plácido de Castro ao pagamento do adicional de tempo de serviço (quinquênio) referente ao período de agosto/2019 a agosto/2024, observado: (i) o percentual de 20% sobre o vencimento básico; (ii) a base de cálculo correspondente à remuneração efetivamente percebida; (iii) o desconto do período de congelamento de 28/05/2020 a 31/12/2021; (iv) atualização monetária e juros conforme art. 5º da Lei 11.960/2009; (v) inclusão nos proventos de aposentadoria após o trânsito em julgado." Determino a elaboração de novos cálculos observando os parâmetros ora estabelecidos.

Intimem-se.

Plácido de Castro-(AC), 26 de junho de 2025.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
03/07/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 10:36

Expedição de Mandado.
03/07/2025 10:28

Expedida/Certificada
27/06/2025 10:34

Recebidos os autos
27/06/2025 10:34

Acolhimento de Embargos de Declaração
27/06/2025 05:38

Publicado ato_publicado em 27/06/2025.
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700542-12.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - REQUERENTE: B1Elpídio Felício de SouzaB0 - DECISÃO

Vistos.

O MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO opôs tempestivos embargos de declaração contra a decisão leiga de fls. 150-154 e sentença homologatória de fls. 155, alegando omissão quanto à elaboração dos cálculos que fundamentaram a condenação e falta de análise das teses de defesa apresentadas.

INTIME-SE a parte embargada ELPÍDIO FELÍCIO DE SOUZA para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos.

Intimem-se.

Plácido de Castro-(AC), 05 de junho de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
26/06/2025 13:09

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:00

Expedida/Certificada
23/06/2025 13:30

Conclusos para decisão
23/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/06/2025 07:43

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 00:00

Intimação

ADV: ELCIAS CUNHA DE ALBUQUERQUE NETO (OAB 4891/AC), ADV: WAGNER ALVARES DE SOUZA (OAB 3930/AC), ADV: ENRIQUE DA SILVA VIANA (OAB 6776/AC) - Processo 0700542-12.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - REQUERENTE: B1Elpídio Felício de SouzaB0 - DECISÃO

Vistos.

O MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO opôs tempestivos embargos de declaração contra a decisão leiga de fls. 150-154 e sentença homologatória de fls. 155, alegando omissão quanto à elaboração dos cálculos que fundamentaram a condenação e falta de análise das teses de defesa apresentadas.

INTIME-SE a parte embargada ELPÍDIO FELÍCIO DE SOUZA para, querendo, apresentar CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para julgamento dos embargos.

Intimem-se.

Plácido de Castro-(AC), 05 de junho de 2025.

Kamylla Acioli Lins e Silva Juíza de Direito
09/06/2025 09:12

Expedida/Certificada
05/06/2025 19:29

Recebidos os autos
05/06/2025 19:29

Outras Decisões
29/05/2025 09:11

Conclusos para decisão
29/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:10

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 09:09

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0700542-12.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Elpídio Felício de Souza - Autos n.º 0700542-12.2024.8.01.0008 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do embargos de declaração de fls. 158/170.

Plácido de Castro (AC), 15 de abril de 2025.

Frank Alves de Brito Supervisor Administrativo
15/04/2025 11:24

Expedida/Certificada
15/04/2025 11:23

Ato ordinatório
15/04/2025 11:14

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 11:14

Juntada de Certidão
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0700542-12.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Elpídio Felício de Souza - SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a decisão de fls. 150/154, proferida pela Juíza Leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Plácido de Castro-(AC), 07 de março de 2025.

Rayane Gobbi de Oliveira Cratz Juíza de Direito
11/04/2025 08:17

Expedida/Certificada
11/04/2025 05:22

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/03/2025 13:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 12:49

Expedição de Mandado.
12/03/2025 09:28

Homologação de Decisão de Juiz Leigo
07/03/2025 07:28

Conclusos para julgamento
28/02/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 14:00

Infrutífera
28/02/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 09:01

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2025 13:00:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.
27/01/2025 08:45

Infrutífera
27/01/2025 08:34

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 07:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 07:12

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:01

Publicado ato_publicado em 11/11/2024.
11/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Elcias Cunha de Albuquerque Neto (OAB 4891/AC), Wagner Alvares de Souza (OAB 3930/AC), Enrique da Silva Viana (OAB 6776/AC) Processo 0700542-12.2024.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Requerente: Elpídio Felício de Souza - Autos n.º 0700542-12.2024.8.01.0008 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte por intimada para comparecer à audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 27 de janeiro de 2025, às 8h30min, na plataforma do Google Meet (videoconferência), através do link meet.google.com/hrg-fypi-mtj.

Plácido de Castro (AC), 07 de novembro de 2024.

Paulo Roberto de Araújo Pereira Técnico Judiciário
08/11/2024 08:41

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 08:12

Expedição de Mandado.
08/11/2024 08:11

Expedida/Certificada
08/11/2024 08:10

Ato ordinatório
08/11/2024 08:07

Expedição de Mandado.
07/11/2024 11:05

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2025 08:30:00, Vara Única - Juizado Especial de Fazenda Pública.
21/08/2024 11:21

Classe retificada de 241 para 436
16/08/2024 23:35

Recebidos os autos
16/08/2024 23:35

Determinação de Citação
08/08/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 07:48

Conclusos para decisão
08/08/2024 07:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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