TJAC - 0803848-96.2016.8.01.0001

1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RIO BRANCO

CNPJ: 04.034.583/0001-22

Advogados

JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR

OAB: 2546/AC

CPF *95.***.*93-20

Polo Passivo

Partes

IVONETE ANDRADE DE MORAES

CPF *97.***.*59-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 12:38

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 03/06/2025 05:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 08:38

    Publicado ato_publicado em 27/05/2025.

  • 26/05/2025 09:35

    Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAMES ANTUNES RIBEIRO AGUIAR (OAB 2546/AC) - Processo 0803848-96.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - CREDOR: B1Município de Rio BrancoB0 - DEVEDOR: B1Ivonete Andrade de MoraesB0 - Pelo exposto, pronuncio a prescrição da pretensão executiva, o que faço com base no art. 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal, razão pela qual julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas (art. 39, LEF) nem honorários.

    Sentença não sujeita a reexame necessário (Art. 496, § 4º, II, CPC).

    Arquive-se imediantamente.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 23/05/2025 12:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 11:18

    Expedida/Certificada

  • 22/05/2025 10:39

    Recebidos os autos

  • 22/05/2025 10:39

    Declarada decadência ou prescrição

  • 19/05/2025 07:47

    Conclusos para julgamento

  • 17/05/2025 03:22

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 10/03/2025 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 19:52

    Recebidos os autos

  • 21/02/2025 19:52

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/12/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2024 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 01:47

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 10:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2024 10:19

    Ato ordinatório

  • 31/10/2024 07:59

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/10/2024 17:35

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/10/2024 11:05

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2024 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2024 13:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2023 07:51

    Recebidos os autos

  • 25/07/2023 07:51

    Bloqueio/penhora on line

  • 13/06/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 13:33

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 03/06/2023 00:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 11:08

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 05/04/2023 14:24

    Mero expediente

  • 03/03/2023 19:26

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 19:24

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2022 09:23

    Expedida/Certificada

  • 10/10/2022 11:28

    Expedida/Certificada

  • 10/10/2022 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 09:54

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 09:54

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 05/05/2022 16:00

    Juntada de Petição de petição inicial

  • 12/04/2022 17:39

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 19:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2022 11:06

    Ato ordinatório

  • 26/01/2022 11:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/01/2022 11:00

    Juntada de Mandado

  • 13/12/2021 14:32

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2021 19:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/09/2021 08:03

    Expedida/Certificada

  • 08/09/2021 10:55

    Expedida/Certificada

  • 18/08/2021 08:22

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 08:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 09/08/2021 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2021 22:41

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 14:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 14:55

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/06/2021 06:39

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 06:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 19:25

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2021 09:51

    Ato ordinatório

  • 13/04/2021 08:25

    Recebidos os autos

  • 13/04/2021 08:25

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/02/2021 10:36

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2021 07:51

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 19:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2021 11:46

    Ato ordinatório

  • 12/01/2021 11:41

    Processo Reativado

  • 11/03/2020 10:46

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/03/2020 10:45

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/03/2020 10:43

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 08:32

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 12:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 12:32

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2019 08:34

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 11:22

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2019 09:09

    Publicado ato_publicado em 15/07/2019.

  • 12/07/2019 13:00

    Expedida/Certificada

  • 31/05/2019 10:59

    Recebidos os autos

  • 31/05/2019 10:59

    Outras Decisões

  • 11/09/2018 10:37

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2018 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 11/09/2018 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2018 10:16

    Publicado ato_publicado em 15/08/2018.

  • 14/08/2018 14:47

    Expedida/Certificada

  • 14/08/2018 09:36

    Recebidos os autos

  • 14/08/2018 09:36

    Mero expediente

  • 08/08/2018 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 14:02

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2018 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2018 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 03/07/2018 08:28

    Publicado ato_publicado em 03/07/2018.

  • 29/06/2018 13:14

    Expedida/Certificada

  • 02/05/2018 07:47

    Recebidos os autos

  • 02/05/2018 07:47

    Outras Decisões

  • 16/02/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2018 09:14

    Publicado ato_publicado em 18/01/2018.

  • 17/01/2018 14:35

    Expedida/Certificada

  • 17/01/2018 09:47

    Ato ordinatório

  • 10/01/2018 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2018 09:22

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2017 09:59

    Expedição de Mandado.

  • 13/10/2017 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2017 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2017 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2017 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2017 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2017 11:27

    Publicado ato_publicado em 12/06/2017.

  • 09/06/2017 14:27

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2017 10:38

    Ato ordinatório

  • 09/06/2017 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2017 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2016 09:02

    Mero expediente

  • 26/10/2016 14:12

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2016 08:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2016

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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