30/05/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:17

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 01:36

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: ALINE NOVAIS CONRADO DOS SANTOS (OAB 6546/AC) - Processo 0702756-02.2021.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - CREDOR: B1União Educacional do NorteB0 - DEVEDOR: B1Rodrigo Coelho CostaB0 - DECISÃO

I - RELATÓRIO: Trata-se de impugnação ao bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (pp. 133-136), pelo qual foi bloqueada a quantia total de R$ 1.597,36, vindo o devedor Rodrigo Coelho Costa aos autos (pp. 147-148), alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco Bradesco.

Sustentou que a importância acima indicada deverá ser desbloqueada por força do disposto no art. 833, inciso IV do CPC, já que o valor bloqueado é salário, destinado ao sustento do seu núcleo familiar.

II - FUNDAMENTAÇÃO: De acordo com o art. 833, IV, do CPC, são absolutamente impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

De segundo plano, a jurisprudência dominante de fato ampliou o entendimento, aplicando à regra da impenhorabilidade à todas as modalidades de contas bancárias, desde que provado que dela sobrevém o sustento do devedor e/ou de sua família, com o fim de preservar à menor onerosidade à execução, garantido-lhe o mínimo necessário para subsistência.

Portanto, não basta apenas o requisito objetivo, qual seja: o bloqueio de valor inferior à previsão legal, mas que o devedor compareça aos autos, apresentando provas da origem de tais verbas, in verbis: "a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2° do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto.

Em qualquer circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (Resp 1.407.062/MG.

Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019).

As razões da petição de pp. 147-148 não se sobrepõem à norma legal e a orientação jurisprudencial já registradas e, portanto, insuficientes para manutenção da penhora, como é pretendida pela parte credora.

No caso em apreço, restou comprovada a alegação da origem do valor bloqueado através dos documentos juntados, quais sejam: o demonstrativo de pagamento (pp. 151-152), que são suficientes para evidenciar a proteção da impenhorabilidade alegada e, portanto, repercutir no desbloqueio dos valores alcançados junto ao Banco Bradesco S.A, que é a instituição financeira indicada como conta de recebimento do salário.

III - DISPOSITIVO:

Ante ao exposto, acolho a impugnação para declarar a impenhorabilidade e determinar o imediato desbloqueio junto a Banco Bradesco S.A, no valor de R$ 1.597,36 (mil quinhentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos).

Quanto aos valores remanescentes dos bloqueios de outras instituições e outros devedores, deverá o Gabinete proceder a transferência para conta judicial.

Outrossim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias à parte exequente para, querendo proceder o levantamento parcial, indicar a forma como tenciona seja expedido o alvará judicial em seu favor, nos termos do art. 906, caput e parágrafo único do CPC, oportunidade em que deverá apresentar memória atualizada do débito, deduzida a importância a ser levantada.

Concomitantemente, cumprir o restante da decisão de pp. 124-125.

Intimar.
28/05/2025 11:37

Expedição de Certidão.
27/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 08:29

deferimento
05/05/2025 09:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 04:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 10:39

Expedição de Carta.
04/04/2025 10:32

Ato ordinatório
04/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 07:43

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
11/10/2024 09:09

Expedição de Certidão.
08/10/2024 12:46

Bloqueio/penhora on line
02/08/2024 09:14

Conclusos para despacho
01/08/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2024 14:39

Expedida/Certificada
16/07/2024 09:26

Ato ordinatório
12/07/2024 07:40

Expedição de Alvará.
13/06/2024 07:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/06/2024 06:38

Expedição de Certidão.
31/05/2024 21:18

Mero expediente
25/03/2024 23:12

Conclusos para despacho
20/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/03/2024 11:44

Expedida/Certificada
18/03/2024 12:12

Ato ordinatório
01/02/2024 05:52

Juntada de Mandado
01/02/2024 05:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2024 14:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/01/2024 09:23

Expedição de Mandado.
17/01/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2023 11:10

Expedida/Certificada
16/11/2023 12:37

Mero expediente
27/07/2023 11:24

Conclusos para despacho
23/06/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2023 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:12

Expedição de Certidão.
21/06/2023 10:21

Ato ordinatório
21/06/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 09:25

Realizado cálculo de custas
20/06/2023 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/06/2023 11:50

Expedida/Certificada
15/06/2023 10:21

Mero expediente
30/03/2023 16:22

Conclusos para despacho
30/03/2023 16:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2023.
08/03/2023 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 12:52

Juntada de Aviso de Recebimento
10/02/2023 10:54

Expedição de Carta.
06/02/2023 08:59

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 13:07

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2022 15:37

Expedição de Certidão.
31/10/2022 20:36

Ato ordinatório
31/10/2022 20:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2022.
17/10/2022 10:24

Expedição de Certidão.
12/09/2022 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2022 11:39

Juntada de Mandado
16/05/2022 12:59

Expedição de Mandado.
29/04/2022 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2022 13:30

Realizado cálculo de custas
28/04/2022 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/04/2022 11:16

Expedição de Certidão.
27/04/2022 09:33

Ato ordinatório
27/04/2022 09:31

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
27/04/2022 08:00

Juntada de Outros documentos
06/04/2022 10:59

Expedição de Carta.
28/02/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2022 10:29

Expedição de Certidão.
22/02/2022 15:10

Ato ordinatório
17/11/2021 09:43

Evoluída a classe de 40 para 156
24/09/2021 07:28

Recebidos os autos
24/09/2021 07:28

Remetidos os autos da Contadoria
24/09/2021 07:27

Expedição de Certidão.
23/09/2021 13:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/09/2021 13:23

Transitado em Julgado em 23/09/2021
25/08/2021 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/08/2021 08:46

Expedição de Certidão.
19/08/2021 16:56

Julgado procedente o pedido
19/08/2021 11:51

Conclusos para julgamento
19/08/2021 11:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2021.
26/07/2021 10:25

Juntada de Mandado
10/06/2021 06:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2021 13:25

Expedição de Mandado.
09/03/2021 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2021 15:07

Expedição de Certidão.
04/03/2021 12:40

Outras Decisões
03/03/2021 09:47

Conclusos para decisão
02/03/2021 12:51

Realizado cálculo de custas
02/03/2021 12:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700564-39.2025.8.01.0007

Ana Maria da Silva Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mathaus Silva Novais

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/05/2025 06:03

Exibir Processo

Processo nº 0712760-93.2024.8.01.0001

Eliana Ferreira da Silva

Evanilda Ferreira da Silva

Advogado: Janaina Sanchez Marszalek

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 30/10/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0700763-50.2024.8.01.0022

Francisco Andrade da Silva

Raildo Pereira da Silva

Advogado: Elenira Gadelha Bezerra Mendes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 04/11/2024 06:11

Exibir Processo

Processo nº 0700554-92.2025.8.01.0007

Ericlai Tavares de Melo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Branquinho Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 12/05/2025 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0000704-22.2025.8.01.0070

Maurosanto Sales Bezerra

Brasil Card Administradora de Cartao de ...

Advogado: Neyir Silva Baquiao

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 20/02/2025 08:40

Exibir Processo