TJAC - 0700317-59.2025.8.01.0912
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Rio Branco
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 13:37
Juntada de Mandado
-
26/06/2025 13:37
Juntada de Mandado
-
26/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 12:08
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2025 05:25
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
-
26/06/2025 05:25
Publicado ato_publicado em 26/06/2025.
-
26/06/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO VITOR PAIVA DE ALBUQUERQUE (OAB 6193/AC), ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC) - Processo 0700317-59.2025.8.01.0912 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Hélio Zelada Molina do NascimentoB0 e outro - ANTE O EXPOSTO e, pelo que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para CONDENAR os acusados HÉLIO ZELADA MOLINA DO NASCIMENTO E DAVI PEREIRA pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006.
Em atenção ao comando dos dispositivos previstos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena dos acusados: -
25/06/2025 12:08
Expedida/Certificada
-
25/06/2025 12:08
Expedida/Certificada
-
25/06/2025 08:15
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/06/2025 08:15
Juntada de Petição de petição inicial
-
24/06/2025 11:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/06/2025 11:29
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/06/2025 08:55
Expedição de Mandado.
-
24/06/2025 08:55
Expedição de Mandado.
-
24/06/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 08:41
Juntada de Outros documentos
-
24/06/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 08:33
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 08:30
Ato ordinatório
-
24/06/2025 08:30
Ato ordinatório
-
24/06/2025 08:23
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 08:23
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
24/06/2025 08:22
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:22
Expedição de Mandado.
-
23/06/2025 14:22
Expedição de Mandado.
-
18/06/2025 12:01
Julgado procedente o pedido
-
18/06/2025 12:01
Julgado procedente o pedido
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05/06/2025 12:04
Conclusos para julgamento
-
05/06/2025 12:04
Conclusos para julgamento
-
04/06/2025 17:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
04/06/2025 17:54
Decisão Interlocutória de Mérito
-
03/06/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2025 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/06/2025 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
02/06/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
02/06/2025 09:26
Expedição de Ofício.
-
02/06/2025 09:26
Expedição de Ofício.
-
30/05/2025 09:07
Outras Decisões
-
30/05/2025 09:07
Outras Decisões
-
29/05/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 14:38
Conclusos para decisão
-
29/05/2025 14:31
Juntada de Ofício
-
29/05/2025 14:31
Juntada de Ofício
-
29/05/2025 09:17
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
29/05/2025 09:17
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
29/05/2025 09:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 09:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/05/2025 09:07
Juntada de Mandado
-
29/05/2025 09:07
Juntada de Mandado
-
29/05/2025 01:38
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
-
29/05/2025 01:38
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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29/05/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO VITOR PAIVA DE ALBUQUERQUE (OAB 6193/AC), ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC) - Processo 0700317-59.2025.8.01.0912 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Hélio Zelada Molina do NascimentoB0 e outro - Autos n.º 0700317-59.2025.8.01.0912 Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor Justiça Pública Indiciado Hélio Zelada Molina do Nascimento e outro MANDADO DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIOS Dr.
Patrich Leite de Carvalho, advogado, inscrito na OAB/AC sob o nº 3259, e Dr.
João Vítor Paiva de Albuquerque, advogado, inscrito na OAB/AC sob o nº 6193.
FINALIDADE Intimar os destinatários acima para comparecerem à audiência, designada para o dia 03/06/2025, às 10:30h, na sala de audiências desta Vara.
OBSERVAÇÃO Intimar os advogados acima para se fazerem presentes na Sala de Audiências Virtual da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - AC, através do aplicativo Google Meet (Link da videochamada: https://meet.google.com/gyj-oqjm-spz), no dia e hora acima designados (horário do Acre) a fim de participar da audiência de instrução e julgamento, nos autos desta ação penal. -
28/05/2025 11:50
Expedida/Certificada
-
28/05/2025 11:50
Expedida/Certificada
-
28/05/2025 09:30
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
28/05/2025 09:30
Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
-
27/05/2025 05:59
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
-
27/05/2025 05:59
Publicado ato_publicado em 27/05/2025.
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27/05/2025 00:00
Intimação
ADV: JOÃO VITOR PAIVA DE ALBUQUERQUE (OAB 6193/AC), ADV: PATRICH LEITE DE CARVALHO (OAB 3259/AC) - Processo 0700317-59.2025.8.01.0912 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Hélio Zelada Molina do NascimentoB0 e outro - Autos n.º 0700317-59.2025.8.01.0912 Classe Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Autor Justiça Pública Indiciado Hélio Zelada Molina do Nascimento e outro MANDADO DE INTIMAÇÃO DESTINATÁRIOS Dr.
Patrich Leite de Carvalho, advogado, inscrito na OAB/AC sob o nº 3259, e Dr.
João Vítor Paiva de Albuquerque, advogado, inscrito na OAB/AC sob o nº 6193.
FINALIDADE Intimar os destinatários acima para comparecerem à audiência, designada para o dia 03/06/2025, às 10:30h, na sala de audiências desta Vara.
OBSERVAÇÃO Intimar os advogados acima para se fazerem presentes na Sala de Audiências Virtual da 1.ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - AC, através do aplicativo Google Meet (Link da videochamada: https://meet.google.com/gyj-oqjm-spz), no dia e hora acima designados (horário do Acre) a fim de participar da audiência de instrução e julgamento, nos autos desta ação penal. -
26/05/2025 12:32
Expedida/Certificada
-
26/05/2025 12:32
Expedida/Certificada
-
26/05/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
26/05/2025 11:56
Expedição de Mandado.
-
23/05/2025 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
23/05/2025 15:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
22/05/2025 14:06
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 14:06
Expedição de Mandado.
-
22/05/2025 12:58
Mero expediente
-
22/05/2025 12:58
Mero expediente
-
22/05/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 08:15
Conclusos para despacho
-
22/05/2025 03:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/05/2025 03:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2025 18:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
21/05/2025 18:10
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
19/05/2025 13:50
Expedição de Ofício.
-
19/05/2025 13:50
Expedição de Ofício.
-
16/05/2025 14:24
Expedição de Mandado.
-
16/05/2025 14:24
Expedição de Mandado.
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16/05/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 10:19
Juntada de Outros documentos
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15/05/2025 14:04
Evoluída a classe de 279 para 300
-
15/05/2025 14:04
Evoluída a classe de 279 para 300
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15/05/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 14:03
Expedição de Certidão.
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15/05/2025 14:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 11:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
15/05/2025 14:02
Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 11:00:00, 1ª Vara Criminal.
-
15/05/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 13:44
Expedição de Ofício.
-
15/05/2025 13:44
Expedição de Ofício.
-
15/05/2025 13:43
Recebida a denúncia
-
15/05/2025 13:43
Recebida a denúncia
-
15/05/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 11:37
Juntada de Outros documentos
-
15/05/2025 11:36
Juntada de Petição de petição inicial
-
15/05/2025 11:36
Juntada de Petição de petição inicial
-
15/05/2025 11:36
Juntada de Petição de petição inicial
-
15/05/2025 11:36
Juntada de Petição de petição inicial
-
14/05/2025 08:22
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 08:22
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2025 14:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2025 12:12
Juntada de Mandado
-
07/05/2025 12:12
Juntada de Mandado
-
06/05/2025 00:33
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 00:33
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:43
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 12:41
Ato ordinatório
-
25/04/2025 12:41
Ato ordinatório
-
25/04/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 10:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 13:22
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2025 13:17
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 13:17
Expedição de Mandado.
-
24/04/2025 12:40
Juntada de Ofício
-
24/04/2025 12:40
Juntada de Ofício
-
02/04/2025 17:59
Manutenção da Prisão Preventiva
-
02/04/2025 17:59
Manutenção da Prisão Preventiva
-
27/03/2025 13:17
Juntada de Ofício
-
27/03/2025 13:17
Juntada de Ofício
-
27/03/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/03/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 12:17
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 12:17
Conclusos para decisão
-
21/03/2025 07:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/03/2025 07:24
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/03/2025 07:24
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2025 07:24
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/03/2025 07:24
Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/03/2025 07:24
Recebido pelo Distribuidor
-
21/03/2025 07:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
21/03/2025 07:14
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
11/03/2025 07:30
Juntada de Certidão
-
11/03/2025 07:30
Juntada de Certidão
-
10/03/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
10/03/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
09/03/2025 19:38
Declarada incompetência
-
09/03/2025 19:38
Declarada incompetência
-
28/02/2025 07:19
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 07:19
Conclusos para decisão
-
28/02/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 07:19
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2025 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 11:49
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/02/2025 11:49
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/02/2025 11:49
Juntada de Petição de petição inicial
-
25/02/2025 11:49
Juntada de Petição de petição inicial
-
17/02/2025 17:22
Juntada de Petição de petição inicial
-
17/02/2025 17:22
Juntada de Petição de petição inicial
-
17/02/2025 17:07
Juntada de Petição de petição inicial
-
17/02/2025 17:07
Juntada de Petição de petição inicial
-
11/02/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 12:00
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 12:00
Ato ordinatório
-
11/02/2025 12:00
Ato ordinatório
-
07/02/2025 09:52
Outras Decisões
-
07/02/2025 09:52
Outras Decisões
-
31/01/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
26/01/2025 15:53
Conclusos para decisão
-
26/01/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
26/01/2025 15:53
Expedição de Certidão.
-
22/01/2025 10:06
Juntada de Petição de petição inicial
-
22/01/2025 10:06
Juntada de Petição de petição inicial
-
21/01/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 13:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 18:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 13:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 11:42
Juntada de Ofício
-
17/01/2025 11:42
Juntada de Ofício
-
17/01/2025 11:31
Juntada de Alvará
-
17/01/2025 11:31
Juntada de Alvará
-
17/01/2025 11:31
Juntada de Mandado
-
17/01/2025 11:31
Juntada de Mandado
-
17/01/2025 11:30
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
17/01/2025 11:30
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
17/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 10:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 09:39
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 08:39
Juntada de Auto de prisão em flagrante
-
17/01/2025 08:39
Juntada de Auto de prisão em flagrante
-
17/01/2025 08:28
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 08:28
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 08:28
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 08:28
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 08:15
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2025 07:48
Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/01/2025 10:30:00, Vara Estadual do Juiz das Garantias.
-
16/01/2025 18:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/03/2025
Ultima Atualização
26/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Mandado de Intimação de Sentença • Arquivo
Mandado de Intimação de Sentença • Arquivo
Mandado de Intimação de Sentença • Arquivo
Mandado de Intimação de Sentença • Arquivo
Mandado de Intimação de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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