TJAC - 0707523-44.2025.8.01.0001

ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC) - Processo 0707523-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR:
B1Raimundo Jonas Fernandes Leitão
B0 - RÉU:
B1Mundial Material de Construção e Transporte Ltda
B0 - Portanto, importa em EXTINÇÃO DO PROCESSO a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso iv, do código de processo civil.

Concessão da assistência judiciária gratuita em sede de decisão prolatada no recurso de agravo de instrumento.

Após o transito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se e intimem-se.

ADV: ROMERO CARVALHO MELO (OAB 5191/AC) - Processo 0707523-44.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - AUTOR:
B1Raimundo Jonas Fernandes Leitão
B0 - RÉU:
B1Mundial Material de Construção e Transporte Ltda
B0 - Trata-se de ação declaratória "Querela Nullitatis Insanabilis.

Alega que a ação visa a declaração da nulidade da sentença proferida nos autos nº 0703628-17.2021.8.01.0001, com o seguintes dispositivo: julgo parcialmente o pedido para condenar o réu a providenciar a regularização dos terrenos descritos na inicial, nos termos pactuado no contrato de fls. 20/22, a fim de viabilizar a compra e venda mediante financiamento bancário, assinalando-se para tanto o prazo de 60 (sessenta) dias.

Trata que não pode a demandada no cumprimento de sentença requerer que o demandante cumpra a sentença daquilo que não requereu, ficando evidente se tratar de sentença extra petita.

Compulsandos os autos principais, os pedidos da inicial são: a) Tornando definitiva a tutela antecipada, liminarmente, em favor do requerente, "inaudita altera pars", determinando a condenação do requerido em obrigação de fazer com a imediata outorga da Escritura Definitiva, sob pena de, não o fazendo, incidir na multa diária de R$200,00 (duzentos reais) a ser arbitrada pelo Juízo; b) Requer que os valores já pago desde o mês de março de 2019, a título de aluguel no valor de R$ 1.000 mil reais, mensais, seja descontado no valor integral a ser pago pelo imóvel. c) Efetivada a medida, seja o requerido citado, via AR, junto ao endereço supra mencionado, para querendo apresentar no prazo legal defesa, sob pena de revelia e confissão; d) Ao final, seja o pedido julgado PROCEDENTE, determinando ao requerido para que promova a outorga da Escritura Definitiva, em data a ser fixada e com cominação de multa diária pelo retardamento e, caso não o faça seja o ato volitivo suprido pelo Juízo; Na sentença proferida, trata que "o contrato firmado entre as partes, especificamente a cláusula sétima (fl. 21), prevê a obrigação do réu de regularizar a documentação do imóvel, sendo portanto cabível tal pedido, não como adjudicação compulsória, mas como obrigação de fazer, de regularização a viabilizar como segundo ato a lavratura da escritura ou a compra e venda mediante financiamento bancário.

Assim, é procedente a ação de obrigação de fazer, qual seja, de o vendedor regularizar o imóvel para que o comprador possa financiar a compra junto à instituição financeira".

Observe a parte autora que a adjudicação compulsória substituindo a vontade da parte pressupõe uma regularidade da área, passível de transferência, o que não é o caso dos autos, em que para a transferência da propriedade o proprietário precisa regularizar o loteamento.

Ademais na essência a adjudicação compulsória é uma obrigação de fazer, visando compelir o cumprimento de uma obrigação estabelecida no contrato firmado entre as partes, que é a transferência da propriedade de um imóvel, quando o vendedor se recusa a efetivar a escritura definitiva, ou seja, a sentença foi proferida no sentido de obrigar o vendedor a cumprir o contrato de promessa de compra e venda, ou seja, a realizar a transferência da propriedade do imóvel para o comprador,cujo ato de transferência implica em uma obrigação de fazer, não havendo caracterização de pedidos extra petita.

Na adjudicação compulsória o proprietário é obrigado a transferir a propriedade e em não o fazendo sua vontade pode ser suprida por determinação judicial, mas a efetividade demanda a regularidade do imóvel e que ele esteja apto a transferência o que não é o caso dos autos.

Por todo exposto, ante o princípio da cooperação e da não surpresa, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do interesse de agir, sob pena de indeferimento da inicial.

Publique-se.

Intimem-se.