22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: EMESON DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 5675/AC) - Processo 0700670-77.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Cunha Lima LtdaB0 - de Instrução e Julgamento Data: 15/09/2025 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada
21/07/2025 11:35

Expedida/Certificada
18/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:09

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:31

Expedição de Carta.
18/07/2025 10:30

Expedição de Carta.
18/07/2025 10:21

Expedição de Mandado.
18/07/2025 10:10

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:58

Expedição de Mandado.
18/07/2025 09:46

Ato ordinatório
17/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 08:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/09/2025 09:00:00, Vara Cível - Juizado Especial.
17/07/2025 07:47

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
17/07/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/07/2025 14:10

Outras Decisões
13/06/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:24

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 01:50

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: EMESON DE ALBUQUERQUE SILVA (OAB 5675/AC) - Processo 0700670-77.2025.8.01.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - RECLAMANTE: B1Cunha Lima LtdaB0 - Decisão Presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial e sua emenda.

Promova a atualização do polo passivo, conforme requerido pela parte autora.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela formulado pela parte reclamante, para que seja determinado o cancelamento dos protestos realizados em seu nome, que as requeridas se abstenham de realizar nova restrição de crédito com base nos mesmos títulos, bem como de inserir o nome da reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Desprende-se da inicial que a parte reclamante tomou conhecimento da existência de protestos em seu nome, fundados em duplicatas emitidas em duplicidade referente a um mesmo pedido de mercadorias.

Pois bem.

Com efeito, o art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Tais requisitos devem estar presente concomitantemente, sendo que a ausência de um, impede o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela.

E no caso dos autos, entendo que não obstante os argumentos e documentos apresentados, pairam dúvidas quanto aos fatos, situação esta que inviabiliza reconhecer a probabilidade do direito.

Isso porque não obstante a prova do protesto e as duplicatas em duplicidade, vejo que restam ausentes informações acerca do pedido realizado junto das requerida, do recebimento das mercadorias e o adimplemento pelo pedido efetivamente realizado.

E caso haja desconhecimento do pedido, a mínima evidência de que o pedido não fora recebido, bem como tenha sido contestado.

Assim, diante das dúvidas acima elencadas INDEFIRO, momentaneamente, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de nova análise caso sejam sanados os apontamentos suscitados.

No mais, determino o prosseguimento do feito.

Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer em audiência de conciliação.

Intimações e diligências necessárias.

Tarauacá-(AC), 23 de maio de 2025.

Stephanie Winck Ribeiro De Moura Juíza de Direito
28/05/2025 13:24

Expedida/Certificada
27/05/2025 09:08

Recebidos os autos
27/05/2025 09:08

Não Concedida a Medida Liminar
12/05/2025 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 10:35

Conclusos para decisão
30/04/2025 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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